ARTIGOS E PARECERES
Artigo - Por Fernando Henrique Pinto - EC não revoga prazos legais para separação
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Artigo - Por Zeno Veloso - O Novo Divórcio e o Que Restou do Passado
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Artigo - Por Luiz Felipe Brasil Santos - Emenda do divórcio: cedo para comemorar
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Artigo - Por Paulo Hermano Soares Ribeiro - Análise preliminar da EC nº 66/10 e seus reflexos no divórcio por escritura pública
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Artigo - Por Luís Cláudio Chaves - O novo divórcio
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Artigo - Por Vanessa Scuro - Aceitar herança e se arrepender gera tributo
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Artigo - Por Camila Vieira Machado - Da observação do notário quanto às escrituras de inventários, separaçoes e de divórcio
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Artigo - Por José Carlos da Silva Neto - Certificação Digital
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Artigo - Por Antonio Herance Filho - Fornecimento de Vale-Refeição - Inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) - Dedução do dispêndio em Livro Caixa - Requisitos
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Artigo - Por Fausto Carpegeani de Moura Gavião - Do Casamento Nuncupativo e do Casamento em caso de Moléstia Grave
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Artigo - Por Salvador Tadeu Vieira - Análise entre a União Estável e o Concubinato
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Artigo - Por Antonio Herance Filho - Emissão da GFIP – Matrícula do Oficial do RCPN no CEI
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Artigo - Por Alda Pinto Menine - Histórias de registro civil tardio
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Artigo - Por Letícia Franco Maculan Assumpção - O ISSQN sobre atos notariais e de registro
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Artigo - Por Sylvia Maria Mendonça do Amaral - Adoção por homossexuais modificará o Direito de Família no Brasil
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Artigo - Por Maria Berenice Dias - As uniões homoafetivas no STJ
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Artigo - Por Mara Rúbia Cattoni Poffo - Inexistência de união estável em namoro qualificado
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Artigo - Por Ivone Zeger - Conhecer as leis ajuda na hora do divórcio
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Artigo - Antônio Jefferson Gitirana - A ilusão dos cartórios
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Artigo - Por Arthur de Almeida Quaresma e Bruna Costa Duarte - Da Justiça de Paz: sua história e as funções do Juiz de Paz no novo ordenamento jurídico brasileiro pós Constituição da República de 1988
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Artigo - Por Antonio Herance Filho - Declaração de Serviços Médicos – DEMED. As despesas médicas na mira do Fisco
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Artigo - Por Hermínia Maria Firmeza Bráulio - Pensando na relação entre a gestão por processos e a unificação dos procedimentos
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Artigo - Por Antonio Herance Filho - As tarifas bancárias e os encargos financeiros e tributários decorrentes das operações de crédito
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Artigo - Por Maria Berenice Dias - PEC do Divórcio dá direito ao fim do casamento
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Artigo - Por Marianna Chaves - PEC do Divórcio - Consagração da autonomia da vontade
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Artigo - Por Christiano Cassettari - Separação, Divórcio e Inventário por Escritura Pública após três anos de vigência
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Artigo - Por Rogério Sottili - Certidão e direitos humanos
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Artigo - Por Sylvia Maria Mendonça do Amaral - União homoafetiva, questão de sorte
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Artigo - Por Cristiane Caires Geroti - O cônjuge sobrevivente como herdeiro necessário e a limitação da autonomia da vontade privada
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Artigo - Por Flávio Tartuce - Debate - A PEC do Divórcio e a Culpa: Possibilidade
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Artigo - Por José Fernando Simão - Debate - A PEC do Divórcio e a Culpa: Impossibilidade
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Artigo - Por Ivone Zeger - Divórcio não é evitado com quarentena legal
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Artigo - Por João Pedro Lamana Paiva - Do Erro Evidente e da Retificação Extrajudicial no RCPN
