CONSTITUIÇÃO 1989 de 21/09/1989 (texto atualizado)
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Estado de Minas Gerais integra, com autonomia
político-administrativa, a República Federativa do Brasil.
§ 1º - Todo o poder do Estado emana do povo, que o exerce por
meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da
Constituição da República e desta Constituição.
§ 2º - O Estado se organiza e se rege por esta Constituição
e leis que adotar, observados os princípios constitucionais da
República.
Art. 2º - São objetivos prioritários do Estado:
I - garantir a efetividade dos direitos públicos subjetivos;
II - assegurar o exercício, pelo cidadão, dos mecanismos de
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e
da eficácia dos serviços públicos;
(Vide Lei nº 12999, de 31/7/1998.)
III - preservar os valores éticos;
IV - promover a regionalização da ação administrativa, em
busca do equilíbrio no desenvolvimento das coletividades;
V - criar condições para a segurança e a ordem públicas;
VI - promover as condições necessárias para a fixação do
homem no campo;
(Vide Lei nº 11020, de 8/1/1993.)
(Vide Lei nº 11265, de 4/11/1993.)
(Vide Lei nº 11744, de 16/1/1995.)
VII - garantir a educação, o ensino, a saúde e a assistência
à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
(Vide Lei nº 10501, de 17/1/1991.)
(Vide Lei nº 11397, de 6/11/1994.)
(Vide Lei nº 13176, de 29/1/1999.)
(Vide Lei Complementar nº 69, de 30/7/2003.)
VIII - dar assistência ao Município, especialmente ao de
escassas condições de propulsão socioeconômica;
IX - preservar os interesses gerais e coletivos;
X - garantir a unidade e a integridade de seu território;
XI - desenvolver e fortalecer, junto aos cidadãos e aos
grupos sociais, os sentimentos de pertinência à comunidade mineira
em favor da preservação da unidade geográfica de Minas Gerais e de
sua identidade social, cultural, política e histórica.
Art. 3º - O território do Estado somente será incorporado,
dividido ou desmembrado, com aprovação da Assembléia Legislativa.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Art. 4º - O Estado assegura, no seu território e nos limites
de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a
Constituição da República confere aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País.
§ 1º - Incide na penalidade de destituição de mandato
administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão da
administração direta ou entidade da administração indireta, o
agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de
noventa dias da data do requerimento do interessado, omissão que
inviabilize o exercício de direito constitucional.
§ 2º - Independe do pagamento de taxa ou de emolumento ou de
garantia de instância o exercício do direito de petição ou
representação, bem como a obtenção de certidão para a defesa de
direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.
(Vide Lei nº 13514, de 7/4/2000.)
(Vide art. 9º da Lei Complementar nº 59, de 18/1/2001.)
(Vide Lei nº 14688, de 31/7/2003.)
§ 3º - Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma
prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade estadual,
no âmbito administrativo ou no judicial.
§ 4º - Nos processos administrativos, qualquer que seja o
objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos
de validade, a publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o
despacho ou a decisão motivados.
§ 5º - Todos têm o direito de requerer e obter informação
sobre projeto do Poder Público, a qual será prestada no prazo da
lei, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança
da sociedade e do Estado.
§ 6º - O Estado garante o exercício do direito de reunião e
de outras liberdades constitucionais e a defesa da ordem pública,
da segurança pessoal e dos patrimônios público e privado.
§ 7º - Ao presidiário é assegurado o direito a:
I - assistência médica, jurídica e espiritual;
II - aprendizado profissionalizante e trabalho produtivo e
remunerado;
III - acesso a notícia divulgada fora do ambiente carcerário;
IV - acesso aos dados relativos à execução da respectiva
pena;
V - creche ou outras condições para o atendimento do disposto
no art. 5º, L, da Constituição da República.
(Vide Lei nº 11404, de 25/11/1994.)
(Vide Lei nº 13054, de 23/12/1998.)
§ 8º - É passível de punição, nos termos da lei, o agente
público que, no exercício de suas atribuições e independentemente
da função que exerça, violar direito constitucional do cidadão.
Art. 5º - Ao Estado é vedado:
I - estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus
representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada,
na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé a documento público;
III - criar distinção entre brasileiros ou preferência em
relação às demais unidades e entidades da Federação.
TÍTULO III
DO ESTADO
CAPíTULO I
DA ORGANIZAçãO DO ESTADO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 6º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Parágrafo único - Ressalvados os casos previstos nesta
Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuição
e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro.
Art. 7º - São símbolos do Estado a bandeira, o hino e o
brasão, definidos em lei.
Art. 8º - A cidade de Belo Horizonte é a Capital do Estado.
Seção II
Da Competência do Estado
Art. 9º - É reservada ao Estado a competência que não lhe
seja vedada pela Constituição da República.
Art. 10 - Compete ao Estado:
I - manter relações com a União, os Estados Federados, o
Distrito Federal e os Municípios;
II - organizar seu Governo e Administração;
III - firmar acordo, convênio, ajuste e instrumento
congênere;
IV - difundir a seguridade social, a educação, a cultura, o
desporto, a ciência e a tecnologia;
V - proteger o meio ambiente;
VI - manter e preservar a segurança e a ordem públicas e a
incolumidade da pessoa e do patrimônio;
VII - intervir no Município, nos casos previstos nesta
Constituição;
VIII - explorar diretamente ou mediante concessão os serviços
locais de gás canalizado, na forma da lei;
(Inciso com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 66, de 25/11/2004.)
IX - explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços
de transporte ferroviário e aquaviário que não transponham os
limites do seu território e o rodoviário estadual de passageiros;
X - instituir região metropolitana, aglomeração urbana e
microrregião;
(Vide Lei Complementar nº 26, de 14/1/1993.)
XI - instituir plano de aproveitamento e destinação de terra
pública e devoluta, compatibilizando-o com a política agrícola e
com o plano nacional de reforma agrária;
(Vide Lei nº 11020, de 8/1/1993.)
(Vide Lei nº 11401, de 14/1/1994.)
(Vide Lei nº 11774, de 16/1/1995.)
(Vide Lei nº 12416, de 26/12/1996.)
XII - criar sistema integrado de parques estaduais, reservas
biológicas, estações ecológicas e equivalentes, adequado à
conservação dos ecossistemas do Estado, para proteção ecológica,
pesquisa científica e recreação pública, e dotá-los dos serviços
públicos indispensáveis às suas finalidades;
XIII - dispor sobre sua divisão e organização judiciárias e
divisão administrativa;
(Vide Lei Complementar nº 38, de 13/2/1995.)
(Vide Lei Complementar nº 59, de 18/1/2001.)
(Vide Lei Complementar nº 85, de 28/12/2005.)
XIV - suplementar as normas gerais da União sobre:
a) organização, efetivos, garantias, direitos e deveres da
Polícia Militar;
(Vide Lei Complementar nº 23, de 26/12/1991.)
(Vide Lei Complementar nº 54, de 13/12/1999.)
b) licitação e contrato administrativo na administração
pública direta e indireta;
XV - legislar privativamente nas matérias de sua competência
e, concorrentemente com a União, sobre:
a) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e
urbanístico;
b) orçamento;
c) junta comercial;
d) custas dos serviços forenses;
(Vide Lei nº 12989, de 30/7/1998.)
e) produção e consumo;
f) florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza,
defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do ambiente e
controle da poluição;
(Vide Lei nº 10561, de 27/12/1991.)
(Vide Lei nº 11398, de 6/1/1994.)
g) proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico,
turístico e paisagístico;
h) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor,
a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,
turístico e paisagístico;
i) educação, cultura, ensino e desporto;
j) criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas
causas;
(Vide Lei Complementar nº 59, de 18/1/2001.)
l) procedimentos em matéria processual;
m) previdência social, proteção e defesa da saúde;
(Vide Lei nº 13317, de 24/9/1999.)
n) assistência jurídica e defensoria pública;
(Vide Lei nº 13166, de 20/1/1999.)
o) apoio e assistência ao portador de deficiência e sua
integração social;
(Vide Lei nº 11867, de 28/7/1995.)
p) proteção à infância e à juventude;
q) organização, garantias, direitos e deveres da Polícia
Civil.
§ 1º - No domínio da legislação concorrente, o Estado
exercerá:
I - competência suplementar;
II - competência plena, quando inexistir lei federal sobre
normas gerais, ficando suspensa a eficácia da lei estadual no que
for contrário a lei federal superveniente.
§ 2º - O Estado poderá legislar sobre matéria da competência
privativa da União, quando permitido em lei complementar federal.
Art. 11 - É competência do Estado, comum à União e ao
Município:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das
instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia do portador de deficiência;
III - proteger os documentos, obras e outros bens de valor
histórico, artístico e cultural, os monumentos, paisagens naturais
notáveis e sítios arqueológicos;
(Vide Lei nº 11726, de 30/12/1994.)
(Vide Lei nº 13464, de 12/1/2000.)
IV - impedir a evasão, destruição e descaracterização de obra
de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou
cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à
ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
(Vide Lei nº 14181, de 17/1/2002.)
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o
abastecimento alimentar, com a viabilização da assistência técnica
ao produtor e da extensão rural;
(Vide Lei nº 11774, de 16/1/1995.)
(Vide Lei nº 13195, de 29/1/1999.)
IX - promover programas de construção de moradias e a
melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
(Vide Lei nº 11265, de 4/11/1993.)
(Vide Lei nº 11392, de 6/1/1994.)
(Vide Lei nº 11622, de 6/10/1994.)
X - combater as causas da pobreza e os fatores de
marginalização, mediante a integração social dos setores
desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de
direito de pesquisa e de exploração de recursos hídricos e
minerais em seu território;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a
segurança do trânsito.
Seção III
Do Domínio Público
Art. 12 - Formam o domínio público patrimonial do Estado os
seus bens móveis e imóveis, os seus direitos e os rendimentos das
atividades e serviços de sua competência.
Parágrafo único - Incluem-se entre os bens do Estado:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes,
emergentes e em depósito, salvo, neste caso, na forma da lei
federal, as decorrentes de obra da União;
II - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
III - os lagos em terreno de seu domínio e os rios que em seu
território têm nascente e foz, salvo os de domínio da União;
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
Seção IV
Da Administração Pública
Art. 13 - A atividade de administração pública dos Poderes do
Estado e a de entidade descentralizada se sujeitarão aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência e razoabilidade.
(Caput com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 49, de 13/6/2001.)
§ 1º - A moralidade e a razoabilidade dos atos do Poder
Público serão apuradas, para efeito de controle e invalidação, em
face dos dados objetivos de cada caso.
§ 2º - O agente público motivará o ato administrativo que
praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a
finalidade.
Art. 14 - Administração pública direta é a que compete a
órgão de qualquer dos Poderes do Estado.
§ 1º - Administração pública indireta é a que compete:
I - à autarquia, de serviço ou territorial;
II - à sociedade de economia mista;
III - à empresa pública;
IV - à fundação pública;
V - às demais entidades de direito privado, sob controle
direto ou indireto do Estado.
§ 2º - A atividade administrativa do Estado se organizará em
sistemas, principalmente a de planejamento, a de finanças e a de
administração geral.
§ 3º - É facultado ao Estado criar órgão, dotado de
autonomia financeira e administrativa, segundo a lei, sob a
denominação de órgão autônomo.
§ 4º - Depende de lei específica:
I - a instituição e a extinção de autarquia, fundação pública
e órgão autônomo;
II - a autorização para instituir, cindir e extingüir
sociedade de economia mista e empresa pública e para alienar ações
que garantam o controle dessas entidades pelo Estado;
(Inciso com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 50, de 29/10/2001.)
III - a autorização para criação de subsidiária das entidades
mencionadas neste parágrafo e para sua participação em empresa
privada;
IV- a alienação de ações que garantam, nas empresas públicas
e sociedades de economia mista, o controle pelo Estado.
(Parágrafo com redação dada pelo art. 2º da Emenda à
Constituição nº 49, de 13/6/2001.)
§ 5º - Ao Estado somente é permitido instituir ou manter
fundação com a natureza de pessoa jurídica de direito público.
§ 6º - (Revogado pelo art. 3º da Emenda à Constituição nº 75,
de 8/8/2006.)
Dispositivo revogado:
"§ 6º - Entidade da administração indireta somente pode ser
instituída para a prestação de serviço público."
§ 7º - As relações jurídicas entre o Estado e o particular
prestador de serviço público em virtude de delegação, sob a forma
de concessão, permissão ou autorização, são regidas pelo direito
público.
§ 8º - É vedada a delegação de poderes ao Executivo para
criação, extinção ou transformação de entidade de sua
administração indireta.
§ 9º - A lei disciplinará as formas de participação do
usuário de serviços públicos na administração pública direta e
indireta, regulando especialmente:
I - a reclamação relativa à prestação de serviços públicos em
geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao
usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade
dos serviços;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a
informações sobre atos de governo, observado o disposto no art.
