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Subcomissão do RCPN amplia os limites de compensação dos procedimentos administrativos gratuitos e inclui os atos de suprimento e restauração
A Subcomissão Temática do Registro Civil das Pessoas Naturais do Recompe publica o Ato Normativo nº 001/2026 que amplia em 60% o quantitativo dos limites de compensação dos atos de retificação administrativa praticados gratuitamente e estende o ressarcimento aos atos de suprimento e restauração que…
Compra e Venda pelo Espólio: leia o artigo completo
Compra e venda outorgada pelo espólio: nomeação extrajudicial de inventariante como ponte para a escritura definitiva *Letícia Franco Maculan Assumpção **Paulo Hermano Soares Ribeiro Resumo A morte de uma das partes contratantes antes da lavratura da escritura pública de compra e venda de imóvel representava…
Inscrições para o IX Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais começam em 1º de novembro
O Recivil abre, no dia 1º de novembro, as inscrições para o IX Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais, que será realizado nos dias 4 e 5 de dezembro, no Hotel Mercure, em Belo Horizonte (localizado na Avenida do Contorno 7315, Lourdes, CEP:…
Confira o Artigo sobre o Direito de Representação na Íntegra.
O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO Paulo Hermano Soares Ribeiro Letícia Franco Maculan Assumpção Noções conceituais. 2. Hipóteses legais. 3. Limites da participação sucessória na representação. Distinção entre representação, transmissão e renúncia. 5. direito de representação na hipótese de filhos e netos pré-morto. 6. Referencias. NOÇÕES…