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Artigo - Por Enézio de Deus - A certidão de nascimento na adoção por casal homossexual
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Artigo - Por Sylvia Romano - A fragilidade cartorial brasileira
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Artigo - Por Mario de Carvalho Camargo Neto - LEI 12.133 de 17 de dezembro de 2009 - A Habilitação para o Casamento e o Registro Civil
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Artigo - Por Maria Berenice Dias - Direito das Famílias: Um ano sem grandes sonhos
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Artigo - Por José Ricardo Afonso Mota - Alguns aspectos que diferenciam a união estável do casamento
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Artigo - Por Antonio Herance Filho - IRPF – Livro Caixa - Investimentos e gastos com informatização suportados pelo Oficial de RCPN na vigência do art. 3º, da Lei nº 12.024, de 2009
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Artigo - Por Antonio Herance Filho - A pensão alimentícia e a determinação da base de cálculo mensal do imposto sobre a renda do alimentante
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Artigo - Por Antonio Herance Filho - IRPF – Livro Caixa - Doações a Entidades Filantrópicas e Assistenciais Impossibilidade de Dedução do Imposto de Renda das Pessoas Físicas
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Artigo - Por Helder Rodrigues da Silveira - Alguns Aspectos da Lei 8.560 de 29 de Dezembro de 1992 e sua Aplicabilidade no Registro Civil das Pessoas Naturais
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Artigo - Por Maykon Felício Damascena - Regime da Separação Obrigatória de Bens para Pessoas Maiores de 60 anos de Idade – Uma Imposição do Estado
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Artigo - Por Wilkins Guimarães Pinto - Procuração em Causa Própria e o Registro de Imóveis
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Artigo - Por Antonio Herance Filho - IRPF – Livro Caixa - Despesas com locomoção e transporte
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Parecer - Por Tendências Consultoria Integrada - Análise Econômica da Gratuidade de Serviços Notariais e de Registro no Brasil
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Parecer - Por Celso Antônio Bandeira de Mello - Equilíbrio econômico-financeiro das funções notariais e de registro
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Artigo - Por Sylvia Maria Mendonça do Amaral - O fim da separação judicial e a liberdade dos divorciados
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Artigo - Por Celso Bedin - O ISSQN e os Serviços Notariais e de Registro
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Artigo - Por Rafael dos Santos Sá - A menoridade e os seus reflexos na União estável frente o advento da Lei 12.015/09
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Artigo - Por Cláudio Santos de Moraes - Mãe sempre certa? Não mais
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Artigo - Por Wautier Toledo Guimarães - A Nacionalidade Brasileira e o Livro "E"
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Artigo - Por Bela Rita de Cássia Mello Coelho - Reflexões acerca da Lei 11.441/2007
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Artigo - Gratuidades e bananas - a saga continua
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Artigo - Por Rogério Bacellar - PEC dos Cartórios: uma questão de justiça
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Artigo - Por Eduardo Antunes Faria - CEF inova ao conceder licença a pais homoafetivos
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Artigo - Por Ana Amelia M. B. Ferreira e Luiz Octávio Rocha - Projeto de lei sobre divórcio online é inútil
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Artigo - Por Euclides de Oliveira - Enteado com sobrenome do padrasto
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Artigo - Por Alice de Souza Birchal - Há prazo para constituição da união estável, diante da CR/88 e do CC/02?
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Artigo - Por Sheila Maria Reis Ribeiro - Público, porém privado
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Artigo - Por Eudes Quintino de Oliveira Júnior - Presunção de paternidade
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Artigo - Por Maria Berenice Dias - Lei sobre paternidade presumida deixou a desejar
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Artigo - Por Eliane Viana de Sousa - Relações trabalhistas, fiscais e tributárias nas serventias extrajudiciais
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Artigo - Por Antonio Herance Filho - IRPF - Livro Caixa - A escrituração de Livro Caixa fiscal é faculdade ou obrigação do Oficial do RCPN?
