Presidência publica Decreto que regulamenta a tributação, arrecadação e administração do IR


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Publicado em: 26/11/2018

Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.