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A Comissão Gestora dos Recursos Destinados à Compensação da Gratuidade trabalha de acordo com a Lei 15.424/04, garantindo o direito de compensação dos atos gratuitos e complementação da renda de todos os oficiais do Estado. A comissão se reúne regularmente para discutir o andamento das compensações e o gerenciamento dos recursos. Atos Normativos da Comissão Resoluções da Comissão Gestora
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