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Artigo - Por Euclides de Oliveira - Assistência de advogado ou de defensor público nas escrituras de separação e divórcio
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Artigo - Por Mario de Carvalho Camargo Neto - Conversão de união estável em casamento
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Artigo - Por Maria Berenice Dias - As Uniões Homoafetivas na Justiça
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Artigo - Por Marcos Duarte - Alienação Parental: a morte inventada por mentes perigosas
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Artigo - Por Márcio Kammer de Lima - O novo Código Civil e a doação pura a incapazes
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Artigo - Por Alexandre Ávalo Santana - Aspectos polêmicos sobre a responsabilidade civil na prestação do serviço público - (implicações decorrentes da delegação)
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Artigo - Por Ana Luisa Porto Borges - Os efeitos da PEC do divórcio
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Artigo - Por José Carlos Teixeira Giorgis - União estável anterior ao casamento
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Artigo - Por Glauco Pereira Almeida - Aquisição da nacionalidade originária e a EC nº. 54 de 2007
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Artigo - Por Antonio Herance Filho - Cadastro das Pessoas Físicas - CPF - As pessoas obrigadas à inscrição e as circunstâncias determinantes da obrigatoriedade
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Artigo - Por Fausto Carpegeani de Moura Gavião - Do princípio da imutabilidade do nome
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Artigo - Por Magno Federici e Frederico Oliveira - Separação, Divórcio e Inventário extrajudiciais: facultividade dos pedidos
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Artigo - Por Tânia da Silva Pereira - Cuidado e afeto: o direito de acréscimo do sobrenome do padrasto
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Artigo - Por Maria Luiza Póvoa Cruz - Namoro ou união estável
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Artigo - Por Flávio Tartuce - Separados pelo casamento. Um ensaio sobre o concubinato, a separação de fato e a união estável
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Artigo - Por Cláudia Borges e Fernanda B. C. Carlos de Souza - Adolescentes cuja paternidade não foi reconhecida por seus pais biológicos: O que eles pensam sobre maternidade e paternidade?
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Artigo - Por Letícia Franco Maculan Assumpção - O meio eletrônico em Minas Gerais e os Serviços Notariais e de Registro
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Artigo - Por Antonio Herance Filho - IRPF - Livro Caixa - A impossibilidade de dedução das despesas pagas em realização de benfeitorias no imóvel onde está instalada a Unidade
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Artigo - Por Vanessa Ribeiro Corrêa - Relações patrimoniais de Família: alguns questionamentos
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Artigo - Por José Carlos Teixeira Giorgis - O nome do padrasto - Por José Carlos Teixeira Giorgis
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Artigo - Por Renato de Mello Almada - União Estável x Concubinato
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Artigo - Por Denise Kemmerich - Concorrência sucessória entre cônjuge e companheira na união estável quando esta se dá concomitantemente com o casamento
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Parecer - Por Celso Antônio Bandeira de Mello - Sinoreg-SP divulga parecer do Professor Celso Antonio Bandeira de Mello sobre competência do CNJ para editar resoluções para à área notarial e registral
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Artigo - Por Roberto Andrade - Cartórios X Burocracia
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Artigo - Por Adilson Ferraz dos Santos - Divulgação da Receita de Serventias Notariais e de Registro e o Sigilo Fiscal
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Artigo - Por Antonio Herance Filho - ISSQN - Um retrospecto dos cinco anos da Lei Complementar nº116/2003
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Artigo - Por Antônio Herance Filho - IRPF - Livro Caixa - Despesas com a sede da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais quando o imóvel utilizado é também residência do Oficial - Critério objetivo para a dedução das despesas
