Comissão Gestora aprova Ato Normativo nº 005/2017


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Publicado em: 27/09/2017

Documento disciplina a compensação de averbações decorrentes de retificações administrativas

A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade no Estado de Minas Gerais aprovou o Ato Normativo nº 005/2017, que disciplina a compensação de averbações decorrentes de retificações administrativas, nos termos do art. 110 da Lei nº 6.015/73.

 

A Comissão Gestora renova o compromisso de trabalhar com ética, transparência e responsabilidade.

 

Veja a íntegra do Ato Normativo nº 005/2017.

 

 

Fonte: Comissão Gestora