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Pareceres da CGJ-MG
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Habilitação de casamento com ausência de manifestação do MP
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Cotação dos emolumentos referentes ao casamento.pdf
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Competência dos Cartórios de Registro Civil e Notas em lavrar escrituras declaratórias
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Envio de informações ao IBGE dos atos da Lei 11.441/07
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Manifestação do MP na habilitação de casamento - Recomendação 16 do Conselho Nacional do MP
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Extensão Gratuidade - Averbação certidão
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Interessado declaração de pobreza
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Habilitação de casamento sem MP
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Artigos do Código de Normas
Precedente proferido pela CGJ-MG nos autos do Processo nº 67808/2014, citado no item 24, fl. 18 - Art. 172.
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