5º, X e XXXIII, da Constituição da República;
III - a representação contra negligência ou abuso de poder no
exercício de cargo, emprego ou função da administração pública.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à
Constituição nº 49, de 13/6/2001.)
§ 10 - A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos
órgãos e das entidades da administração direta e indireta poderá
ser ampliada mediante instrumento específico que tenha por
objetivo a fixação de metas de desempenho para o órgão ou
entidade.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à
Constituição nº 49, de 13/6/2001.)
(Vide Lei nº 14694, de 30/7/2003.)
(Vide Lei nº 15275, de 31/7/2004.)
§ 11 - A lei disporá sobre a natureza jurídica do instrumento
a que se refere o § 10 deste artigo e, entre outros requisitos,
sobre:
I - o seu prazo de duração;
II - o controle e o critério de avaliação de desempenho;
III - os direitos, as obrigações e as responsabilidades dos
dirigentes;
IV - a remuneração do pessoal;
V - alteração do quantitativo e da distribuição dos cargos de
provimento em comissão e das funções gratificadas, observados os
valores de retribuição correspondentes e desde que não altere as
unidades orgânicas estabelecidas em lei e não acarrete aumento de
despesa.
(Inciso acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº
57, de 15/7/2003.)
(Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Constituição
nº 49, de 13/6/2001.)
(Vide Lei nº 14694, de 30/7/2003.)
§ 12 - O Estado e os Municípios disciplinarão, por meio de
lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação com os
entes federados, autorizando a gestão associada de serviços
públicos bem como a transferência total ou parcial de encargos,
serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à
Constituição nº 49, de 13/6/2001.)
§ 13 - A transferência ou cessão, onerosa ou gratuita, de
pessoal efetivo ou estável para entidade não mencionada no § 1º
deste artigo fica condicionada à anuência do servidor.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à
Constituição nº 49, de 13/6/2001.)
§ 14 - Lei complementar disporá sobre normas gerais de
criação, funcionamento e extinção de conselhos estaduais.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 2º Emenda à Constituição
nº 49, de 13/6/2001.)
§ 15 - Será de três quintos dos membros da Assembléia
Legislativa o quórum para aprovação de lei que autorizar a
alteração da estrutura societária ou a cisão de sociedade de
economia mista e de empresa pública ou a alienação das ações que
garantem o controle direto ou indireto dessas entidades pelo
Estado, ressalvada a alienação de ações para entidade sob controle
acionário do poder público federal, estadual ou municipal.
(Inciso com redação dada pelo art. 2º da Emenda à
Constituição nº 66, de 25/11/2004.)
§ 16 - A lei que autorizar a alienação de ações de empresa
concessionária ou permissionária de serviço público estabelecerá a
exigência de cumprimento, pelo adquirente, de metas de qualidade
de serviço e de atendimento aos objetivos sociais inspiradores da
constituição da entidade.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Constituição
nº 50, de 29/10/2001).
§ 17 - A desestatização de empresa de propriedade do Estado
prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado,
de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de
saneamento básico, autorizada nos termos deste artigo, será
submetida a referendo popular.
(Inciso com redação dada pelo art. 2º da Emenda à
Constituição nº 66, de 25/11/2004.)
Art. 15 - Lei estadual disciplinará o procedimento de
licitação, obrigatória para a contratação de obra, serviço,
compra, alienação, concessão e permissão, em todas as modalidades,
para a administração pública direta, autárquica e fundacional, bem
como para as empresas públicas e sociedades de economia mista.
(Caput com redação dada pelo art. 3º da Emenda à Constituição
nº 49, de 13/6/2001.)
(Vide Lei nº 13209, de 27/4/1999.)
(Vide Lei nº 13994, de 18/9/2001.)
(Vide Lei nº 14167, de 11/1/2002.)
§ 1º - Na licitação a cargo do Estado ou de entidade de
administração indireta, observar-se-ão, entre outros, sob pena de
nulidade, os princípios de isonomia, publicidade, probidade
administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e
julgamento objetivo.
§ 2º - (Suprimido pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº
15, de 1/12/1995.)
Dispositivo suprimido:
"§ 2º - Para a determinação da modalidade de licitação, nos
casos de obras e serviços de engenharia, compras e serviços, a
cargo de qualquer dos Poderes do Estado ou de entidade da
administração indireta os limites máximos de valor corresponderão
a cinqüenta por cento dos adotados pela União."
Art. 16 - As pessoas jurídicas de direito público e as de
direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
sendo obrigatória a regressão, no prazo estabelecido em lei,
contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
(Vide Lei nº 11813, de 23/1/1995.)
Art. 17 - A publicidade de ato, programa, projeto, obra,
serviço e campanha de órgão público, por qualquer veículo de
comunicação, somente pode ter caráter informativo, educativo ou de
orientação social, e dela não constarão nome, símbolo ou imagem
que caracterizem a promoção pessoal de autoridade, servidor
público ou partido político.
Parágrafo único - Os Poderes do Estado e do Município,
incluídos os órgãos que os compõem, publicarão, trimestralmente, o
montante das despesas com publicidade pagas, ou contratadas
naquele período com cada agência ou veículo de comunicação.
Art. 18 - A aquisição de bem imóvel, a título oneroso,
depende de avaliação prévia e de autorização legislativa, exigida
ainda, para a alienação, a licitação, salvo nos casos de permuta e
doação, observada a lei.
§ 1º - A alienação de bem móvel depende de avaliação prévia e
de licitação, dispensável esta, na forma da lei, nos casos de:
I - doação;
II - permuta.
§ 2º - O uso especial de bem patrimonial do Estado por
terceiro será objeto, na forma da lei, de:
I - concessão, mediante contrato de direito público,
remunerada ou gratuita, ou a título de direito real resolúvel;
II - permissão;
III - cessão;
IV - autorização.
§ 3º - Os bens do patrimônio estadual devem ser cadastrados,
zelados e tecnicamente identificados, especialmente as edificações
de interesse administrativo, as terras públicas e a documentação
dos serviços públicos.
§ 4º - O cadastramento e a identificação técnica dos imóveis
do Estado, de que trata o parágrafo anterior, devem ser anualmente
atualizados, garantido o acesso às informações neles contidas.
§ 5º - O disposto neste artigo se aplica às autarquias e às
fundações públicas.
Art. 19 - A administração fazendária e seus servidores
fiscais terão, dentro das respectivas áreas de competência e
jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos,
na forma da lei.
Seção V
Dos Servidores Públicos
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 20 - A atividade administrativa permanente é exercida:
I - na administração direta de qualquer dos Poderes, por
servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou
em comissão, por empregado público detentor de emprego público ou
designado para função de confiança ou por detentor de função
pública, na forma do regime jurídico previsto em lei;
(Inciso com redação dada pelo art. 4º da Emenda à
Constituição nº 49, de 13/6/2001.)
II - nas autarquias e fundações públicas, por servidor
público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em
comissão, por empregado público detentor de emprego público ou
designado para função de confiança ou por detentor de função
pública, sujeito ao regime jurídico próprio de cada entidade, na
forma prevista em lei;
(Inciso com redação dada pelo art. 4º da Emenda à
Constituição nº 49, de 13/6/2001.)
III - nas sociedades de economia mista, empresas públicas e
demais entidades de direito privado sob o controle direto ou
indireto do Estado, por empregado público detentor de emprego
público ou função de confiança.
(Inciso acrescentado pelo art. 4º da Emenda à Constituição nº
49, de 13/6/2001.)
(Vide Lei Complementar nº 73, de 30/7/2003.)
Art. 21 - Os cargos, empregos e funções são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
§ 1º - A investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado
em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 2º - O prazo de validade do concurso público é de até dois
anos, prorrogável, uma vez, por igual período.
§ 3º - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, o aprovado em concurso público será convocado,
observada a ordem de classificação, com prioridade sobre novos
concursados, para assumir o cargo ou emprego na carreira.
§ 4º - A inobservância do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste
artigo implica nulidade do ato e punição da autoridade
responsável, nos termos da lei.
(Vide Lei nº 13167, de 20/1/1999).
Art. 22 - A lei estabelecerá os casos de contratação por
tempo determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
(Vide art. 11 da Lei nº 10254, de 20/7/1990.)
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica a
funções de magistério.
Art. 23 - As funções de confiança, exercidas exclusivamente
por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em
comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos
casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-
se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
(Caput com redação dada pelo art. 5º da Emenda à Constituição
nº 49, de 13/6/2001.)
Parágrafo único - Nas entidades da administração indireta,
pelo menos um cargo ou função de confiança de direção superior
será provido por servidor ou empregado público de carreira da
respectiva instituição.
Art. 24 - A revisão geral da remuneração do servidor público,
sem distinção de índices entre servidor público civil e militar,
se fará sempre na mesma data.
§ 1º - A lei fixará o limite máximo e a relação de valores
entre a maior e a menor remuneração do servidor público,
observados, como limites e no âmbito dos respectivos Poderes, os
valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer
título, pelo Deputado Estadual, Desembargador e Secretário de
Estado.
§ 2º - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário não podem ser superiores aos percebidos no Poder
Executivo.
§ 3º - É vedado vincular ou equiparar espécies remuneratórias
para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 40, de 24/5/2000.)
§ 4º - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público não serão computados nem acumulados, para o fim de
concessão de acréscimo ulterior, sob o mesmo título ou idêntico
fundamento.
§ 5º - Os vencimentos do servidor público civil e militar são
irredutíveis, e a remuneração observará o disposto nos §§ 1º e 2º
deste artigo e os preceitos estabelecidos nos arts. 150, II, 153,
III, e 153, § 2º, I, da Constituição da República.
§ 6º - O Estado, no âmbito de cada Poder, pode cobrar
contribuição social de seus servidores, para custeio de sistemas
de previdência e assistência social, nos termos da Constituição da
República e na forma da lei.
(Parágrafo regulamentado pela Resolução da ALMG nº 5171, de
12/7/1996.)
(Parágrafo regulamentado pela Lei nº 12278, de 29/7/1996.)
(Parágrafo regulamentado pela Lei nº 12328, de 31/10/1996.)
(Parágrafo regulamentado pela Lei nº 12329, de 31/10/1996.)
(Parágrafo regulamentado pela Lei nº 12935, de 7/7/1998.)
(Parágrafo regulamentado pela Lei nº 13441, de 5/1/2000).
(Vide Lei Complementar nº 64, de 25/3/2002.)
(Vide Lei Complementar nº 77, de 13/1/2004.)
(Vide Lei Complementar nº 79, de 30/7/2004.)
§ 7º - A contribuição do servidor civil e militar do Poder
Executivo, para efeito do disposto no parágrafo anterior, não será
superior a um terço do valor atuarialmente exigível.
§ 8º - Os órgãos de direção de entidade responsável pela
previdência e assistência social terão a participação de
servidores públicos estaduais de carreira dela contribuintes.
(Vide Lei Complementar nº 64, de 25/3/2002.)
Art. 25 - É vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários:
I - a de dois cargos de professor;
II - a de um cargo de professor com outro técnico ou
científico;
III - a de dois cargos e empregos privativos de profissionais
de saúde com profissões regulamentadas.
(Inciso com redação dada pelo art. 2º da Emenda à
Constituição nº 57, de 15/7/2003.)
Parágrafo único - A proibição de acumular se estende a
empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações públicas.
Art. 26 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo
se aplicam as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou
distrital, ficará afastado do cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do
cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua
remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, se houver
compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo,
emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo,
e, se não houver, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o
exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado
para todos os efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento;
V - para o efeito de benefício previdenciário, no caso de
afastamento, os valores serão determinados como se no exercício
estivesse.
Art. 27 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e
dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei
complementar.
§ 1º - A concessão de vantagem ou o aumento de remuneração, a
criação de cargo, emprego e função ou a alteração de estrutura de
carreira bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
título, por órgão ou entidade da administração direta ou indireta
ficam condicionados a:
I - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - autorização específica na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de
economia mista.
§ 2º - Decorrido o prazo estabelecido em lei para a adaptação
aos parâmetros por ela previstos, serão suspensos os repasses de
verbas estaduais aos Municípios que não observarem os limites
legalmente estabelecidos.
§ 3º - Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base
neste artigo, dentro do prazo fixado na lei complementar referida
no caput, o Estado adotará as seguintes providências,
sucessivamente:
I - redução de pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas
com cargos em comissão e funções de confiança;
II - dispensa ou exoneração de servidor público civil não
estável, admitido em órgão da administração direta ou em entidade
autárquica ou fundacional, que conte menos de três anos de efetivo
exercício no Estado;
III - dispensa ou exoneração de servidor não estável,
observados os critérios de menor tempo de efetivo serviço e de
avaliação de desempenho, na forma da lei.
