Notícias

Provimento n. 162 regulamenta Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Corregedoria Nacional de Justiça e delegatários de serventias extrajudiciais

PROVIMENTO N. 162, DE 11 DE MARÇO DE 2024. Regulamenta o art. 47-A do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ), acerca da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Corregedoria Nacional de Justiça e magistrados, servidores e serventuários do Poder Judiciário...
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Artigo – A conversão da União Estável em Casamento e a dispensa de Pacto Antenupcial em caso de manutenção do regime vigente durante a convivência

Por Letícia Franco Maculan Assumpção INTRODUÇÃO O Provimento 141/2023 da Corregedoria do CNJ veio regulamentar as disposições da Lei 14.382/2022 relativas à união estável, trazendo muitas inovações. No presente artigo trataremos da questão da exigência ou não de pacto antenupcial quan...
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Portaria Conjunta nº 1.535/PR/2024 prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Trabalho para atualização do Código de Normas

PORTARIA CONJUNTA Nº 1.535/PR/2024  Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial referida no art. 5º da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.505, de 13 de novembro de 2023, a qual “Constitui Comissão Especial de Trabalho para atualização do Provimento Con...
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