Leis e Decretos


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 Medida Provisória 776/2017 -  Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos - Naturalidade do registrando

 

 Decreto 8.742/16Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro e da dispensa de legalização no Brasil das assinaturas e atos emanados das autoridades consulares brasileiras 

 

 Lei 13.286/16 - Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores

 

 Lei 13.257/16 - Dispõe sobre as políticas públicas da primeira infância e institui gratuidade para atos de reconhecimento de paternidade

 

 Lei 13.146/15  Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

 

 Lei 13.114/15 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os registradores civis comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados

 

 Lei 13.112/15 - Permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho

 

 Lei 13.097/15 - Concentração dos atos na matrícula do imóvel

 

• Decreto 8.270/2014 - Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC

 

• Lei 12.874/2013 - Possibilita às autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros no exterior

 

• Lei 12.662/12 - Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV

 

• Lei 18.685/09 - Torna obrigatória a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública

 

• Lei 12.100/09 - Altera a Lei 6.015/73, com o objetivo de permitir, em caso de erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, a retificação extrajudicial de registro de assentamento civil

 

• Lei nº 18.703 - Torna obrigatório o envio ao DETRAN-MG de relação de registros de óbitos para fins de cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação

 

•  Lei 12.010/09 - Lei da Adoção 

 

 Lei 11.790/08 - Permite registro de nascimento fora do prazo legal diretamente no cartório - Altera Lei 6.015 

 

 Lei nº 11.789/08 - Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza - Altera as Leis nºs 6.015/73, Lei de Registros Públicos, e 8.935/94 

 

• Lei 11.441/2007 Inventário, partilha, separação consensual e divórcio 

 

 Provimento 164/CGJ Invetário, partilha, separação consensual e divórcio 

 

• Lei 15.424/2004 Lei dos emolumentos e compensação dos atos gratuitos 

 

• Lei 13.454/00 - Lei do Juizado de Paz de Minas Gerais

 

• Lei 10.169/2000 - Lei do Fundo do Registro Civil das Pessoas Naturais 

 

• Lei nº 9.534/97 - Lei da Gratuidade Universal

 

• Lei 9.278/1996 - União Estável

 

• Lei 8.935/1994 Lei dos Notários e Registradores 

 

• Lei 8.560/1992 Lei da investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento 

 

 Lei 6.515/77 - Lei do Divórcio

 

• Lei 6.015/1973 Lei de Registros Públicos 

 

• Lei 1.110/50 - Casamento Religioso para efeitos civis

 

• Decreto-Lei nº 4.657/42 - (LICC)