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Artigo - Por Fausto Carpegeani de Moura Gavião - Presunção da Paternidade em Relação aos Filhos Nascidos de Fertilização Artificial
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Artigo - Por Paulo Campos Vieira Starling - O Tabelião e o Oficial Substituto dos Serviços Extra-judiciais e o Exercício da Advocacia
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Artigo - Por Adriano Roberto Vancim - Visão Jurisprudencial da Sucessão Trabalhista na Atividade Notarial e Registral - Que futuro lhes reserva
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Artigo - Por Helder Rodrigues da Silveira - Algumas reflexões sobre a Ata Notarial
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Artigo - Por Dilvanir José da Costa - Inventário, Separação e Divórcio por Escritura Pública
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Artigo - Por Antonio Herance Filho - IRPF - Livro Caixa - O excesso de deduções (déficit) pode ser compensado, mas apenas até dezembro
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Artigo - Por Gerivaldo Alves Neiva - A união homoafetiva na jurisprudência
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Artigo - Por Alessandro Marques de Siqueira - Alimentos e união estável
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Artigo - Por Julio Cesar Weschenfelder - Nepotismo e os Serviços Notariais e Registrais - antinomias
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Artigo - Por Felipe Leonardo Rodrigues - Breves considerações sobre validação de escritura pública declarada incompleta por falta de assinatura
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Artigo - Por Vinícius Parolin Wohnrath - Parâmetros e delimitações do contrato de convivência nas relações de união estável
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Artigo - Por Maria Amália de Figueiredo e Vinícius Parolin - A figura do nascituro no ordenamento jurídico brasileiro
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Artigo - Por Denis Donoso - União estável e entidades familiares concomitantes
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Artigo - Por Marta Filipa Geraldes Falcão - Rituais ciganos: casamento ou simples união de facto?
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Artigo - Por Paula Carvalho Ferraz - O Concubinato e uma perspectiva de inclusão constitucional
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Artigo - Por Maria Berenice Dias - União homoafetiva e a consagração legal da diferença
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Artigo - Por José Darci Pereira Soares - Contrato de namoro? - Por José Darci Pereira Soares
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Artigo - Por Vanuza de Cássia Arruda - Competência Registral
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Artigo - Por Antônio Herance Filho - IRPF - Livro Caixa. A dedução das despesas pagas para a participação do Oficial do RCPN em congressos realizados pelas entidades de classe
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Artigo - Por Laura de Toledo Ponzoni - Famílias Simultâneas: Uniao Estável e Concubinato
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Artigo - Por Luciano Lopes Passarelli - Modificação do Regime de Bens no Casamento
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Artigo - Por José Carlos Teixeira Giorgis - O casamento avuncular
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Artigo - Nilo de Carvalho Nogueira Coelho - Impactos da alteração do art. 46 da Lei dos Registros Públicos pela Lei 11.790
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Artigo - Camila Vieira Machado - A observância dos princípios notariais na sucessão testamentária
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Artigo - Por Antônio Herance Filho - IRPF - LIVRO CAIXA - O cupom fiscal e os requisitos do comprovante de despesas
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Artigo - Por Reinaldo Velloso dos Santos - Avanços e retrocessos da nova lei sobre registro de nascimento fora do prazo
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Artigo - Por Lucas de Arruda Serra - O que muda com a nova redação dada pela Lei 11.790, de 02.10.2008, ao artigo 46 da Lei dos Registros Públicos?
