STF publica Acórdão da decisão que equiparou regime sucessório entre cônjuges e companheiros


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Publicado em: 11/09/2017

Nesta segunda-feira, 11 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou o acórdão que dispõe sobre a inconstitucionalidade do art. 1.790 que equipara a união estável ao casamento para fins de regime sucessório.

 

Clique aqui para conferir na íntegra. 

 

 

Leia mais: 

STJ aplica equiparação de união estável a casamento em caso de herança - Estadão

 

STJ julga primeiro caso de herança por união estável - Folha de S. Paulo

 

Quarta Turma do STJ equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros

 

 

Fonte: CNB-SP