Atos Normativos da Comissão


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 Ato Normativo 004/2016- Dispõe sobre os critérios para a compensação dos atos gratuitos ou isentos em decorrência de lei
 Ato Normativo 003/2016- Disciplina a compensação gradativa dos atos gratuitos praticados em decorrência da Lei Federal n° 9.534, de 10 de dezembro de 1997, que ainda não tenham sido compensados
 Ato Normativo 002/2016- Altera o Ato Normativo nº 002, de 2005, e aprova a compensação das segundas vias de certidões que contenham anotação e/ou averbação com valores distintos das que não apresentam estes itens
 Ato Normativo 001/2016- Institui que a Certidão de Assento em Inteiro Teor, a ser encaminhada  ao RECOMPE-MG pelas Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais, deverá conter o número de matrícula.
 Ato Normativo 001/2015 - Dispõe sobre a eficácia do Ato Normativo nº 004/2014 determinando a retenção do Imposto de Renda por ocasião do pagamento de compensações e complementações de receita bruta mínima mensal aos notários e registradores de Minas Gerais
 Ato Normativo 004/2014 Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda por ocasião do pagamento de compensações e complementações de receita bruta mínima mensal aos notários e registradores de Minas Gerais
 Ato Normativo 003/2014 - Institui o formulário “Relatório de atos processados pelas Unidades Interligadas (U.I.)” 
 Ato Normativo 002/2014 Dá nova redação ao Ato Normativo nº. 002, de 19 de abril de 2005, alterando o formulário “Certidão relativa aos atos gratuitos ou isentos praticados pelos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais" e dá outras providências
 Ato Normativo 001/2014 - Dispõe sobre os critérios para a compensação dos atos gratuitos ou isentos em decorrência de lei.
 Ato Normativo 003/2013 - Dispõe sobre os critérios para a compensação das primeiras vias das certidões expedidas no período entre 18 de novembro de 1999 a 31 de março de 2005
 Ato Normativo 002/2013 - Altera o Ato Normativo nº. 016, de 18 de outubro de 2005, que “dispõe sobre os critérios para a compensação dos atos gratuitos ou isentos em decorrência de lei.
 Ato Normativo 001/2013 - Dá nova redação ao Ato Normativo nº. 002, de 19 de abril de 2005, alterando o formulário “Certidão relativa aos atos gratuitos ou isentos praticados pelos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais" e dá outras providências
 Ato Normativo 002/2012 - Dispõe sobre a alteração do Ato Normativo nº 001, de 2005, de determina outras providências
 Ato Normativo 001/2012 - Dispõe sobre os valores das indenizações devidas aos membros da Comissão Gestora
 Ato Normativo 008/2011 - Dá nova redação ao Ato Normativo nº. 002, de 19 de abril de 2005, aprovando os formulários “Certidão relativa aos atos gratuitos ou isentos praticados pelos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais" e “Certidão relativa aos atos gratuitos ou isentos praticados pelos Registradores de Imóveis, de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas, bem como pelos Tabeliães de Notas e de Protestos do Estado de Minas Gerais”, na forma do § 1º. do art. 35 da Lei nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004” e dá outras providências
 Ato Normativo 007/2011 - Altera o Ato Normativo nº. 016, de 18 de outubro de 2005, que “dispõe sobre os critérios para a compensação dos atos gratuitos ou isentos em decorrência de lei
 Ato Normativo 006/2011 - Altera o Ato Normativo n° 005, de 16 de agosto de 2011, que “dispõe sobre a aplicação de recursos superavitários pela Comissão Gestora, na forma dos arts. 34, § 1°., e 37 da Lei n°. 15424, de 30 de dezembro de 2004.”
 Ato Normativo 005/2011 - Dispõe sobre a aplicação de recursos superavitários pela Comissão Gestora, na forma dos arts. 34, § 1º., e 37 da Lei nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004.
 Ato Normativo 004/2011 - Dispõe sobre os valores das indenizações devidas aos membros da Comissão Gestora.
 Ato Normativo 003/2011 - Altera o Ato Normativo nº 002, de 19 de outubro de 2010, que “define o conceito de certidão no âmbito da Comissão Gestora exclusivamente para os fins de compensação e dispõe sobre seus critérios.”
 Ato Normativo 002/2011 - Altera o Ato Normativo nº. 016, de 18 de outubro de 2005, que “dispõe sobre os critérios para o ressarcimento dos atos gratuitos decorrentes de lei.”
 Ato Normativo 001/2011 - Altera o Ato Normativo nº 009, de 2005, que “dispõe sobre os critérios para os repasses dos valores da complementação de receita bruta mínima mensal das serventias deficitárias”.
 Ato Normativo 016/2005 - Atualizado em março de 2011 - Dispõe sobre os critérios para o ressarcimento dos atos gratuitos decorrentes de lei.
 Ato Normativo - 009/2005 - Atualizado - Dispõe sobre os critérios para os repasses dos valores da complementação de receita bruta mínima mensal das serventias deficitárias.
 Ato Normativo 003/2010 - Altera o Ato Normativo nº 002, de 2010, que “define o conceito de certidão no âmbito da Comissão Gestora exclusivamente para os fins de compensação e dispõe sobre seus critérios.”