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Artigo - Por Anderson Evangelista - Projeto cria estado civil para quem vive em união estável
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Artigo - Por Adalgisa Wiedemann Chaves - A Guarda dos Filhos na Separação
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Artigo - Por André Ricardo Fonseca Carvalho - Possibilidades de alteração do nome civil
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Artigo - Por Verônica Ribeiro da Silva - Pontos críticos da Sucessão dos Companheiros no Novo Código Civil frente às Leis 8.971/94 e 9.278/96
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Artigo - Por Sylvia Maria Mendonça do Amaral - União homossexual como Direito de Família
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Artigo - Por Rodrigo Werlang - A importância do reconhecimento de firma nos documentos particulares
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Parecer - Por Professor Marcelo Figueiredo - Conclui pela recepção pelo novo ordenamento jurídico, de disposições importantes da LCE 539/88, e que devem ser aplicados nos concursos de "provas e títulos", para o ingresso, e "de títulos, para a remoção
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Parecer - Por Romeu Felipe Bacellar Filho - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental junto ao STF em nome da Anoreg-BR
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Artigo - Por Rodrigo Werlang Isolan - Breves considerações acerca da utilidade e da importância da Ata Notarial
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Parecer - Por Rodrigo Werlang Isolan - Criação e extinção de serventias extrajudiciais mediante ato administrativo do Tribunal de Justiça
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Parecer - Por Roque Antônio Carrazza - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos serviços de Registros Públicos, cartorários e notariais
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Parecer - Por Paulo de Barros Carvalho - Cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos prestadores de serviços notariais e registros públicos
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Parecer - Por Celso Antônio Bandeira de Mello - A Competência para Criação e Extinção de Serviços Notariais e de Registros e para Delegação para Provimento desses Serviços
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Parecer - Por Sérgio Ferraz - Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso e Remoção
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Parecer - Por Paulo de Barros Carvalho - Natureza jurídica e constitucionalidade dos valores exigidos a título de remuneração dos serviços notariais e de registro
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Parecer - Por Celso Bastos - Autonomia dos Estados para a organização, concurso e carreira de notários e registradores
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Artigo - Por Marcelo Carlos e Lilian Ana Martins - Tributação de notários e tabeliões. A possibilidade da tributação do ISS sobre valor fixo na forma do §1º, do artigo 9º, do Decreto-Lei nº 406/68
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Parecer - Parecer do Ministro do STF - Sepúlveda Pertence sobre a PEC 471
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Artigo - Por Karin Regina Rick Rosa - Transferência de ações nominativas por sucessão no inventário administrativo
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Artigo - Por Renata Santos Barbosa Catão - Ainda há omissão para reconhecer união homoafetiva
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Artigo - Por Silvia Bellandi Paes de Figueiredo - Ilegalidade dos Protestos da CDAZs
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Artigo - Por Carlos Eduardo Silva e Souza - Casamento por procuração
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Artigo - Por Frederico Liserre Barruffini - Sobre a constitucionalidade da imposição legal do regime da separação de bens ao casamento
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Artigo - Por Antonio Ivo - A união estável em tetos diferentes sob o manto da Súmula 382 do STF
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Artigo - Por Alessandra Abate - Divórcio e cotas sociais
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Artigo - Por Marta Dalmau - A aquisição, por estrangeiros, da nacionalidade espanhola
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Artigo - Por Pablo Stolze Gagliano - Direitos da(o) amante. Na teoria e na prática (dos tribunais)
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Artigo - Por Daniella Gomes Pierotti - As implicações relativas à caracterização da união estável
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Artigo - Por Alexandre Atheniense - Modalidades da Assinatura Digital
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Artigo - Por Luiz Guilherme Marques - Deveria haver concurso para juiz de paz
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Artigo - Por Wilkins Guimarães Pinto - Celebração de Casamento
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Artigo - Por Antonio Herance Filho - IRPF - LIVRO CAIXA - Despesas com a aquisição de máquinas e equipamentos
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Artigo - Por Mariângela Ariosi - Aposentadoria do notário e registrador à luz da jurisprudência do STF
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Artigo - Por Alessandra Abate - Contrato de namoro - Por Alessandra Abate
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Artigo - Por Rafael DÁvila - Dois pais e uma mãe. Contrato de união estável entre homossexuais
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Artigo - Por Sylvia Maria Mendonça do Amaral - Guarda compartilhada nas mãos do presidente