(Artigo com redação dada pelo art. 6º da Emenda à
Constituição nº 49, de 13/6/2001).
(Vide Lei Complementar nº 71, de 30/7/2003.)
Art. 28 - A lei reservará percentual dos cargos e empregos
públicos para provimento com portador de deficiência e definirá os
critérios de sua admissão.
(Artigo regulamentado pela Lei nº 11867, de 28/7/1995.)
Art. 29 - Os atos de improbidade administrativa importam a
suspensão dos direitos políticos, a perda de função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e
na gradação estabelecidas em lei, sem prejuízo da ação penal
cabível.
Subseção II
Dos Servidores Públicos Civis
(Vide Lei nº 10254, de 20/7/1990.)
Art. 30 - O Estado instituirá conselho de política de
administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores
designados por seus Poderes, com a finalidade de participar da
formulação da política de pessoal.
(Caput com redação dada pelo art. 7º da Emenda à Constituição
nº 49, de 13/6/2001.)
§ 1º - A política de pessoal obedecerá às seguintes
diretrizes:
I - valorização e dignificação da função pública e do
servidor público;
II - profissionalização e aperfeiçoamento do servidor
público;
III - constituição de quadro dirigente, mediante formação e
aperfeiçoamento de administradores;
IV - sistema do mérito objetivamente apurado para ingresso no
serviço e desenvolvimento na carreira;
V - remuneração compatível com a complexidade e a
responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para seu
desempenho.
§ 2º - Ao servidor público que, por acidente ou doença,
tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu
cargo, serão assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes,
até seu definitivo aproveitamento em outro cargo.
§ 3º - Para provimento de cargo de natureza técnica, exigir-
se-á a respectiva habilitação profissional.
§ 4º - Os recursos orçamentários provenientes da economia na
execução de despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação
serão aplicados no desenvolvimento de programas de qualidade e
produtividade, de treinamento e desenvolvimento, de modernização,
reaparelhamento e racionalização do serviço público ou no
pagamento de adicional ou prêmio de produtividade, nos termos da
lei.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 7º da Emenda à Constituição
nº 49, de 13/6/2001.)
(Parágrafo regulamentado pela Lei nº 14694, de 30/7/2003).
§ 5º - A remuneração dos servidores públicos organizados em
carreira será fixada nos termos do § 1º do art. 24 desta
Constituição.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 7º da Emenda à Constituição
nº 49, de 13/6/2001.)
§ 6º - O Estado manterá escola de governo para a formação e o
aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo a
participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na
carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou
contratos com os demais entes federados.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 7º da Emenda à Constituição
nº 49, de 13/6/2001.)
Art. 31 - O Estado assegurará ao servidor público civil da
Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos
previstos no art. 7º , incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV,
XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da
República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua
condição social e da produtividade e da eficiência no serviço
público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de
desempenho:
§ 1º - A lei disporá sobre o cálculo e a periodicidade do
prêmio por produtividade a que se refere o "caput" deste artigo, o
qual não se incorporará, em nenhuma hipótese, aos proventos de
aposentadoria e pensões a que o servidor fizer jus e cuja
concessão dependerá de previsão orçamentária e disponibilidade
financeira do Estado.
§ 2º - O adicional de desempenho será pago mensalmente, em
valor variável, calculado nos termos da lei, vedada sua concessão
ao detentor, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei
de livre nomeação e exoneração.
§ 3º - Para fins de promoção e progressão nas carreiras será
adotado, além dos critérios estabelecidos na legislação
pertinente, o sistema de avaliação de desempenho, que será
disciplinado em lei, podendo ser prevista pontuação por tempo de
serviço.
(Vide Lei Complementar nº 71, de30/7/2003.)
§ 4º - Serão concedidas ao servidor ocupante de cargo de
provimento efetivo e função pública férias-prêmio com duração de
três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço
público do Estado de Minas Gerais.
§ 5º - A avaliação de desempenho dos integrantes da Polícia
Civil, para efeito de promoção e progressão nas respectivas
carreiras, obedecerá a regras especiais.
§ 6º - Fica assegurado ao servidor público civil o direito a:
I - assistência e previdência sociais, extensivas ao cônjuge
ou companheiro e aos dependentes;
II - assistência gratuita, em creche e pré-escola, aos filhos
e aos dependentes, desde o nascimento até seis anos de idade;
III - adicional de remuneração para as atividades penosas,
insalubres ou perigosas.
(Artigo com redação dada pelo art. 3º da Emenda à
Constituição nº 57, de 15/7/2003.)
Art. 32 - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais
componentes do sistema remuneratório observará:
(Caput com redação dada pelo art. 2º da Emenda à Constituição
nº 40, de 24/5/2000.)
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade
dos cargos que compõem cada carreira;
(Inciso acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Constituição nº
40, de 24/5/2000.)
II - os requisitos para a investidura nos cargos;
(Inciso acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Constituição nº
40, de 24/5/2000.)
III - as peculiaridades dos cargos.
(Inciso acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Constituição nº
40, de 24/5/2000).
(Vide Lei Complementar nº 71, de 30/7/2003.)
§ 1º - (Revogado pelo art. 6º da Emenda à Constituição nº 57,
de 15/7/2003.)
Dispositivo revogado:
"§ 1º - O servidor público civil, incluído o das autarquias,
fundações, detentor de título declaratório que lhe assegure
direito à continuidade de percepção da remuneração de cargo de
provimento em comissão, tem direito aos vencimentos, às
gratificações e a todas as demais vantagens inerentes ao cargo em
relação ao qual tenha ocorrido o apostilamento, ainda que
decorrentes de transformação ou reclassificação posteriores."
§ 2º - (Revogado pelo art. 6º da Emenda à Constituição nº
57, de 15/7/2003.)
Dispositivo revogado:
"§ 2º - O disposto no parágrafo anterior se aplica no que
couber ao servidor público detentor de título declaratório que lhe
assegure direito à continuidade de percepção de remuneração
relativamente a funções".
§ 3º - Observado o disposto no caput e incisos deste artigo,
a lei disporá sobre reajustes diferenciados nas administrações
direta, autárquica e fundacional dos três Poderes do Estado,
visando à reestruturação do sistema remuneratório de funções,
cargos e carreiras.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Constituição
nº 40, de 24/5/2000.)
Art. 33 - O direito de greve será exercido nos termos e nos
limites definidos em lei específica.
(Artigo com redação dada pelo art. 9º da Emenda à
Constituição nº 49, de 13/6/2001).
Art. 34 - É garantida a liberação do servidor público para
exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical
representativa de servidores públicos, de âmbito estadual, sem
prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens do seu
cargo.
§ 1º - Os servidores eleitos para cargos de direção ou de
representação serão liberados, na seguinte proporção, para cada
sindicato:
(Parágrafo renumerado pelo art. 1º da Emenda à Constituição
nº 37, de 29/12/1998.)
I - de 1.000 (mil) a 3.000 (três mil) filiados, 1 (um)
representante;
II - de 3.001 (três mil e um) a 6.000 (seis mil) filiados, 2
(dois) representantes;
III - de 6.001 (seis mil e um) a 10.000 (dez mil) filiados, 3
(três) representantes;
IV - acima de 10.000 (dez mil) filiados, 4 (quatro)
representantes.
§ 2º - O Estado procederá ao desconto, em folha ou ordem de
pagamento, de consignações autorizadas pelos servidores públicos
civis das administrações direta e indireta em favor dos sindicatos
e associações de classe, efetuando o repasse às entidades até o
quinto dia do mês subseqüente ao mês de competência do pagamento
dos servidores, observada a data do efetivo desconto.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 37, de 29/12/1998.)
(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 8, de 13/7/1993.)
Art. 35 - É estável, após três anos de efetivo exercício, o
servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso público.
§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do
servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da
vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a
indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço
público federal, estadual e municipal.
§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o
servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração
proporcional ao tempo de serviço público federal, estadual e
municipal, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º - Como condição para aquisição da estabilidade, é
obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão
instituída para essa finalidade.
(Artigo com redação dada pelo art. 10 da Emenda à
Constituição nº 49, de 13/6/2001.)
Art. 36 - O servidor público será aposentado:
(Vide Lei Complementar nº 64, de 25/3/2002.)
I - por invalidez permanente, com proventos integrais, quando
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e
proporcionais, nos demais casos;
(Vide Lei Complementar nº 44, de 5/7/1996.)
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III - voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos
trinta, se mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de
magistério, se professor, e aos vinte e cinco, se professora, com
proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco,
se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos
sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
serviço.
§ 1º - As exceções ao disposto no inciso III, alíneas a e
c, no caso de exercício de atividades consideradas penosas,
insalubres ou perigosas, serão as estabelecidas em lei
complementar federal.
§ 2º - A lei disporá sobre a aposentadoria em cargo ou
emprego temporários.
§ 3º - O tempo de serviço público federal, estadual ou
municipal será computado integralmente para os efeitos de
aposentadoria e disponibilidade.
§ 4º - Os proventos da aposentadoria, nunca inferiores ao
salário mínimo, serão revistos, na mesma proporção e na mesma
data, sempre que se modificar a remuneração do servidor em
atividade, e serão estendidos ao inativo os benefícios ou
vantagens posteriormente concedidos ao servidor em atividade,
mesmo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do
cargo ou da função em que se tiver dado a aposentadoria, na forma
da lei.
§ 5º - O benefício da pensão por morte corresponderá à
totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido,
observado o disposto no parágrafo anterior.
§ 6º - É assegurado ao servidor afastar-se da atividade a
partir da data do requerimento de aposentadoria, e sua não-
concessão importará o retorno do requerente para o cumprimento do
tempo de serviço que, àquela data, faltava para a aquisição do
direito.
(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 20, de 20/12/1996.)
(Vide Lei Complementar nº 64, de 25/3/2002.)
§ 7º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem
recíproca do tempo de serviço nas atividades públicas ou
privadas, nos termos do § 2º do art. 202 da Constituição da
República.
(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 9, de 13/7/1993.)
(Vide Lei Complementar nº 64, de 25/3/2002.)
§ 8º - Na aposentadoria, fica mantida a sistemática e a forma
de cálculo dos adicionais da atividade.
Art. 37 - O servidor público que retornar à atividade após a
cessação dos motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez,
terá direito, para todos os fins, salvo para o de promoção, à
contagem do tempo relativo ao período de afastamento.
Subseção III
(Subseção acrescentada pelo art. 3º da Emenda à Constituição
nº 40, de 24/5/2000.)
Dos Servidores Policiais Civis
(Título da subseção com denominação dada pelo art. 3º da
Emenda à Constituição nº 40, de 24/5/2000.)
Art. 38 - Assegurados, no que couber, os direitos, garantias
e prerrogativas previstos nas Subseções I e II deste Capítulo e
observado o disposto no art. 32 desta Constituição, a lei disporá
sobre os planos de carreira e o regime jurídico dos servidores
policiais civis.
(Caput com redação dada pelo art. 3º da Emenda à Constituição
nº 40, de 24/5/2000.)
Parágrafo único - A aposentadoria do servidor policial civil
obedecerá ao disposto em lei complementar federal.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Constituição
nº 68, de 20/12/2004.)
Seção VI
(Seção renumerada pelo art. 4º da Emenda à Constituição nº
40, de 24/5/2000.)
Dos Militares do Estado
(Título da Seção com redação dada pelo art. 4º da Emenda à
Constituição nº 40, de 24/5/2000.)
(Vide Lei Complementar nº 54, de 13/12/1999.)
(Vide Lei nº 14310, de 19/6/2002.)
Art. 39 - São militares do Estado os integrantes da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que serão regidos por
estatuto próprio estabelecido em lei complementar.
(Caput com redação dada pelo art. 1º da Emenda à Constituição
nº 39, de 2/6/1998.)
(Vide Lei Complementar nº 28, de 16/7/1993.)
(Vide Lei Complementar nº 31, de 14/1/1994.)
(Vide Lei Complementar nº 41, de 9/1/1996.)
(Vide Lei Complementar nº 50, de 13/1/1998.)
(Vide Lei Complementar nº 58, de 29/11/2000.)
(Vide Lei Complementar nº 71, de 30/7/2003.)
(Vide Lei Complementar nº 74, de 8/1/2004.)
(Vide Lei Complementar nº 95, de17/1/2007.)
§ 1º - As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a
elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos Oficiais da
ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos,
postos e uniforme militares.
§ 2º - As patentes dos Oficiais são conferidas pelo
Governador do Estado.
§ 3º - O militar em atividade que aceitar cargo ou emprego
público permanentes será transferido para a reserva.
§ 4º - O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou
função públicos temporários, não eletivos, ainda que de entidade
da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e,
enquanto permanecer nessa situação, somente poderá ser promovido
por antigüidade, terá seu tempo de serviço contado apenas para
aquela promoção e transferência para a reserva e será, depois de
dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a
inatividade.
