A Comissão Gestora dos Recursos Destinados à Compensação da Gratuidade trabalha de  acordo com a Lei 15.424/04, garantindo o direito de compensação dos atos gratuitos e complementação da renda de todos os oficiais do Estado. A comissão se reúne regularmente para discutir o andamento das compensações e o gerenciamento dos recursos.

Atos Normativos da Comissão

Resoluções da Comissão Gestora