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Artigo - Por Ulysses da Silva - Os Direitos do Nascituro
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Artigo - Por Adriano Erbolato Melo - Das Obrigações dos Cartórios Extrajudiciais Frente à Seguridade Social: Algumas Novidades
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Artigo - Por Antônio Herance Filho - O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e legislação do imposto sobre a renda das pessoas físicas
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Artigo - Por Rogério Medeiros Garcia de Lima - Requisitos para a concessão de gratuidade de emolumentos e outros encargos
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Artigo - Por Wilhami de Oliveira - Agilidade sem prejuízo - Cartório é o maior interessado em diminuir burocracia
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Artigo - Por Ana Carolina Silveira - Guarda Compartilhada - Um avanço para a família moderna
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Artigo - Por Luciana Generali Barni - Reconhecimento da firma do tabelião? Comentários sobre a fé pública notarial
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Artigo - Por José Carlos Teixeira Giorgis - A guarda compartilhada
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Artigo - Por Janaína Rosa Guimarães - Pensão por morte - Possibilidade de rateio entre esposa e concubina
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Artigo - Por Roberto Ribeiro Soares de Carvalho - A possibilidade de registro de dois pais na certidão de nascimento da criança: Uma reflexão civil-constitucional
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Artigo - Por Rafael DÁvila Barros - O transexualismo e a alteração do registro civil
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Artigo - Por Salvador Tadeu Vieira - Incentivo para erradicar o sub-registro no país
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Artigo - Por Eduarda Souza Lage - Regimes de bens no casamento
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Artigo - Por Letícia Franco Maculan Assumpção - O nome no Brasil e a importância da atuação preventiva dos registradores
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Artigo - Por Edson Alexandre da Silva - O juiz de paz e a justiça de paz
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Artigo - Por Hercules Alexandre da Costa Benício - O Poder Delegante das atividades notariais e de registro e a criação de cartórios extrajudiciais por lei
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Artigo - Por Antônio Herance Filho - ISSQN - Imposto sobre serviços de qualquer natureza
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Artigo - Por Rafael DÁvila - A atividade notarial e de registro e o princípio do concurso público
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Artigo - Por Paulo André Frade Ribeiro - Não há dirigismo estatal sobre o trabalho de notários
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Artigo - Por Antônio Herance Filho - IRPF - Livro Caixa Por Antônio Herance Filho
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Artigo - Por Rafael DÁvila Barros - Dois pais e uma mãe. Condição para paternidade sócio-afetiva?
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Artigo - Por Luciano Lopes Passarelli - Projeto de Lei Nº 2.285/2007: O "Estatuto das Famílias"
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Artigo - Por Carlos Herculano Lopes - O divórcio - Por Carlos Herculano Lopes
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Artigo - Por Sylvia Maria Mendonça do Amaral - A família e os homossexuais
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Artigo - Por Neide Heliodória e Juliana Gomes - Uvas verdes. Os filhos no processo de separação
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Artigo - Por Antônio Ivo Aidar - As conseqüências da separação, no casamento e na união estável
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Artigo - Por Marcelo Moura - Dois pais e uma mãe. A prevalência da paternidade sócio-afetiva
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Artigo - Por Robson Ribeiro de Faria - O Conselho Nacional de Justiça e o controle de legalidade nos concursos públicos
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Artigo - Por Maria Berenice Dias - Violência doméstica e as uniões homoafetivas
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Artigo - Por Robson Ribeiro - A emancipação, suas espécies e principais implicações jurídicas
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Artigo - Por Rafael D Ávila Barros Pereira - Dois pais e uma mãe. É possível registrar?
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Artigo - Por Gisele Leite - Separação e divórcio sem maiores burocracias (comentários à lei 11.441/2007)
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Artigo - Por Camilla Fittipaldi - O Concubinato adulterino sob o prisma do Código Civil de 2002
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Artigo - Por Sylvia Maria Mendonça - Relação homossexual deve ser analisada em varas de família
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Artigo - Por Sílvia Regina - Existência, validade e eficácia da cessão de direitos hereditarios
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Artigo - Por Antônio Ivo Aidar - O concubinato e a união estável no Direito
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Artigo - Por Maria Luiza Póvoa Cruz - Alimentos entre cônjuges e companheiros
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Parecer - Walter Ceneviva - Parte 1 - Parecer Walter Ceneviva
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Parecer - Walter Ceneviva - Parte 2 - Parecer Walter Ceneviva
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Parecer - Walter Ceneviva - Parte 3 - Parecer Walter Ceneviva
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