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Modelos de requerimento previsto na Lei 11.790/08 |
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- Relatório a ser enviado ao Detran-MG (preenchimento manual), clique aqui.
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- Relatório a ser enviado à Defensoria Pública de Minas Gerais (preenchimento manual), clique aqui.
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- Relatório a ser enviado ao Detran-MG (preenchimento no computador - versão Word 2007), clique aqui.
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- Relatório a ser enviado à Defensoria Pública de Minas Gerais (preenchimento no computador - versão Word 2007), clique aqui.
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Art. 20 da Lei nº 15.424/04 - MODELO I - Requerimento de prática de ato registral com isenção de emolumentos e TFJ
- MODELO II - Desabilitado - Incluído no Modelo I - Requerimento de prática de ato registral com isenção de emolumentos e TFJ - Alínea "D" do inciso I do Art. 20 - Defensor público ou advogado dativo
- MODELO III - Requerimento de prática de ato registral sem isenção, mas com concordância em recolher os emolumentos e TFJ
- MODELO IV - Requerimento de prática de ato registral sem isenção de emolumentos e TFJ e com recusa de seu pagamento
- MODELO V - Nota de devolução de solicitação de prática de ato registral e suscitação de dúvida - Ausência de requisitos
- MODELO VI - Nota de devolução de solicitação de prática de ato registral e suscitação de dúvida - Recusa do interessado
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Art. 19 da Lei nº 15.424/04 • MODELO I - Nota de devolução de solicitação de prática de ato registral e suscitação de dúvida - Ausência de requisitos |
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