 Ato Normativo 002/2010 - Define o conceito de certidão no âmbito da Comissão Gestora exclusivamente para os fins de compensação e dispõe sobre seus critérios
 Ato Normativo 001/2010 - Altera o Ato Normativo nº. 016, de 18 de outubro de 2005, que dispõe sobre os critérios para o ressarcimento dos atos gratuitos decorrentes de lei
 Ato Normativo 002/2009 - Altera o Ato Normativo nº. 002, de 14 de março de 2006, que dispõe sobre a uniformização da arrecadação dos recursos da Comissão Gestora.
 Ato Normativo 001/2009 - Altera o Ato Normativo nº. 016, de 18 de outubro de 2005, que dispõe sobre os critérios para o ressarcimento dos atos gratuitos decorrentes de lei.
 Ato Normativo 002/2008 - Dispõe sobre os valores das indenizações devidas aos membros da Comissão Gestora e dá outras providências.
 Ato Normativo 002/2007 - Atualizado - Disciplina o recolhimento em atraso dos valores devidos à Comissão Gestora.
 Ato Normativo 001/2008 - Altera o Ato Normativo nº 002/2007, o qual "disciplina o recolhimento em atraso dos valores devidos à Comissão Gestora".
 Ato Normativo 002/2007 - Disciplina o recolhimento em atraso dos valores devidos à Comissão Gestora.
 Ato Normativo 001/2007 - Altera o Ato Normativo nº 014/2005, que "dispõe sobre a definição das despesas administrativas afetas à Comissão Gestora".
 Ato Normativo 014/2005 - Atualizado - Dispõe sobre a definição das despesas administrativas afetas à Comissão Gestora.
 Ato Normativo 016/2005 - Atualizado de acordo com AN 003/2006 - Dispõe sobre os critérios para o ressarcimento dos atos gratuitos decorrentes de lei.
 Ato Normativo 005/2006 - Altera o Ato Normativo nº. 014/2005, que "dispõe sobre a definição das despesas administrativas afetas à Comissão Gestora".
 Ato Normativo 004/2006 - Altera o Ato Normativo nº. 007/2005, que "dispõe sobre os valores das indenizações devidas aos membros da Comissão Gestora".
 Ato Normativo 003/2006 - Altera o Ato Normativo nº. 016, de 18 de outubro de 2005, que dispõe sobre os critérios para o ressarcimento dos atos gratuitos decorrentes de lei.
 Ato Normativo 002/2006 - Dispõe sobre a uniformização da arrecadação dos recursos da Comissão Gestora.
 Ato Normativo 001/2006 - Dispõe sobre os valores das indenizações devidas aos membros da Comissão Gestora.
 Ato Normativo 016/2005 - Dispõe sobre os critérios para o ressarcimento dos atos gratuitos decorrentes de lei.
 Ato Normativo 015/2005 - Dispõe sobre a alteração no modelo do formulário "Relatório dos recolhimentos devidos à Comissão Gestora, em função dos atos pagos praticados pelos Registradores e Notários do Estado de Minas Gerais" e dá outras providências.
 Ato Normativo 014/2005 - Dispõe sobre a definição das despesas administrativas afetas à Comissão Gestora.
 Ato Normativo 013/2005 - Dispõe sobre a abertura de contas da Comissão Gestora na rede bancária onde não haja agência do Banco Oficial na qual é mantida a conta de que cuida o art. 32 da Lei nº. 15.424/2004.
 Ato Normativo 012/2005 - Dispõe sobre os valores das indenizações devidas aos membros do RECOMPE-MG.
 Ato Normativo 011/2005 - Dispõe sobre os critérios para o ressarcimento dos atos praticados no período de 18 de novembro de 1999 a 31 de março de 2002.
 Ato Normativo 010/2005 - Dispõe sobre alterações no Regimento Interno da Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais.
 Ato Normativo 009/2005 - Dispõe sobre os critérios para os repasses dos valores da complementação de receita bruta mínima mensal das serventias deficitárias.
 Ato Normativo 008/2005 - Dispõe sobre o acesso aos documentos do RECOMPE-MG.
 Ato Normativo 007/2005 - Dispõe sobre as indenizações devidas aos membros do RECOMPE-MG.
 Ato Normativo 006/2005 - Dispõe sobre critérios para os repasses dos valores da gratuidade nos três primeiros meses de funcionamento do RECOMPE-MG.
 Ato Normativo 005/2005 - Dispõe sobre a uniformização da arrecadação dos recursos do RECOMPE-MG.
 Ato Normativo 004/2005 - Dispõe sobre a publicidade dos atos do RECOMPE-MG.
 Ato Normativo 003/2005 - Aprova, para fins de prestação de informações ao RECOMPE-MG, o formulário "Relatório dos recolhimentos devidos ao RECOMPE-MG, em função dos atos pagos praticados pelos Registradores e Notários do Estado de Minas Gerais", na forma do inciso II do § 1.º do art. 35 da Lei n.º 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
 Ato Normativo 002/2005 - Aprova o formulário "Certidão relativa aos atos gratuitos praticados pelos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais", na forma do inciso I do § 1.º do art. 35 da Lei n.º 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
 Ato Normativo 001/2005 - Aprova o Regimento Interno do RECOMPE-MG - Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais.