CPF nas certidões de nascimento


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A emissão do CPF nas certidões de nascimento permite que crianças registradas já tenham a inscrição do número do CPF em sua certidão de nascimento.

 

Ela é obrigatória não só nas certidões de nascimento, como também nas de casamento e óbito, conforme prevê o Provimento n. 63/2017 do CNJ. 

 

Para emitir o CPF na certidão de nascimento, os cartórios deverão aceitar o termo de adesão no site da CRC-Nacional. Após fazer o login, é preciso acessar o menu "CPF - RFB" e aceitar o termo de adesão.


Já a transmissão do arquivo do CPF para a Receita Federal do Brasil continuará sendo feita através da CRC-MG (Webrecivil) no módulo "CPF". 

 

Clique aqui e acesse o manual para acesso ao módulo CPF.