Decreto nº 9278/2018 regulamenta a Lei Federal sobre Carteiras de Identidade no Brasil


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Publicado em: 06/02/2018

Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

DECRETO Nº 9.278, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018

 

Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, na Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, e na Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017,

 

DECRETA:

 

Âmbito de aplicação

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a emissão de Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal.

 

Validade documental

 

Art. 2º A Carteira de Identidade tem fé pública e validade em todo o território nacional.


Documentos exigidos para emissão

 

Art. 3º Para a expedição da Carteira de Identidade, será exigido do requerente a apresentação somente da certidão de nascimento ou de casamento.

 

§ 1º Na hipótese de o nome do requerente ter sido alterado em consequência de matrimônio, ele apresentará a certidão de casamento.

 

§ 2º O brasileiro naturalizado apresentará o ato de naturalização publicado no Diário Oficial da União.

 

§ 3º O português beneficiado pelo disposto no § 1º do art. 12 da Constituição fará prova da condição mediante a apresentação do ato de outorga de igualdade de direitos e obrigações civis e de gozo dos direitos políticos no Brasil publicado no Diário Oficial da União.

 

§ 4º A expedição de segunda via da Carteira de Identidade será efetuada mediante simples solicitação do interessado, vedada a formulação de exigências não previstas neste Decreto.

 

Gratuidade da emissão

 

Art. 4º É gratuita a primeira emissão da Carteira de Identidade.

 

Informações essenciais

 

Art. 5º A Carteira de Identidade conterá:


I - as Armas da República Federativa do Brasil e a inscrição "República Federativa do Brasil";


II - a identificação da unidade da Federação que a emitiu;


III - a identificação do órgão expedidor;


IV - o número do registro geral no órgão emitente e o local e a data da expedição;


V - o nome, a filiação e o local e a data de nascimento do identificado;


VI - o número único da matrícula de nascimento ou, se não houver, de forma resumida, a comarca, o cartório, o livro, a folha e o número do registro de nascimento;


VII - fotografia, no formato 3x4cm, a assinatura e a impressão digital do polegar direito do identificado;


VIII - a assinatura do dirigente do órgão expedidor; e


IX - a expressão "Válida em todo o território nacional".

 

§ 1º Poderá ser utilizado pelo órgão de identificação como o número do registro geral de que trata o inciso IV do caput o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF.

 

§ 2º A matrícula de que trata o inciso VI do caput seguirá os padrões constantes de provimento do Conselho Nacional de Justiça.

 

§ 3º A conferência dos dados de que trata o inciso VI do caput poderá ser solicitada pelo órgão de identificação, mediante credenciamento, acordo ou convênio, à Central Nacional de Informações do Registro Civil - CRC Nacional.

 

§ 4º Para os fins do disposto no inciso VII do caput, padrões biométricos seguirão as recomendações do Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional - ICN.

 

Informações do CPF

 

Art. 6º Será incorporado, de ofício, à Carteira de Identidade, o número de inscrição no CPF sempre que o órgão de identificação tiver acesso a documento comprobatório ou à base de dados administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.


§ 1º A incorporação do número de inscrição no CPF à Carteira de Identidade será precedida de consulta e validação com a base de dados administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.


§ 2º Na hipótese de o requerente da Carteira de Identidade não estar inscrito no CPF, o órgão de identificação realizará a sua inscrição, caso tenha integração com a base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério Fazenda.

 

Verificação do DNI

 

Art. 7º Na expedição da Carteira de Identidade será realizada a validação biométrica com a Base de Dados da ICN para aferir a conformidade com o Documento Nacional de Identificação - DNI.


Parágrafo único. O disposto no caput e no inciso I do § 1º do art. 8º está condicionado à existência de compartilhamento de dados entre o órgão de identificação e o Tribunal Superior Eleitoral.

 

Informações incluídas a pedido


Art. 8º Será incluído na Carteira de Identidade, mediante requerimento:

 

I - o número do DNI;


II - o Número de Identificação Social - NIS, o número no Programa de Integração Social - PIS ou o número no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP;


III - o número do Cartão Nacional de Saúde;

 

IV - o número do Título de Eleitor;


V - o número do documento de identidade profissional expedido por órgão ou entidade legalmente autorizado;


VI - o número da Carteira de Trabalho e Previdência Social;


VII - o número da Carteira Nacional de Habilitação;


VIII - o número do Certificado Militar;


IX - o tipo sanguíneo e o fator Rh;


X - as condições específicas de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular; e


XI - o nome social.


