Intervenção Judicial


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  • Ato Administrativo nº 66-17 (JI) - Determina a contratação de novos funcionários para o Help Desk do Cartosoft, determina a expansão do horário de atendimento e a criação de ferramenta para envio de sugestões.

 

 

 

  • Ato Administrativo nº 63-16 (JI) – Rescinde contrato de prestação de serviço de tecnologia com empresa H.S.Faria e reestrutura Departamento de Tecnologia da Informação do Recivil

 

 
  • Ato Administrativo nº 61-16 (JI) – Veda a publicação nos veículos de comunicação do Recivil de ações individualizadas dos filiados e coloca a disposição dos sindicalizados o auditório da entidade para a realização de eventos. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Ato Administrativo nº 52-16 (JI) - Nomeia as advogadas Dra. Mariana Xavier Galvão e Dra. Sofia Bahia França como procuradoras do Recivil. 

 

  • Ato Administrativo nº 51-16 (JI) – Determina a realização de auditoria externa com o propósito de apurar gastos advindos de administrações anteriores. Informa o propósito de publicar mensalmente a prestação de contas do Recivil.

 

  • Ato Administrativo nº 50-16 (JI) – Nomeia o advogado Dr. Felipe de Mendonça Pereira Cunha como auxiliar jurídico da Junta de Interventores. 

 

  • Ato Administrativo nº 49-16 (JI) – Informa que a Junta de Interventores assume integralmente e interinamente a administração do Sindicato. Determina o ordinário andamento das atividades. Informa a disponibilidade para o atendimento pessoal dos registradores civis das pessoas naturais do estado de Minas Gerais. 

 

  • Ato Administrativo nº 48-16 (AMSL): Informa a renúncia da registradora civil de Poços de Caldas, Radegonda Carpegeani de Moura Gavião, como membro efetivo da Comissão Gestora dos Recursos da Compensação da Gratuidade do Registro Civil do Estado de Minas Gerais, bem como a recondução do registrador civil, César Roberto Fabiano Gonçalves.  
 

 

  • Ato Administrativo nº 46-16 (AMSL): Informa que Antônio Maximiano Santos Lima assume interinamente a administração do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais.

 

  • Ato Administrativo nº 45-16: Resolve destituir filiados do Recivil da condição de membros indicados para a Comissão Gestora dos Recursos da Compensação da Gratuidade do Registro Civil do Estado de Minas Gerais. 

 

 

  • Ato Administrativo nº 43-16: Determina a publicação de despacho proferido pelo MMº Juiz Federal Substituto da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte para conhecimento dos representados (filiados, fundadores e associados).

 

  • Ato Administrativo nº 42-16: Determina ratificação dos termos contidos na Ordem de Serviço nº 01, de 16 de setembro de 2014, referente a normatização do horário de trabalho dos funcionários do Recivil.

 

 

 

 

 

 

  • Ato Administrativo nº 36-15: Informa à CGJ-MG que o Recivil vem auxiliando seus filiados no cumprimento das determinações relativas à formação e manutenção de arquivo de segurança, e informa que foram tomadas medidas para contratação de empresa para continuidade dos serviços. 

 

 

 

 

 

  • Ato Administrativo nº 31-15: Dá publicidade ao Ato Normativo nº 001/2015 da Comissão Gestora que dispõe sobre a retenção do imposto de renda por ocasião do pagamento de compensações e complementações de receita bruta mínima mensal aos notários e registradores de Minas Gerais. 

 

  • Ato Administrativo nº 30-15: Dá publicidade à petição de manifestação elaborada pelo interventor judicial e protocolizada perante a 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. 

 

 

  • Ato Administrativo nº 28-15: Prorroga até 27 de novembro o prazo para que as serventias informem sobre o quantitativo de livros/folhas a serem digitalizados

 

  • Ato Administrativo nº 27-15: Determina que as serventias constantes do Anexo I deste ato prestem informações sobre o quantitativo de livros/folhas a serem digitalizados

 

 

  • Ato Administrativo nº 25-15: Determina que as serventias constantes do Anexo I deste ato sejam intimadas a prestarem informações sobre avaliação do serviço de digitalização realizado em seu acervo. 

 

 

  • Ato Administrativo nº 23-15: Determina que a empresa KPMG Assurance Services Ltda apresente relatórios do contrato de prestação de serviços.

 

  • Ato Administrativo nº 22-15: Determina que concessão de benefício para custeio de participação em eventos de interesse da classe e do Recivil depende de prévia solicitação.

 

  • Ato Administrativo nº 21-15: Determina a convocação de serventias para esclarecimentos a cerca do processo de digitalização do acervo realizado pela empres Times Solutions Tecnologia e Construções Ltda.

 

 

 

  • Ato Administrativo nº 18-15: Resolve vedar o fornecimento de documentos institucionais do Recivil bem como sugerir o mesmo procedimento à Comissão Gestora

 

  • Ato Administrativo nº 17-15: Resolve determinar a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa Fabrício Quirino Advogados e Consultores Reunidos LTDA.

 

  • Ato Administrativo nº 16-15: Resolve que a delegação de atribuições extrafuncionais ou de representação dada aos integrantes do quadro de pessoal do Recivil é de competência e responsabilidade da autoridade interventora.

 

 

 

 

 

 

  • Ato Administrativo nº 12-15: Determina a publicidade do despacho proferido pela procuradora do Trabalho, Dra. Juliana Vignoli Cordeiro, sobre o requerimento de instauração de processo civil

 

  • Ato Administrativo nº 11-15: Resolve sobre as despesas decorrentes de hospedagem quando em atividade de representação do Recivil ou Recompe