§ 5º - Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
§ 6º - O militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar
filiado a partidos políticos.
§ 7º - O Oficial somente perderá o posto e a patente se for
julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão
do Tribunal de Justiça Militar, ou de tribunal especial, em tempo
de guerra, e a lei especificará os casos de submissão a processo e
o rito deste.
§ 8º - O militar condenado na Justiça, comum ou militar, a
pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença
transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no
parágrafo anterior.
§ 9º - A lei estabelecerá as condições em que a praça perderá
a graduação, observado o disposto no art. 111.
§ 10 - Os direitos, deveres, garantias e vantagens do
servidor militar e as normas sobre admissão, promoção,
estabilidade, limites de idade e condições de transferência para a
inatividade serão estabelecidos no estatuto.
(Vide Lei Complementar nº 55, de 10/1/2000.)
(Vide Lei Complementar nº 58, de 29/11/2000.)
(Vide Lei Complementar nº 62, de 19/12/2001.)
§ 11 - Aplica-se ao militar o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º,
5º e 6º do art. 31 e nos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 36 desta
Constituição e nos incisos VI, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX do
art. 7º da Constituição da República.
(Parágrafo com redação dada pelo art. 2º da Emenda à
Constituição nº 57, de 15/7/2003.)
§ 12 - Os militares da mesma patente perceberão os mesmos
vencimentos e vantagens, excetuadas as provenientes de cursos ou
tempo de serviço.
Seção VII
(Seção renumerada pelo art. 4º da Emenda à Constituição nº
40, de 24/5/2000.)
Dos Serviços Públicos
Art. 40 - Incumbe ao Estado, às entidades da administração
indireta e ao particular delegado assegurar, na prestação de
serviços públicos, a efetividade:
I - dos requisitos, dentre outros, de eficiência, segurança
e continuidade dos serviços públicos, e do preço ou tarifa justa e
compensada;
II - dos direitos do usuário.
§ 1º - A delegação da execução de serviço público será
precedida de licitação, na forma da lei.
§ 2º - A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias
de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua
prorrogação e as condições de exclusividade do serviço,
caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou da permissão;
(Vide Lei nº 10453, de 22/1/1991.)
II - a política tarifária;
III - a obrigação de o concessionário e o permissionário
manterem serviço adequado.
(Vide Lei nº 10453, de 22/1/1991.)
§ 3º - É facultado ao Poder Público ocupar e usar
temporariamente bens e serviços, na hipótese de calamidade,
situação em que o Estado responderá pela indenização, em dinheiro
e imediatamente após a cessação do evento, dos danos e custos
decorrentes.
§ 4º - As reclamações relativas à prestação de serviço
público serão disciplinadas em lei.
(Parágrafo regulamentado pela Lei nº 12628, de 6/10/1997.)
§ 5º - A lei estabelecerá tratamento especial em favor do
usuário de baixa renda.
(Vide Lei nº 11047, de 15/1/1993.)
(Vide Lei nº 11751, de 16/1/1995.)
Seção VIII
(Seção renumerada pela Emenda à Constituição nº 40, de
24/5/2000.)
Da Regionalização
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 41 - O Estado articulará regionalmente a ação
administrativa, com o objetivo de:
I - integrar o planejamento, a organização e a execução de
funções públicas, de interesse comum, em área de intensa
urbanização;
II - contribuir para a redução das desigualdades regionais,
mediante execução articulada de planos, programas e projetos
regionais e setoriais dirigidos ao desenvolvimento global das
coletividades do mesmo complexo geoeconômico e social;
III - assistir os Municípios de escassas condições de
propulsão socioeconômica, situados na região, para que se integrem
no processo de desenvolvimento.
Subseção II
Da Região Metropolitana, Aglomeração Urbana e Microrregião
Art. 42 - O Estado poderá instituir, mediante lei
complementar, região metropolitana, aglomeração urbana e
microrregião constituídas por agrupamento de Municípios
limítrofes, para integrar o planejamento, a organização e a
execução de funções públicas de interesse comum.
(Artigo alterado pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 65,
de 25/11/2004.)
(Vide Lei Complementar nº 26, de 14/1/1993.)
(Vide Lei Complementar nº 43, de 31/5/1996.)
(Vide Lei Complementar nº 48, de 12/11/1997.)
(Vide Lei Complementar nº 51, de 30/12/1998.)
(Vide Lei Complementar nº 53, de 1/12/1999.)
(Vide Lei Complementar nº 56, de 12/1/2000.)
(Vide Lei Complementar nº 63, de 10/1/2002.)
(Vide Lei Complementar nº 88, de 12/1/2006.)
(Vide Lei Complementar nº 89, de 12/1/2006.)
(Vide Lei Complementar nº 90, de 12/1/2006.)
Art. 43 - Considera-se função pública de interesse comum a
atividade ou o serviço cuja realização por parte de um Município,
isoladamente, seja inviável ou cause impacto nos outros Municípios
integrantes da região metropolitana.
§ 1° - A gestão de função pública de interesse comum será
unificada.
§ 2° - As especificações das funções públicas de interesse
comum serão definidas na lei complementar que instituir região
metropolitana, aglomeração urbana e microrregião.
(Artigo alterado pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 65,
de 25/11/2004.)
Art. 44 - A instituição de região metropolitana se fará com
base nos conceitos estabelecidos nesta Constituição e na
avaliação, na forma de parecer técnico, do conjunto dos seguintes
dados ou fatores, dentre outros, objetivamente apurados:
I - população e crescimento demográfico, com projeção
qüinqüenal;
II - grau de conurbação e movimentos pendulares da população;
III - atividade econômica e perspectivas de desenvolvimento;
IV - fatores de polarização;
V - deficiência dos serviços públicos, em um ou mais
Municípios, com implicação no desenvolvimento da região.
§ 1° - Lei complementar estabelecerá os procedimentos para a
elaboração e a análise do parecer técnico a que se refere o
"caput" deste artigo, indispensável para a apresentação do projeto
de lei complementar de instituição de região metropolitana.
§ 2° - A inclusão de Município em região metropolitana já
instituída será feita com base em estudo técnico prévio, elaborado
em conformidade com os critérios estabelecidos neste artigo.
(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 65, de 25/11/2004.)
Art. 45 - Considera-se região metropolitana o conjunto de
Municípios limítrofes que apresentam a ocorrência ou a tendência
de continuidade do tecido urbano e de complementaridade de funções
urbanas, que tenha como núcleo a capital do Estado ou metrópole
regional e que exija planejamento integrado e gestão conjunta
permanente por parte dos entes públicos nela atuantes.
(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 65, de 25/11/2004.)
Art. 46 - Haverá em cada região metropolitana:
I - uma Assembléia Metropolitana;
II - um Conselho Deliberativo de Desenvolvimento
Metropolitano;
III - uma Agência de Desenvolvimento, com caráter técnico e
executivo;
IV - um Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
V - um Fundo de Desenvolvimento Metropolitano.
§ 1° - A Assembléia Metropolitana constitui o órgão colegiado
de decisão superior e de representação do Estado e dos municípios
na região metropolitana, competindo-lhe:
I - definir as macrodiretrizes do planejamento global da
região metropolitana;
II - vetar, por deliberação de pelo menos dois terços de seus
membros, resolução emitida pelo Conselho Deliberativo de
Desenvolvimento Metropolitano.
§ 2° - Fica assegurada, para fins de deliberação,
representação paritária entre o Estado e os Municípios da região
metropolitana na Assembléia Metropolitana, nos termos de lei
complementar.
§ 3° - O Conselho Deliberativo de Desenvolvimento
Metropolitano é o órgão colegiado da região metropolitana ao qual
compete:
I - deliberar sobre o planejamento e a execução das funções
públicas de interesse comum;
II - elaborar a programação normativa da implantação e da
execução das funções públicas de interesse comum;
III - provocar a elaboração e aprovar o Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado da região metropolitana;
IV - aprovar as regras de compatibilização entre o
planejamento da região metropolitana e as políticas setoriais
adotadas pelo poder público para a região;
V - deliberar sobre a gestão do Fundo de Desenvolvimento
Metropolitano.
§ 4° - Fica assegurada a participação de representantes do
Estado, dos Municípios da região metropolitana e da sociedade
civil organizada no Conselho Deliberativo de Desenvolvimento
Metropolitano.
(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 65, de 25/11/2004.)
Art. 47 - Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento
Metropolitano, destinado a financiar os planos e projetos da
região metropolitana, em consonância com o Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado.
(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 65, de 25/11/2004.)
Art. 48 - Considera-se aglomeração urbana o agrupamento de
Municípios limítrofes que apresentam tendência à complementaridade
das funções urbanas que exija planejamento integrado e recomende
ação coordenada dos entes públicos.
Parágrafo único - A instituição de aglomeração urbana
obedecerá, no que couber, ao disposto no art. 44.
(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 65, de 25/11/2004.)
Art. 49 - Considera-se microrregião o agrupamento de
Municípios limítrofes resultante de elementos comuns físico-
territoriais e socioeconômicos que exija planejamento integrado
com vistas a criar condições adequadas para o desenvolvimento e a
integração regional.
(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 65, de 25/11/2004.)
Art. 50 - O Estado compatibilizará a organização
administrativa regional de seus órgãos da administração direta e
indireta com as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões.
(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 65, de 25/11/2004.)
Subseção III
Das Regiões de Desenvolvimento
Art. 51 - O Estado instituirá autarquias territoriais para
planejamento e orientação da execução articulada de funções e
serviços públicos com a finalidade de desenvolvimento global em
favor da população do mesmo complexo geoeconômico e social.
§ 1º - Entre outras atribuições, incumbe à autarquia
territorial de desenvolvimento:
I - coordenar a elaboração dos planos, programas e projetos
permanentes de desenvolvimento integrado da região, orientando,
fiscalizando e controlando-lhes a execução, observadas as
diretrizes do Governo;
II - articular, no âmbito regional, a ação dos organismos
estaduais, para que se integrem no processo de consecução
racionalizada dos objetivos comuns de justiça social e
desenvolvimento;
III - executar, em articulação com os organismos estaduais,
funções públicas e serviços essenciais da infra-estrutura de
desenvolvimento do complexo geoeconômico e social;
IV - articular-se com organismo federal, ou internacional,
para a captação de recursos de investimento ou financiamento na
região;
V - promover a cultura e preservar as tradições da região.
§ 2º - É obrigatória a inclusão, nas propostas orçamentárias
e nos planos plurianuais de despesas de capital, de dotações
especificamente destinadas às regiões de desenvolvimento, que
serão administradas pelas respectivas autarquias.
§ 3º - Lei complementar disporá sobre as autarquias
territoriais de desenvolvimento, sua organização e funcionamento.
§ 4º - A lei criará o Fundo de Desenvolvimento Regional.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Seção I
Do Poder Legislativo
Subseção I
Da Assembléia Legislativa
Art. 52 - O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia
Legislativa, que se compõe de representantes do povo mineiro,
eleitos na forma da lei.
§ 1º - O número de Deputados corresponde ao triplo da
representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o
número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os
Deputados Federais acima de doze.
§ 2º - O número de Deputados não vigorará na legislatura em
que for fixado.
§ 3º - Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Art. 53 - A Assembléia Legislativa se reunirá, em sessão
ordinária, na Capital do Estado, independentemente de convocação,
de primeiro de fevereiro a dezoito de julho e de primeiro de
agosto a vinte de dezembro de cada ano.
(Caput com redação dada pelo art. 1º da Emenda à Constituição
nº 74, de 11/5/2006.)
§ 1º - As reuniões previstas para as datas fixadas neste
artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente,
quando recaírem em sábado, domingo ou feriado.
§ 2º - A sessão legislativa ordinária não será interrompida
sem a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias nem
encerrada sem que seja aprovado o projeto da Lei Orçamentária
Anual.
(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 74, de 11/5/2006.)
§ 3º - No início de cada legislatura, haverá reuniões
preparatórias, entre os dias primeiro e quinze de fevereiro, com a
finalidade de:
(Caput com redação dada pelo art. 1º da Emenda à Constituição
nº 74, de 11/5/2006.)
I - dar posse aos Deputados diplomados;
II - eleger a Mesa da Assembléia para mandato de dois anos,
permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição
subseqüente, na mesma legislatura ou na seguinte.
(Inciso com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 64, de 10/11/2004.)
§ 4º - Por motivo de conveniência pública e deliberação da
maioria de seus membros, poderá a Assembléia Legislativa reunir-
se, temporariamente, em qualquer cidade do Estado.
§ 5º - A convocação de sessão extraordinária da Assembléia
Legislativa será feita:
I - pelo Governador do Estado, em caso de urgência ou de
interesse público relevante;
II - por seu Presidente, quando ocorrer intervenção em
Município, para o compromisso e a posse do Governador e do Vice-
Governador do Estado, ou, em caso de urgência ou de interesse
público relevante, a requerimento da maioria de seus membros.