§ 1º A comprovação das informações de que tratam os incisos I a VIII do caput será feita por meio, respectivamente:


I - da validação biométrica com a base de dados da ICN;


II - dos cartões de inscrição no NIS, no PIS ou no PASEP;


III - do Cartão Nacional de Saúde;


IV - do Título de Eleitor;


V - do documento de identidade profissional expedido por órgão ou entidade legalmente autorizado;


VI - da Carteira de Trabalho e Previdência Social;


VII - da Carteira Nacional de Habilitação;


VIII - do Certificado Militar;


IX - do resultado de exame laboratorial; e


X - do atestado médico ou documento oficial que comprove a vulnerabilidade ou a condição particular de saúde que se deseje preservar, nos termos do inciso X do caput.

 

§ 2º Em substituição aos documentos de que tratam os incisos I a VIII do caput, será aceita a apresentação de documento de identidade válido para todos os fins legais do qual constem as informações a serem comprovadas.

 

§ 3º A comprovação pelo interessado das informações de que tratam os incisos II a X do caput será dispensada na hipótese do órgão de identificação ter acesso às informações por meio de base eletrônica de dados de órgão ou entidade públicos.

 

§ 4º O nome social de que trata o inciso XI do caput:

 

I - será incluído:


a) mediante requerimento escrito do interessado;


b) com a expressão "nome social";


c) sem prejuízo da menção ao nome do registro civil no verso da Carteira de Identidade; e


d) sem a exigência de documentação comprobatória; e


II - poderá ser excluído por meio de requerimento escrito do interessado.

 

§ 5º O requerimento de que trata a alínea "a" do inciso I do § 4º será arquivado no órgão de identificação, juntamente com o histórico de alterações do nome social.


Apresentação dos documentos mencionados na Carteira de Identidade

 

Art. 9º A Carteira de Identidade fará prova de todos os dados nela incluídos e dispensará a apresentação dos documentos que nela tenham sido mencionados.

 

Apresentação dos documentos por cópia autenticada

 

Art. 10. A apresentação dos documentos de que trata o caput e o § 1º do art. 3º poderá ser feita por meio de cópia autenticada.

 

Modelo da Carteira de Identidade


Art. 11. A Carteira de Identidade será emitida em cartão ou em papel.

 

Parágrafo único. É facultada ao órgão de identificação a expedição da Carteira de Identidade em meio eletrônico, sem prejuízo da expedição em meio físico.

 

Requisitos da Carteira de Identidade em papel


Art. 12. A Carteira de Identidade em papel será confeccionada nas dimensões 96x65mm em papel filigranado com fibras invisíveis reagentes à luz ultravioleta, preferencialmente em formulário plano, impressa em talho doce e offset.

 

Art. 13. A Carteira de Identidade em papel conterá as seguintes características de segurança:


I - tarja em talho doce que:


a) será impressa em duas tonalidades da cor verde (calcografia em duas cores);


b) conterá a imagem latente com a palavra "Brasil" em ambos os lados;


d) conterá faixa de microletra positiva, contornando externamente a tarja, com a expressão "CARTEIRA DE IDENTIDADE" grafada em letras maiúsculas; e


e) conterá os seguintes textos incorporados, conforme o disposto no modelo que consta do Anexo, grafados em letras maiúsculas:


1. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL;


2. CARTEIRA DE IDENTIDADE;


3. LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983; e


4. VÁLIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL;


II - no anverso, fundo numismático, impresso em offset, contendo efeito íris e geométrico e as Armas da República Federativa do Brasil, impressos com tinta invisível reativa à fonte de luz ultravioleta;


III - no verso, fundo numismático com o nome da unidade da Federação e a imagem do seu brasão;


IV - perfuração mecânica da sigla do órgão de identificação sobre a fotografia do titular, quando for o caso;


V - numeração tipográfica, sequencial, no verso ou em código de barras;


VI - código de barras bidimensional, no padrão QR Code, gerado a partir de algoritmo específico do órgão de identificação; e


VII - película com a imagem das Armas da República Federativa do Brasil com tinta invisível reativa à fonte de luz ultravioleta.


