Acessibilidade
RSS
Orientações
Arquivos
Lei nº 22.796/2017
Orientações relacionadas à Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017, que alterou a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004
433.42 KB
DOWNLOAD
Certidões exigidas pelo Provimento nº 73 do CNJ
Link para acesso às certidões exigidas pelo §6º do art.4º do Provimento nº 73 do CNJ (alteração do prenome e do gênero de pessoa transgênero)
83.9 KB
DOWNLOAD
ASSINE NOSSO INFORMATIVO
Inscreva-se para receber notícias do RECIVIL em seu e-mail