Proposta amplia fiscalização sobre recursos públicos geridos por cartórios


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Publicado em: 07/01/2019

A Câmara analisa o Projeto de Lei PL 10176/18, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que pretende ampliar a transparência e a fiscalização sobre recursos públicos administrados por cartórios. O texto inclui dispositivo na Lei dos Cartórios (Lei 8.395/94).

 

Conforme a proposta, os recursos destinados à compensação dos registradores relacionados aos atos gratuitos praticados e complementação da receita mínima das serventias deficitárias e as quantias destinadas à carteira de previdência dos registradores e notários, enquanto recursos públicos, deverão ser submetidos à fiscalização dos respectivos Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas.

 

“Hoje não há determinação específica quanto à gestão, destinação e fiscalização desses recursos específicos, nem sequer a obrigatoriedade de serem submetidos à apreciação dos órgãos competentes”, disse o autor da proposta.

 

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-10176/2018

 

 

Fonte: Agência Câmara