Orientações
- Procedimentos relacionados com a Lei 11.790 de 02/10/2008
- ISSQN dos cartórios
- Lei 15.424/04 – Atualizada pela Lei 20.379/12
- Lei 19.414/10 – Selos de fiscalização
- Lei 15.424/04 – Artigo 20
- Portaria-Conjunta que alterou o uso do selo de fiscalização no caso dos casamentos
- Lei 15.424/04 - Alterações pela Lei 20.379/12 – Nova tabela e selo de fiscalização
- Provimento 28/13 do CNJ que regulamenta o registro tardio de nascimento (Orientações: Serjus/Anoreg-MG)