Departamento Jurídico publica modelo de Nota Devolutiva – Inexistência de isenção ou gratuidade na alteração de prenome e gênero


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Publicado em: 17/08/2018

Nota está amparada no Parecer nº 2477/2018 dos juízes auxiliares da CGJ-MG.

O Departamento Jurídico do Recivil publicou hoje (17.08) modelo de Nota Devolutiva para uso dos registradores mineiros, amparada em parecer dos juízes auxiliares da CGJ-MG, sobre a inexistência de isenção ou gratuidade no processamento dos requerimentos de alteração de prenome e gênero, conforme o Provimento nº 73 do CNJ.


Caso o usuário da serventia não concorde com a Nota Devolutiva, o Departamento publicou também modelo de suscitação de dúvida.


O jurídico salienta, no entanto, que é fundamental que o oficial anexe o Parecer nº 2477/2018 em ambos os modelos ao expedi-los.

 

 

Fonte: Assessoria de Comunicação do Recivi (Jornalista Renata Dantas)