§ 6º - Na sessão extraordinária, a Assembléia Legislativa
somente deliberará sobre a matéria para a qual tenha sido
convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da
convocação.
(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 74, de 11/5/2006.)
§ 7º - (Suprimido pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº
21, de 3/7/1997.)
Dispositivo suprimido:
"§ 7º - Durante o recesso, haverá uma comissão representativa
da Assembléia Legislativa, atendida em sua composição, tanto
quanto possível, a proporcionalidade das representações
partidárias, observado o seguinte:
I - seus membros são eleitos na última reunião de cada
período da sessão legislativa ordinária e inelegíveis para o
recesso subseqüente;
II - suas atribuições serão definidas no Regimento Interno;
III - o Presidente da Assembléia será seu membro e a
presidirá."
Art. 54 - A Assembléia Legislativa ou qualquer de suas
comissões poderão convocar Secretário de Estado, dirigente de
entidade da administração indireta ou titular de órgão diretamente
subordinado ao Governador do Estado para prestarem, pessoalmente,
informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de
responsabilidade, no caso de ausência injustificada.
(Caput com redação dada pelo art. 1º da Emenda à Constituição
nº 19, de 20/12/1996.)
§ 1º - O Secretário de Estado poderá comparecer à Assembléia
Legislativa ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e
após entendimento com a Mesa da Assembléia, para expor assunto de
relevância de sua Secretaria.
§ 2º - A Mesa da Assembléia poderá encaminhar ao Secretário
de Estado pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não-
atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação
falsa importam crime de responsabilidade.
§ 3º - A Mesa da Assembléia poderá encaminhar pedido de
informação a dirigente de entidade da administração indireta, ao
Comandante-Geral da Polícia Militar e a outras autoridades
estaduais, e a recusa, ou o não-atendimento no prazo de trinta
dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração
administrativa, sujeita a responsabilização.
Art. 55 - Salvo disposição constitucional em contrário, as
deliberações da Assembléia Legislativa e de suas comissões serão
tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros.
Subseção II
Dos Deputados
Art. 56 - O Deputado é inviolável, civil e penalmente, por
quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
§ 1º - O Deputado, desde a expedição do diploma, será
submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça.
§ 2º - O Deputado não pode, desde a expedição do diploma, ser
preso, salvo em flagrante de crime inafiançável.
§ 3º - Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, os autos
serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Assembléia
Legislativa, para que esta, pelo voto secreto da maioria de seus
membros, resolva sobre a prisão.
§ 4º - Recebida a denúncia contra Deputado, por crime
ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça dará ciência à
Assembléia Legislativa, que, por iniciativa de partido político
nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá,
até a decisão final, sustar o andamento da ação.
§ 5º - O pedido de sustação será apreciado pela Assembléia
Legislativa no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu
recebimento pela Mesa.
§ 6º - A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto
durar o mandato.
§ 7º - O Deputado não será obrigado a testemunhar sobre
informação recebida ou prestada em razão do exercício do mandato,
nem sobre pessoa que a ele confiou ou dele recebeu informação.
§ 8º - Aplicam-se ao Deputado as regras da Constituição da
República não inscritas nesta Constituição sobre sistema
eleitoral, inviolabilidade, imunidade, remuneração, perda de
mandato, licença, impedimento e incorporação às Forças Armadas.
(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 54, de 18/12/2002.)
Art. 57 - O Deputado não pode:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito
público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista
ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o
contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado,
incluídos os de que seja demissível ad nutum, nas entidades
indicadas na alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que
goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de
direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum nas
entidades indicadas no inciso I, a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das
entidades a que se refere o inciso I, a;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público
eletivo.
Art. 58 - Perderá o mandato o Deputado:
I - que infringir proibição estabelecida no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o
decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa,
à terça parte das reuniões ordinárias, salvo licença ou missão
autorizada pela Assembléia Legislativa;
IV - que perder os direitos políticos ou os tiver suspensos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos
previstos na Constituição da República;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em
julgado.
§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos
casos definidos no Regimento Interno, o abuso de prerrogativa
assegurada ao Deputado ou a percepção de vantagem indevida.
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda de mandato
será decidida pela Assembléia Legislativa por voto secreto e
maioria de seus membros, por provocação da Mesa ou de partido
político representado na Assembléia Legislativa, assegurada ampla
defesa.
§ 3º - Nos casos dos incisos III, IV e V, a perda será
declarada pela Mesa da Assembléia, de ofício ou por provocação de
qualquer de seus membros ou de partido político representado na
Assembléia Legislativa, assegurada ampla defesa.
Art. 59 - Não perderá o mandato o Deputado:
I - investido em cargo de Ministro de Estado, Governador de
Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de
Território, de Prefeitura de Capital ou de chefe de missão
diplomática temporária;
II - licenciado por motivo de doença ou para tratar, sem
remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o
afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão
legislativa.
§ 1º - O suplente será convocado nos casos de vaga, de
investidura em cargo mencionado neste artigo, ou de licença
superior a cento e vinte dias.
§ 2º - Se ocorrer vaga e não houver suplente, far-se-á
eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o
término do mandato.
§ 3º - Na hipótese do inciso I, o Deputado poderá optar pela
remuneração do mandato.
Subseção III
Das Comissões
Art. 60 - A Assembléia Legislativa terá comissões permanentes
e temporárias, constituídas na forma do Regimento Interno e com as
atribuições nele previstas, ou conforme os termos do ato de sua
criação.
(Vide Resolução da ALMG nº 5176, de 6/11/1997.)
§ 1º - Na constituição da Mesa e na de cada comissão é
assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional dos
partidos políticos ou dos blocos parlamentares representados na
Assembléia Legislativa.
§ 2º - Às comissões, em razão da matéria de sua competência,
cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma
do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver
recurso de um décimo dos membros da Assembléia;
II - realizar audiência pública com entidade da sociedade
civil;
III - realizar audiência pública em regiões do Estado, para
subsidiar o processo legislativo, observada a disponibilidade
orçamentária;
IV - convocar, além das autoridades a que se refere o art.
54, outra autoridade estadual para prestar informação sobre
assunto inerente às suas atribuições, constituindo infração
administrativa a recusa ou o não-atendimento no prazo de trinta
dias;
V - receber petição, reclamação, representação ou queixa de
qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade
públicas;
VI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VII - apreciar plano de desenvolvimento e programa de obras
do Estado, de região metropolitana, de aglomeração urbana e de
microrregião;
VIII - acompanhar a implantação dos planos e programas de que
trata o inciso anterior e exercer a fiscalização dos recursos
estaduais neles investidos.
§ 3º - As Comissões Parlamentares de Inquérito, observada a
legislação específica, no que couber, terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros
previstos no Regimento Interno, e serão criadas a requerimento de
um terço dos membros da Assembléia Legislativa, para apuração de
fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões, se for o
caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, ou a outra
autoridade competente, para que se promova a responsabilidade
civil, criminal ou administrativa do infrator.
Subseção IV
Das Atribuições da Assembléia Legislativa
(Vide Resolução da ALMG nº 5176, de 6/11/1997.)
Art. 61 - Cabe à Assembléia Legislativa, com a sanção do
Governador, não exigida esta para o especificado no art. 62,
dispor sobre todas as matérias de competência do Estado,
especificamente:
I - plano plurianual e orçamentos anuais;
II - diretrizes orçamentárias;
III - sistema tributário estadual, arrecadação e distribuição
de rendas;
IV - dívida pública, abertura e operação de crédito;
V - plano de desenvolvimento;
VI - normas gerais relativas ao planejamento e execução de
funções públicas de interesse comum, a cargo da região
metropolitana, aglomeração urbana e microrregião;
VII - fixação e modificação dos efetivos da Polícia Militar e
do Corpo de Bombeiros Militar;
(Inciso com redação dada pelo art. 2º da Emenda à
Constituição nº 39, de 2/6/1999).
(Vide Lei Complementar nº 23, de 26/12/1991.)
(Vide Lei Complementar nº 54, de 13/12/1999.)
VIII - criação, transformação e extinção de cargo, emprego e
função públicos na administração direta, autárquica e fundacional
e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos
na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IX - servidor público da administração direta, autárquica e
fundacional, seu regime jurídico único, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria de civil e reforma e transferência de
militar para a inatividade;
X - fixação do quadro de empregos das empresas públicas,
sociedades de economia mista e demais entidades sob controle
direto ou indireto do Estado;
XI - criação, estruturação e definição de atribuições das
Secretarias de Estado;
XII - organização do Ministério Público, da Advocacia do
Estado, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, da Polícia
Militar, da Polícia Civil e dos demais órgãos da Administração
Pública;
XIII - organização e divisão judiciárias;
(Vide Lei Complementar nº 59, de 18/1/2001.)
XIV - bens do domínio público;
XV - aquisição onerosa e alienação de bem imóvel do Estado;
XVI - transferência temporária da sede do Governo Estadual;
XVII - matéria decorrente da competência comum prevista no
art. 23 da Constituição da República;
XVIII - matéria de legislação concorrente, de que trata o
art. 24 da Constituição da República;
XIX - matéria da competência reservada ao Estado Federado no
§ 1º do art. 25 da Constituição da República.
Art. 62 - Compete privativamente à Assembléia Legislativa:
I - eleger a Mesa e constituir as comissões;
II - elaborar o Regimento Interno;
(Vide Resolução da ALMG nº 5176, de 6/11/1997.)
III - dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia;
IV - dispor sobre criação, transformação ou extinção de
cargo, emprego e função de seus serviços e de sua administração
indireta e fixação da respectiva remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - aprovar crédito suplementar ao orçamento de sua
Secretaria, nos termos desta Constituição;
VI - conceder licença para processar Deputado;
VII - fixar, em cada legislatura, para ter vigência na
subseqüente, a remuneração do Deputado;
VIII - fixar, para cada exercício financeiro, a remuneração
do Governador, do Vice-Governador e do Secretário de Estado;
IX - dar posse ao Governador e ao Vice-Governador do Estado;
X - conhecer da renúncia do Governador e do Vice-Governador
do Estado;
XI - conceder licença ao Governador do Estado para
interromper o exercício de suas funções;
XII - autorizar o Governador a ausentar-se do Estado, e o
Vice-Governador, do País, quando a ausência exceder quinze dias;
XIII - autorizar, por dois terços de seus membros, a
instauração de processo contra o Governador e o Vice-Governador do
Estado, nos crimes de responsabilidade, e, contra o Secretário de
Estado, nos crimes de responsabilidade não conexos com os do
Governador;
XIV - processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do
Estado nos crimes de responsabilidade, e o Secretário de Estado
nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
XV - processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça e o
Advogado-Geral do Estado nos crimes de responsabilidade;
(Inciso com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 56, de 11/7/2003.)
XVI - aprovar, por maioria de seus membros e por voto
secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral de Justiça,
antes do término de seu mandato;
XVII - destituir, na forma da lei orgânica do Ministério
Público, por maioria de seus membros e voto secreto, o Procurador-
Geral de Justiça;
XVIII - destituir do cargo o Governador e o Vice-Governador
do Estado, após condenação por crime comum ou de responsabilidade;
XIX - proceder à tomada de contas do Governador do Estado não
apresentadas dentro de sessenta dias da abertura da sessão
legislativa;
XX - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Governador
do Estado, e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de
governo;
XXI - escolher cinco dos sete Conselheiros do Tribunal de
Contas;
XXII - apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas;
XXIII - aprovar, previamente, por voto secreto, após argüição
pública, a escolha:
a) dos Conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo
Governador do Estado;
b) dos membros do Conselho de Governo indicados pelo
Governador do Estado, do Conselho Estadual de Educação e do
Conselho de Defesa Social;
c) de Interventor em Município;
d) dos Presidentes das entidades da administração pública
indireta, dos Presidentes e dos Diretores do sistema financeiro
estadual;
e) de titular de cargo, quando a lei o determinar.
(Inciso com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 26, de 9/7/1997.)
XXIV - eleger os quatro membros do Conselho de Governo a que
se refere o inciso V do art. 94;
XXV - autorizar celebração de convênio pelo Governo do
Estado com entidade de direito público ou privado e ratificar o
que, por motivo de urgência, ou de interesse público, for
efetivado sem essa autorização, desde que encaminhado à Assembléia
Legislativa nos dez dias úteis subseqüentes à sua celebração;
(Inciso declarado inconstitucional em 7/8/1997 - ADIN 165.
Acórdão publicado no Diário da Justiça em 26/9/1997.)
