Resolução nº 35 CNJ, de 24 de abril de 2007 - Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro.

Resolução nº 80 CNJ, de 09 de junho de 2009 - Declara a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso público.

Resolução nº 81 CNJ, de 09 de junho de 2009 - Dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital.

Provimento nº 3 CNJ, de 17 de novembro de 2009 - Novos modelos de certidão

Provimento nº 12 CNJ, de 6 de agosto de 2010 - Estabelece medidas para reduzir o número de pessoas sem paternidade reconhecida no país