Parágrafo único. O código de barras bidimensional de que trata o inciso VI do caput permitirá a consulta da validade do documento em sistema próprio ou diretamente em sítio eletrônico oficial do órgão expedidor.

 

Carteira de Identidade em cartão


Art. 14. A Carteira de Identidade em cartão terá as seguintes características de segurança:


I - substrato polimérico em policarbonato, na dimensão 85,6x54 mm, que conterá microchip de aproximação;


II - no anverso:


a) tarja em guilhoche eletrônico contendo microletras com a expressão "CARTEIRA DE IDENTIDADE" grafada em letras maiúsculas;


b) tarja contendo a expressão "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL" grafada em letras maiúsculas;


c) fundo numismático contendo as Armas da República Federativa do Brasil;


d) imagem fantasma com a fotografia do titular localizada no canto superior direito;


e) fundo com tinta invisível reativa à fonte de luz ultravioleta contendo as Armas da República República Federativa do Brasil; e


f) fundo numismático com o nome e a imagem do brasão da unidade da Federação; e


II - no verso:


a) fundo numismático contendo as Armas da República República Federativa do Brasil;


b) tarja em guilhoche eletrônico contendo microletras com os seguintes textos incorporados, conforme o disposto no modelo que consta do Anexo, grafados em letras maiúsculas:


1. "CARTEIRA DE IDENTIDADE";


2. "LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983"; e


3. "VÁLIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL";


c) relevo tátil com as Armas da República Federativa do Brasil;


d) fundo com tinta invisível reativa à fonte de luz ultravioleta, que conterá as Armas da República Federativa do Brasil; e


e) código de barras, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 13.

 

Carteira de Identidade em meio eletrônico


Art. 15. A Carteira de Identidade em meio eletrônico:

 

I - atenderá aos requisitos de segurança, integridade, validade jurídica e interoperabilidade, nos termos das recomendações do Comitê Gestor da ICN; e


II - permitirá a checagem dos dados pelas autoridades públicas com ou sem conexão à internet.


Obrigação dos modelos deste Decreto

 

Art. 16. Os órgãos de identificação não poderão utilizar padrões de Carteira de Identidade que não atenda a todos os requisitos estabelecidos neste Decreto.


Parágrafo único. O Comitê Gestor da ICN formulará recomendações complementares ao padrões estabelecidos neste Decreto.

 

Aprovação dos modelos de Carteira de Identidade

 

Art. 17. Os modelos de Carteira de Identidade em papel e em cartão são os constantes do Anexo.


Parágrafo único. Compete ao Comitê Gestor de ICN aprovar o modelo da Carteira de Identidade em meio eletrônico.

 

Validade da Carteira de Identidade

 

Art. 18. A Carteira de Identidade terá validade por prazo indeterminado.

 

Art. 19. A Carteira de Identidade poderá ter a validade negada pela:

 

I - alteração dos dados nela contidos, quanto ao ponto específico;


II - existência de danos no meio físico que comprometam a verificação da autenticidade;


III - alteração das características físicas do titular que gere dúvida fundada sobre a identidade; ou


IV - mudança significativa no gesto gráfico da assinatura. Parágrafo único. Se o titular for pessoa enferma ou idosa, não poderá ser negada a validade de Carteira de Identidade com fundamento nos incisos III e IV do caput.

 

Art. 20. O português beneficiado pelo disposto no § 1º do art. 12 da Constituição que perder essa condição e o brasileiro que perder a nacionalidade, conforme o disposto no § 4º do art. 12 da Constituição, terão a Carteira de Identidade recolhida pela polícia federal e encaminhada ao órgão de identificação expedidor para cancelamento.

 

Disposições transitórias

 

Art. 21. A partir de 1º de março de 2019, os órgãos de identificação estarão obrigados a adotar os padrões de Carteira de Identidade estabelecidos neste Decreto.

 

Art. 22. Permanecem válidas as Carteiras de Identidade expedidas de acordo com os padrões anteriores a este Decreto.

 

Revogações

 

Art. 23. Ficam revogados:

 

I - o Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983;


II - o Decreto nº 89.721, de 30 de maio de 1984; e


III - o Decreto nº 2.170, de 4 de março de 1997.

 

Vi g ê n c i a

 

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de fevereiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

 


MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Dyogo Henrique de Oliveira
Eliseu Padilha

 

Anexo

 

 

 

Fonte: DOU