XXVI - aprovar convênio intermunicipal para modificação de
limites;
XXVII - solicitar a intervenção federal;
XXVIII - aprovar ou suspender a intervenção em Município;
XXIX - suspender, no todo ou em parte, a execução de ato
normativo estadual declarado, incidentalmente, inconstitucional
por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, quando a decisão de
inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do
Estado;
XXX - sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa;
XXXI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo,
incluídos os da administração indireta;
XXXII - dispor sobre limites e condições para a concessão de
garantia do Estado em operações de crédito;
XXXIII - zelar pela preservação de sua competência
legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
XXXIV - aprovar, previamente, a alienação ou a concessão de
terra pública, ressalvados:
a) os casos previstos no § 2º do art. 246 e nos §§ 3º e 8º do
art. 247;
b) a alienação ou a concessão de terras públicas e devolutas
rurais previstas no art. 247, com área de até 100ha (cem
hectares);
(Inciso com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 34, de 8/7/1998.)
XXXV - mudar temporariamente sua sede;
XXXVI - dispor sobre o sistema de previdência e assistência
social dos seus membros e dos servidores de sua Secretaria,
observado, ainda, o disposto no art. 31, III;
XXXVII - manifestar-se, perante o Congresso Nacional, após
resolução aprovada pela maioria de seus membros, na hipótese de
incorporação, subdivisão ou desmembramento de área do território
do Estado, nos termos do art. 48, VI, da Constituição da
República.
XXXVIII - autorizar referendo e convocar plebiscito nas
questões de competência do Estado.
(Inciso acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº
46, de 27/12/2000.)
(Inciso regulamentado pela Lei nº 14044, de 23/10/2001.)
§ 1º - No caso previsto no inciso XIV, a condenação, que
somente será proferida por dois terços dos votos da Assembléia
Legislativa, se limitará à perda do cargo, com inabilitação, por
oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das
demais sanções judiciais cabíveis.
§ 2º - A representação judicial da Assembléia Legislativa é
exercida por sua Procuradoria-Geral, à qual cabe também a
consultoria jurídica do Poder Legislativo.
§ 3º - O não-encaminhamento, à Assembléia Legislativa, dos
convênios a que se refere o inciso XXV, nos dez dias úteis
subseqüentes à sua celebração, implica a nulidade dos atos já
praticados em virtude de sua execução.
§ 4º - O exercício da competência a que se refere o inciso
XXXVIII dar-se-á nos termos da lei.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Constituição
nº 46, de 27/12/2000.)
(Parágrafo regulamentado pela Lei nº 14044, de 23/10/2001.)
Subseção V
Do Processo Legislativo
(Vide Lei Complementar nº 78, de 9/7/2004.)
Art. 63 - O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emenda à Constituição;
II - lei complementar;
III - lei ordinária;
IV - lei delegada; ou
V - resolução.
Parágrafo único - Lei complementar disporá sobre a
elaboração, redação, a alteração e a consolidação das leis.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Constituição
nº 60, de 19/12/2003.)
(Parágrafo regulamentado pela Lei Complementar nº 78, de
9/7/2004.)
(Vide Lei Complementar nº 63, de 30/12/2004.)
Art. 64 - A Constituição pode ser emendada por proposta:
I - de, no mínimo, um terço dos membros da Assembléia
Legislativa;
II - do Governador do Estado; ou
III - de, no mínimo, 100 (cem) Câmaras Municipais,
manifestada pela maioria de cada uma delas.
(Inciso com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 23, de 7/7/1997.)
§ 1º - As regras de iniciativa privativa pertinentes a
legislação infraconstitucional não se aplicam à competência para a
apresentação da proposta de que trata este artigo.
§ 2º - A Constituição não pode ser emendada na vigência de
estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o Estado estiver
sob intervenção federal.
§ 3º - A proposta será discutida e votada em dois turnos e
considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos
dos membros da Assembléia Legislativa.
§ 4º - A emenda à Constituição, com o respectivo número de
ordem, será promulgada pela Mesa da Assembléia.
§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada
ou havida por prejudicada não pode ser reapresentada na mesma
sessão legislativa.
Art. 65 - A iniciativa de lei complementar e ordinária cabe a
qualquer membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao
Governador do Estado, ao Tribunal da Justiça, ao Tribunal de
Contas, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e
nos casos definidos nesta Constituição.
§ 1º - A lei complementar é aprovada por maioria dos membros
da Assembléia Legislativa.
§ 2º - Consideram-se lei complementar, entre outras matérias
previstas nesta Constituição:
I - o Código de Finanças Públicas e o Código Tributário;
II - a Lei de Organização e Divisão Judiciárias;
III - o Estatuto dos Servidores Públicos Civis e o Estatuto
dos Servidores Públicos Militares; e
IV - as leis orgânicas do Ministério Público, do Tribunal de
Contas, da Advocacia do Estado, da Defensoria Pública, da Polícia
Civil e da Polícia Militar.
Art. 66 - São matérias de iniciativa privativa, além de
outras previstas nesta Constituição:
I - da Mesa da Assembléia:
a) o Regimento Interno da Assembléia Legislativa;
b) a remuneração do Deputado, em cada legislatura, para a
subseqüente, observado o disposto nos arts. 150, II, 153, III, e
153, § 2º, I, da Constituição da República;
c) a remuneração, para cada exercício financeiro, do
Governador, do Vice-Governador e do Secretário de Estado,
observado o disposto nos arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I,
da Constituição da República;
d) o regulamento geral, que disporá sobre a organização da
Secretaria da Assembléia Legislativa, seu funcionamento, sua
polícia, criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e
função, regime jurídico de seus servidores e fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o disposto nos arts. 24, §§ 1º e 2º, e
32;
e) a criação de entidade da administração indireta da
Assembléia Legislativa;
f) a autorização para o Governador ausentar-se do Estado, e
o Vice-Governador, do País, quando a ausência exceder quinze dias;
g) a mudança temporária da sede da Assembléia Legislativa;
II - do Tribunal de Contas, por seu Presidente, a criação e a
extinção de cargo e função públicos e a fixação de vencimentos de
seus membros e dos servidores da Secretaria, observados os
parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - do Governador do Estado:
a) a fixação e a modificação dos efetivos da Polícia Militar
e do Corpo de Bombeiros Militar;
(Alínea com redação dada pelo art. 3º da Emenda à
Constituição nº 39, de 2/6/1999.)
b) a criação de cargo e função públicos da administração
direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
c) o regime jurídico único dos servidores públicos dos órgãos
da administração direta, autárquica e fundacional, incluído o
provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria, reforma e
transferência de militar para a inatividade;
d) o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de
economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto
do Estado;
e) a criação, estruturação e extinção de Secretaria de
Estado, órgão autônomo e entidade da administração indireta;
f) a organização da Advocacia do Estado, da Defensoria
Pública, da Polícia Civil, da Polícia Militar e dos demais órgãos
da Administração Pública, respeitada a competência normativa da
União;
g) os planos plurianuais;
h) as diretrizes orçamentárias;
i) os orçamentos anuais;
IV - do Tribunal de Justiça, por seu Presidente:
a) a criação e a organização de tribunal e juízo inferiores e
vara judiciária, a fixação de vencimentos de seus membros, dos
juízes, inclusive dos tribunais inferiores, dos serviços
auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, observados os
parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
disposto nos arts. 24, §§ 1º e 2º, e 32;
b) a criação, transformação ou extinção de cargo e função
públicos de sua Secretaria e da Secretaria do Tribunal de Justiça
Militar, sob o regime jurídico único dos servidores civis, e a
fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o disposto nos
arts. 24, §§ 1º e 2º, e 32;
(Alínea com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 63, de 19/7/2004.)
c) a organização e a divisão judiciárias e suas alterações.
§ 1º - A iniciativa de que tratam as alíneas do inciso I é
formalizada por meio de projeto de resolução.
§ 2º - Ao Procurador-Geral de Justiça é facultada, além do
disposto no art. 125, a iniciativa de projetos sobre a criação,
transformação e extinção de cargo e função públicos do Ministério
Público e dos serviços auxiliares e a fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o disposto nos arts. 24, §§ 1º e 2º, e
32.
(Parágrafo declarado constitucional em 30/3/1995 - ADIN 153.
Acórdão publicado no Diário da Justiça em 21/9/2001.)
Art. 67 - Salvo nas hipóteses de iniciativa privativa e de
matéria indelegável, previstas nesta Constituição, a iniciativa
popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia
Legislativa de projeto de lei, subscrito por, no mínimo, dez mil
eleitores do Estado, em lista organizada por entidade associativa
legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade
das assinaturas.
§ 1º - Das assinaturas, no máximo vinte e cinco por cento
poderão ser de eleitores alistados na Capital do Estado.
§ 2º - (Suprimido pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº
32, de 18/3/1998.)
Dispositivo suprimido:
"§ 2º - Em cada sessão legislativa, o número de proposições
populares é limitado a cinco projetos de lei."
Art. 68 - Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa do Governador do Estado,
ressalvada a comprovação da existência de receita e o disposto no
art. 160, III;
II - nos projetos sobre organização dos serviços
administrativos da Assembléia Legislativa, dos Tribunais e do
Ministério Público.
Art. 69 - O Governador do Estado poderá solicitar urgência
para apreciação de projeto de sua iniciativa.
§ 1º - Se a Assembléia Legislativa não se manifestar em até
quarenta e cinco dias sobre o projeto, será ele incluído na ordem
do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos,
para que se ultime a votação.
§ 2º - O prazo estabelecido no § 1º não corre em período de
recesso da Assembléia Legislativa nem se aplica a projeto que
dependa de quorum especial para aprovação, a projeto de lei
orgânica, estatutária ou equivalente a código e a projeto relativo
a plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual ou
crédito adicional.
(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 42, de 14/11/2000.)
Art. 70 - A proposição de lei, resultante de projeto aprovado
pela Assembléia Legislativa, será enviada ao Governador do Estado,
que, no prazo de quinze dias úteis, contados da data de seu
recebimento:
I - se aquiescer, sancioná-la-á; ou
II - se a considerar, no todo ou em parte, inconstitucional
ou contrária ao interesse público, vetá-la-á total ou
parcialmente.
§ 1º - O silêncio do Governador do Estado, decorrido o prazo,
importa sanção.
§ 2º - A sanção expressa ou tácita supre a iniciativa do
Poder Executivo no processo legislativo.
§ 3º - O Governador do Estado publicará o veto e, dentro de
quarenta e oito horas, comunicará seus motivos ao Presidente da
Assembléia Legislativa.
§ 4º - O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de
parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 5º - A Assembléia Legislativa, dentro de trinta dias
contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele
decidirá, em escrutínio secreto, e sua rejeição só ocorrerá pelo
voto da maioria de seus membros.
§ 6º - Se o veto não for mantido, será a proposição de lei
enviada ao Governador do Estado para promulgação.
§ 7º - Esgotado o prazo estabelecido no § 5º sem deliberação,
o veto será incluído na ordem do dia da reunião imediata,
sobrestadas as demais proposições, até votação final, ressalvada a
matéria de que trata o § 1º do artigo anterior.
§ 8º - Se, nos casos dos §§ 1º e 6º, a lei não for, dentro de
quarenta e oito horas, promulgada pelo Governador do Estado, o
Presidente da Assembléia Legislativa a promulgará, e, se este não
o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
Art. 71 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado
somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão
legislativa por proposta da maioria dos membros da Assembléia
Legislativa.
Art. 72 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador
do Estado, por solicitação à Assembléia Legislativa.
§ 1º - Não podem constituir objeto de delegação os atos de
competência privativa da Assembléia Legislativa, a matéria
reservada a lei complementar e a legislação sobre:
I - organização do Poder Judiciário, do Ministério Público e
do Tribunal de Contas, a carreira e a garantia de seus membros,
bem assim a carreira e a remuneração dos servidores de suas
Secretarias;
II - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e
orçamentos.
§ 2º - A delegação ao Governador do Estado terá a forma de
resolução da Assembléia Legislativa, que especificará seu conteúdo
e os termos de seu exercício.
§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela
Assembléia Legislativa, esta o fará em votação única, vedada
qualquer emenda.
Subseção VI
Da Fiscalização e dos Controles
Art. 73 - A sociedade tem direito a governo honesto,
obediente à lei e eficaz.
§ 1º - Os atos das unidades administrativas dos Poderes do
Estado e de entidade da administração indireta se sujeitarão a:
I - controles internos exercidos, de forma integrada, pelo
próprio Poder e a entidade envolvida;
II - controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, com
o auxílio do Tribunal de Contas; e
III - controle direto, pelo cidadão e associações
representativas da comunidade, mediante amplo e irrestrito
exercício do direito de petição e representação perante órgão de
qualquer Poder e entidade da administração indireta.
§ 2º - É direito da sociedade manter-se correta e
oportunamente informada de ato, fato ou omissão, imputáveis a
órgão, agente político, servidor público ou empregado público e de
que tenham resultado ou possam resultar:
I - ofensa à moralidade administrativa, ao patrimônio público
e aos demais interesses legítimos, coletivos ou difusos;
II - prestação de serviço público insuficiente, tardia ou
inexistente;
III - propaganda enganosa do Poder Público;
IV - inexecução ou execução insuficiente ou tardia de plano,
programa ou projeto de governo e de programas e projetos
priorizados em audiências públicas regionais; ou
(Inciso com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 36, de 29/12/1998.)
V - ofensa a direito individual ou coletivo consagrado nesta
Constituição.
§ 3º - Os Poderes do Estado, seus órgãos e entidades, o
Tribunal de Contas e o Ministério Público divulgarão, no órgão
oficial de imprensa do Estado e por meio eletrônico de acesso
público, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao trimestre
vencido, demonstrativo da despesa mensal realizada no trimestre
anterior com remuneração, subsídio e verbas indenizatórias,
incluídas as vantagens de natureza pessoal ou de qualquer outra
natureza, de seus servidores, empregados públicos e agentes
políticos, ativos e inativos, discriminada por unidade
orçamentária e por cargo, emprego ou função e respectivos números
de ocupantes ou membros.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Constituição
nº 61, de 23/12/2003.)
Art. 74 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Estado e das entidades da
administração indireta é exercida pela Assembléia Legislativa,
mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de
cada Poder e entidade.
§ 1º - A fiscalização e o controle de que trata este artigo
abrangem:
I - a legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade
de ato gerador de receita ou determinante de despesa e do de que
resulte nascimento ou extinção de direito ou obrigação;
II - a fidelidade funcional do agente responsável por bem ou
valor públicos; e
III - o cumprimento de programa de trabalho expresso em
termos monetários, a realização de obra, a prestação de serviço e
a execução orçamentária de propostas priorizadas em audiências
públicas regionais.
(Inciso com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 36, de 29/12/1998.)
§ 2º - Prestará contas a pessoa física ou jurídica que:
I - utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar
dinheiro, bem ou valor públicos ou pelos quais responda o Estado
ou entidade da administração indireta; ou
II - assumir, em nome do Estado ou de entidade da
administração indireta, obrigações de natureza pecuniária.
§ 3º - As unidades administrativas dos Poderes do Estado e as
entidades da administração indireta publicarão, mensalmente, no
órgão oficial e, facultativamente, em jornais locais, resumo do
demonstrativo das despesas orçamentárias executadas no período.
Art. 75 - As disponibilidades de caixa do Estado e dos
órgãos ou entidades da administração direta e indireta serão
depositadas nas instituições financeiras oficiais do Estado,
ressalvados os casos previstos em lei federal.
Art. 76 - O controle externo, a cargo da Assembléia
Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao
qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador
do Estado e sobre elas emitir parecer prévio, em sessenta dias,
contados de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiro, bem ou valor públicos, de órgão de
qualquer dos Poderes ou de entidade da administração indireta,
facultado valer-se de certificado de auditoria passado por
profissional ou entidade habilitados na forma da lei e de notória
idoneidade técnica;
III - fixar a responsabilidade de quem tiver dado causa a
perda, extravio ou outra irregularidade de que tenha resultado
prejuízo ao Estado ou a entidade da administração indireta;
IV - promover a tomada de contas, nos casos em que não tenham
sido prestadas no prazo legal;
V - apreciar, para o fim de registro, a legalidade dos atos
de admissão de pessoal, a qualquer título, pelas administrações
direta e indireta, excluídas as nomeações para cargo de provimento
em comissão ou para função de confiança;
VI - apreciar, para o fim de registro, a legalidade dos atos
de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, ressalvadas as
melhorias posteriores que não tenham alterado o fundamento legal
do ato concessório;
VII - realizar, por iniciativa própria, ou a pedido da
Assembléia Legislativa ou de comissão sua, inspeção e auditoria de
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial em órgão de qualquer dos Poderes e em entidade da
administração indireta;
VIII - emitir parecer, quando solicitado pela Assembléia
Legislativa, sobre empréstimo e operação de crédito que o Estado
realize, e fiscalizar a aplicação dos recursos deles resultantes;
IX - emitir, na forma da lei, parecer em consulta sobre
matéria que tenha repercussão financeira, contábil, orçamentária,
operacional e patrimonial;
X - fiscalizar as contas estaduais das empresas, incluídas as
supranacionais, de cujo capital social o Estado participe de forma
direta ou indireta, nos termos do ato constitutivo ou de tratado;
XI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados
ou recebidos pelo Estado, por força de convênio, acordo, ajuste ou
instrumento congênere;
XII - prestar as informações solicitadas pela Assembléia
Legislativa, no mínimo por um terço de seus membros, ou por
comissão sua, sobre assunto de fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre os resultados de
auditoria e inspeção realizadas em órgão de qualquer dos Poderes
ou entidade da administração indireta;
XIII - aplicar ao responsável, em caso de ilegalidade de
despesa ou irregularidade de contas, a sanção prevista em lei, que
estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano
causado ao erário;
XIV - examinar a legalidade de ato dos procedimentos
licitatórios, de modo especial dos editais, das atas de julgamento
e dos contratos celebrados;
XV - apreciar a legalidade, legitimidade, economicidade e
razoabilidade de contrato, convênio, ajuste ou instrumento
congênere que envolvam concessão, cessão, doação ou permissão de
qualquer natureza, a título oneroso ou gratuito, de
responsabilidade do Estado, por qualquer de seus órgãos ou
entidade da administração indireta;
XVI - estabelecer prazo para que o órgão ou entidade tome as
providências necessárias ao cumprimento da lei, se apurada
ilegalidade;
XVII - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado e
comunicar a decisão à Assembléia Legislativa;
XVIII - representar ao Poder competente sobre irregularidade
ou abuso apurados;
XIX - acompanhar e fiscalizar a aplicação das
disponibilidades de caixa do Tesouro Estadual no mercado
financeiro nacional de títulos públicos e privados de renda fixa,
e sobre ela emitir parecer para apreciação da Assembléia
Legislativa.
§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será praticado
diretamente pela Assembléia Legislativa, que, de imediato,
solicitará ao Poder competente a medida cabível.
§ 2º - Caso a medida a que se refere o parágrafo anterior não
seja efetivada no prazo de noventa dias, o Tribunal decidirá a
respeito.
§ 3º - A decisão do Tribunal de que resulte imputação de
débito ou multa terá eficácia de título executivo.
§ 4º - O Tribunal encaminhará à Assembléia Legislativa,
trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades.
§ 5º - O Tribunal prestará contas à Assembléia Legislativa.
§ 6º - Funcionará no Tribunal, na forma da lei, uma Câmara
de Licitação, à qual incumbirá apreciar conclusivamente a matéria
a que se refere o inciso XIV deste artigo, cabendo recurso de sua
decisão ao Plenário.
(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 24, de 7/7/1997.)
Art. 77 - O Tribunal de Contas, com sede na Capital do
Estado, é composto de sete Conselheiros e tem quadro próprio de
pessoal e jurisdição em todo o território do Estado.
§ 1º - A lei disporá sobre a organização do Tribunal, que
poderá ser dividido em Câmaras, observado o disposto no § 6º do
artigo anterior e no § 2º deste artigo.
(Vide Lei Complementar nº 33, de 28/6/1994.)
(Parágrafo regulamentado pela Lei Complementar nº 33, de
28/6/1994.)
(Parágrafo regulamentado pela Lei Complementar nº 57, de
29/11/2000.)
§ 2º - Haverá uma câmara composta de três Conselheiros,
renovável anualmente, para o exercício exclusivo da fiscalização
financeira e orçamentária dos Municípios.
§ 3º - Ao Tribunal de Contas compete privativamente:
I - elaborar seu Regimento Interno, por iniciativa de seu
Presidente, eleger seu órgão diretivo e organizar sua Secretaria;
II - submeter à Assembléia Legislativa projeto de lei
relativo a criação e extinção de cargo e a fixação de vencimentos
de seus membros e dos servidores de sua Secretaria, observados os
parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus
membros, aos seus servidores e aos que lhe forem imediatamente
vinculados.
§ 4º - Haverá um Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas, ao qual se aplicam os princípios institucionais da
unidade, da indivisibilidade e da independência funcional e ao
qual incumbe, na forma de lei complementar, a guarda da lei e a
fiscalização de sua execução.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Constituição
nº 69, de 21/12/2004.)
(Vide arts. 4-B, 22 e 23 da Lei Complementar nº 33, de
28/6/1994.)
(Vide Lei Complementar nº 93, de 2/8/2006.)
§ 5º - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
compõe-se de Procuradores, brasileiros, bacharéis em Direito,
aprovados em concurso público de provas e títulos e nomeados pelo
Governador do Estado, que também escolherá e nomeará o seu
Procurador-Geral dentre aqueles indicados em lista tríplice
elaborada e composta pelos integrantes da carreira, para mandato
de dois anos, permitida uma recondução, na forma de lei
complementar.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Constituição
nº 69, de 21/12/2004.)
(Vide arts. 4-B, 22 e 24 da Lei Complementar nº 33, de
28/6/1994.)
Art. 78 - Os Conselheiros do Tribunal de Contas são
escolhidos dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes
requisitos:
I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos
de idade;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis,
econômicos, financeiros ou de administração pública; e
IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva
atividade profissional que exijam os conhecimentos mencionados no
inciso anterior.
(Vide Lei Complementar nº 33, de 28/6/1994).
§ 1º - Os Conselheiros do Tribunal de Contas são nomeados:
I - dois pelo Governador do Estado, precedida a nomeação de
aprovação da Assembléia Legislativa; e
II - cinco pela Assembléia Legislativa.
(Parágrafo 1º e incisos I e II declarados inconstitucionais
em 06/10/2005 - ADIN 2959 e 3361.)
§ 2º - Alternadamente, cabe ao Governador prover uma e à
Assembléia duas ou três vagas de Conselheiro.
(Expressão "ou três" declarada inconstitucional em 06/10/2005
- ADIN 2959.)
§ 3º - Das duas vagas a serem providas pelo Governador, uma
será preenchida por livre escolha, e a outra, alternadamente, por
Auditor e membro do Ministério Público junto do Tribunal, por este
indicados em lista tríplice, segundo os critérios de antigüidade e
merecimento.
(Parágrafo declarado inconstitucional em 06/10/2005 - ADIN
153 e ADIN 3361.)
§ 4º - O Conselheiro do Tribunal de Contas tem as mesmas
garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens do
Desembargador e somente pode aposentar-se com as vantagens do
cargo quando o tiver exercido efetivamente por mais de cinco anos.
Art. 79 - Os Auditores do Tribunal de Contas, em número de
sete, são nomeados pelo Governador do Estado, depois de aprovada a
escolha pela Assembléia Legislativa, cumpridos os seguintes
requisitos:
(Caput e primeira expressão "os mesmos direitos" contida no §
1º declarados inconstitucionais em 5/3/1997 - ADIN 1.067. Acórdão
publicado no Diário da Justiça em 21/11/1997.)
I - ter título de curso superior de Direito, Ciências
Econômicas, Ciências Contábeis ou Administração Pública;
II - ter mais de cinco anos de exercício de função ou de
efetiva atividade profissional que exijam os conhecimentos da
formação mencionada no inciso anterior;
III - ter idoneidade moral e reputação ilibada; e
IV - ter, no mínimo, trinta e, no máximo, sessenta e cinco
anos de idade na data da indicação.
§ 1º - O Auditor tem os mesmos impedimentos e garantias do
Juiz de Direito de entrância mais elevada e, quando em
substituição a Conselheiro, os mesmos direitos, garantias e
impedimentos deste.
(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 63, de 19/7/2004.)
§ 2º - O Auditor somente pode aposentar-se com as vantagens
do cargo quando o tiver efetivamente exercido, no Tribunal de
Contas, por mais de cinco anos.
§ 3º - Os Auditores do Tribunal de Contas, em número de
quatro, serão nomeados após aprovação em concurso público de
provas e títulos, observada a ordem de classificação e os
requisitos previstos na Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Constituição
nº 69, de 21/12/2004.)
§ 4º - Sempre que ocorrer a vacância de cargo de Auditor do
Tribunal de Contas, será realizado concurso público para seu
provimento.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Constituição
nº 69, de 21/12/2004.)
§ 5º - O edital do concurso público a que se refere o § 4º
deste artigo será publicado no prazo de cento e oitenta dias
contados da ocorrência da vacância.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Constituição
nº 69, de 21/12/2004.)
Art. 80 - A Comissão Permanente a que se refere o art. 164
pode, diante de indício de despesa não autorizada, ainda que sob a
forma de investimento não programado ou de subsídio não aprovado,
solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco dias,
preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados
insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas
pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta
dias.
§ 2º - Se o Tribunal entender irregular a despesa, a Comissão
proporá à Assembléia Legislativa a sua sustação.
Art. 81 - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e as
entidades da administração indireta manterão, de forma integrada,
sistema de controle interno, com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas nos respectivos
planos plurianuais e a execução dos programas de governo e
orçamentos;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à
eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial dos órgãos da administração direta e das entidades da
administração indireta, e da aplicação de recursos públicos por
entidade de direito privado;
III - exercer o controle de operações de crédito, avais e
garantias e o de seus direitos e haveres;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional.
Parágrafo único - Os responsáveis pelo controle interno, ao
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade,
dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de
responsabilidade solidária.
Art. 82 - Qualquer cidadão, partido político, associação
legalmente constituída ou sindicato é parte legítima para, na
forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade de ato de
agente público.
(Vide arts. 67 a 72 da Lei Complementar nº 33, de 28/6/1994).
Parágrafo único - A denúncia poderá ser feita, em qualquer
caso, à Assembléia Legislativa, ou, sobre assunto da respectiva
competência, ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas.
Seção II
Do Poder Executivo
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 83 - O Poder Executivo é exercido pelo Governador do
Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado.
Art. 84 - A eleição do Governador e do Vice-Governador do
Estado, para mandato de quatro anos, se realizará noventa dias
antes do término do mandato de seus antecessores, e a posse
ocorrerá no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado,
quanto ao mais, o disposto no art. 77 da Constituição da
República.
Parágrafo único - Perderá o mandato o Governador do Estado
que assumir outro cargo ou função na administração pública direta
ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e
observado o disposto no art. 26, I, IV e V.
Art. 85 - A eleição do Governador do Estado importará, para
mandato correspondente, a do Vice-Governador com ele registrado.
§ 1º - O Vice-Governador substituirá o Governador do Estado,
no caso de impedimento, e lhe sucederá, no de vaga.
§ 2º - O Vice-Governador, além de outras atribuições que lhe
forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Governador do
Estado, sempre que por ele convocado para missões especiais.
Art. 86 - O Governador e o Vice-Governador do Estado tomarão
posse em reunião da Assembléia Legislativa, prestando o seguinte
compromisso: "Prometo manter, defender e cumprir a Constituição da
República e a do Estado, observar as leis, promover o bem geral do
povo mineiro e sustentar a integridade e a autonomia de Minas
Gerais."
Art. 87 - No caso de impedimento do Governador e do Vice-
Governador do Estado ou no de vacância dos respectivos cargos,
serão sucessivamente chamados ao exercício do Governo o Presidente
da Assembléia Legislativa e o do Tribunal de Justiça.
§ 1º - Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador do
Estado, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última
vaga.
§ 2º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato
governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta
dias depois da última vaga, pela Assembléia Legislativa, na forma
de lei complementar.
§ 3º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o
período de seus antecessores.
Art. 88 - Se, decorridos dez dias da data fixada para a
posse, o Governador ou o Vice-Governador do Estado, salvo motivo
de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado
vago.
Art. 89 - O Governador residirá na Capital do Estado e não
poderá, sem autorização da Assembléia Legislativa, ausentar-se do
Estado por mais de quinze dias consecutivos, sob pena de perder o
cargo.
Parágrafo único - O Governador e o Vice-Governador do Estado,
no ato da posse e ao término do mandato, farão declaração pública
de seus bens, em cartório de títulos e documentos, sob pena de
responsabilidade.
Subseção II
Das Atribuições do Governador do Estado
Art. 90 - Compete privativamente ao Governador do Estado:
I - nomear e exonerar o Secretário de Estado;
II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a
direção superior do Poder Executivo;
III - prover e extinguir os cargos públicos do Poder
Executivo, observado o disposto nesta Constituição;
IV - prover os cargos de direção ou administração superior
das autarquias e fundações públicas;
V - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição;
VI - fundamentar os projetos de lei que remeter à Assembléia
Legislativa;
VII - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para
sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos;
VIII - vetar proposições de lei, total ou parcialmente;
IX - elaborar leis delegadas;
X - remeter mensagem e planos de governo à Assembléia
Legislativa, quando da reunião inaugural da sessão legislativa
ordinária, expondo a situação do Estado;
XI - enviar à Assembléia Legislativa o plano plurianual de
ação governamental, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
as propostas de orçamento, previstos nesta Constituição;
XII - prestar, anualmente, à Assembléia Legislativa, dentro
de sessenta dias da abertura da sessão legislativa ordinária, as
contas referentes ao exercício anterior;
XIII - extinguir cargo desnecessário, desde que vago ou
ocupado por servidor público não estável, na forma da lei;
XIV - dispor, na forma da lei, sobre a organização e a
atividade do Poder Executivo;
XV - decretar intervenção em Município e nomear Interventor;
XVI - celebrar convênio com entidade de direito público ou
privado, observado o disposto no art. 62, XXV;
(Expressão "observado o disposto no art. 62, XXV" declarada
inconstitucional em 7/8/1997 - ADIN 165. Acórdão publicado no
Diário da Justiça em 26/9/1997.)
XVII - conferir condecoração e distinção honoríficas;
XVIII - contrair empréstimo externo ou interno e fazer
operação ou acordo externo de qualquer natureza, após autorização
da Assembléia Legislativa, observados os parâmetros de
endividamento regulados em lei, dentro dos princípios da
Constituição da República;
XIX - solicitar intervenção federal, ressalvado o disposto
nesta Constituição;
XX - convocar extraordinariamente a Assembléia Legislativa;
XXI - apresentar ao órgão federal competente o plano de
aplicação dos créditos concedidos pela União, a título de auxílio,
e prestar as contas respectivas;
XXII - prover um quinto dos lugares dos Tribunais do Estado,
observado o disposto no art. 94 e seu parágrafo da Constituição da
República;
XXIII - nomear Conselheiros e os Auditores do Tribunal de
Contas e os Juízes do Tribunal de Justiça Militar, nos termos
desta Constituição;
XXIV - nomear dois dos membros do Conselho de Governo, a que
se refere o inciso V do art. 94;
XXV - exercer o comando superior da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar, promover seus oficiais e nomeá-los
para os cargos que lhes são privativos;
(Inciso com redação dada pelo art. 4º da Emenda à
Constituição nº 39, de 2/6/1999.)
XXVI - nomear o Procurador-Geral de Justiça, o Advogado-Geral
do Estado e o Defensor Público Geral, nos termos desta
Constituição;
(Inciso com redação dada pelo art. 2º da Emenda à
Constituição nº 56, de 11/7/2003.)
XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta
Constituição.
XXVIII - relevar, atenuar ou anular penalidades
administrativas impostas a servidores civis e a militares do
Estado, quando julgar conveniente.
(Inciso acrescentado pelo art. 4º da Emenda à Constituição
nº 39, de 2/6/1999.)
Subseção III
Da Responsabilidade do Governador do Estado
Art. 91 - São crimes de responsabilidade os atos do
Governador do Estado que atentem contra a Constituição da
República, esta Constituição e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder
Judiciário e do Ministério Público, da União e do Estado;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais,
coletivos e sociais;
IV - a segurança interna do País e do Estado;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
§ 1º - Os crimes de que trata este artigo são definidos em
lei federal especial, que estabelece as normas de processo e
julgamento.
§ 2º - É permitido a todo cidadão denunciar o Governador
perante a Assembléia Legislativa por crime de responsabilidade.
§ 3º - Nos crimes de responsabilidade, o Governador do
Estado será submetido a processo e julgamento perante a Assembléia
Legislativa, se admitida a acusação por dois terços de seus
membros.
Art. 92 - O Governador do Estado será submetido a processo e
julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nos crimes
comuns.
§ 1º - O Governador será suspenso de suas funções:
I - nos crimes comuns, se recebida a denúncia ou a queixa
pelo Superior Tribunal de Justiça; e
II - nos crimes de responsabilidade, se admitida a acusação e
instaurado o processo, pela Assembléia Legislativa.
§ 2º - Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, se o
julgamento não estiver concluído no prazo de cento e oitenta dias,
cessará o afastamento do Governador do Estado, sem prejuízo do
regular prosseguimento do processo.
§ 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nos
crimes comuns, o Governador não estará sujeito a prisão.
(Parágrafo declarado inconstitucional em 19/10/1995 - ADIN
1.018. Acórdão publicado no Diário da Justiça em 17/11/1995 e
republicado em 24/11/1995.)
§ 4º - O Governador não pode, na vigência de seu mandato, ser
responsabilizado por ato estranho ao exercício de suas funções.
(Parágrafo declarado inconstitucional em 19/10/1995 - ADIN
1.018. Acórdão publicado no Diário da Justiça em 17/11/1995 e
republicado em 24/11/1995.)
Subseção IV
Do Secretário de Estado
Art. 93 - O Secretário de Estado será escolhido dentre
brasileiros maiores de vinte e um anos de idade no exercício dos
direitos políticos.
§ 1º - Compete ao Secretário de Estado, além de outras
atribuições conferidas em lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos
de sua Secretaria e das entidades da administração indireta a ela
vinculadas;
II - referendar ato e decreto do Governador;
III - expedir instruções para a execução de lei, decreto e
regulamento;
IV - apresentar ao Governador do Estado relatório anual de
sua gestão, que será publicado no órgão oficial do Estado;
V - comparecer à Assembléia Legislativa, nos casos e para os
fins indicados nesta Constituição;
VI - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe
forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Estado.
§ 2º - Nos crimes comuns e nos de responsabilidade, o
Secretário será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça e,
nos de responsabilidade conexos com os do Governador do Estado,
pela Assembléia Legislativa.
§ 3º - O Secretário de Estado está sujeito aos mesmos
impedimentos do Deputado Estadual, ressalvado o exercício de um
cargo de magistério.
Subseção V
Do Conselho de Governo
Art. 94 - O Conselho de Governo é o órgão superior de
consulta do Governador do Estado, sob sua presidência, e dele
participam:
I - o Vice-Governador do Estado;
II - o Presidente da Assembléia Legislativa;
III - os líderes da maioria e da minoria na Assembléia
Legislativa;
IV - o Secretário de Estado da Justiça;
V - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e
cinco anos de idade, dois dos quais nomeados pelo Governador do
Estado e quatro eleitos pela Assembléia Legislativa, todos com
mandato de dois anos, vedada a recondução.
Art. 95 - Compete ao Conselho pronunciar-se sobre questões
relevantes suscitadas pelo Governo Estadual, incluídos a
estabilidade das instituições e os problemas emergentes de grave
complexidade e implicações sociais.
Parágrafo único - A lei regulará a organização e o
funcionamento do Conselho.
Seção III
Do Poder Judiciário
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 96 - São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Tribunal de Justiça;
II - (Revogado pelo art. 5º da Emenda à Constituição nº 63,
de 19/7/2004.)
Dispositivo revogado:
"II - os Tribunais de Alçada;"
III - o Tribunal e os Conselhos de Justiça Militar;
IV - os Tribunais do Júri;
V - os Juízes de Direito;
VI - os Juizados Especiais.
(Vide Lei Complementar nº 40, de 24/11/1995.)
Art. 97 - Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia
administrativa e financeira.
Parágrafo único - Quando o regular exercício das funções do
Poder Judiciário for impedido pela não-satisfação oportuna das
dotações que lhe correspondam, caberá ao Tribunal de Justiça, pela
maioria de seus membros, solicitar ao Supremo Tribunal Federal
intervenção da União no Estado.
Art. 98 - Compete ao Tribunal de Justiça a iniciativa da Lei
de Organização e Divisão Judiciárias do Estado e de suas
alterações, observados os seguintes princípios:
(Vide Lei Complementar nº 38, de 13/2/1995.)
(Vide Lei Complementar nº 59, de 18/1/2001.)
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial é o de Juiz
Substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a
participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de
Minas Gerais, em todas as suas fases, obedecendo-se, nas
nomeações, a ordem de classificação;
II - promoção de entrância para entrância, por antigüidade e
merecimento, alternadamente, observado o seguinte:
a) na apuração da antigüidade, o Tribunal de Justiça poderá
recusar o Juiz mais antigo pelo voto motivado de dois terços de
seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a
votação até fixar-se a indicação;
b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de
exercício na respectiva entrância, desde que integre o Juiz a
primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não
houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago;
c) a promoção por merecimento, atendido o disposto na alínea
anterior, resultará de lista tríplice organizada pelo Tribunal de
Justiça, composta pelos nomes mais votados dentre os que tenham
obtido maioria de votos dos membros do órgão, e se procederá, para
alcançá-la, a até três votações, examinados, em primeiro lugar, os
remanescentes de lista anterior;
d) adotar-se-ão como critérios de aferição do merecimento a
presteza e a segurança no exercício da jurisdição, a freqüência e
o aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento reconhecidos e o
funcionamento regular dos serviços judiciais na comarca;
e) é obrigatória a promoção do Juiz que figure por três vezes
consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;
f) o Juiz não poderá ser promovido ou removido enquanto
houver processo paralisado, pendente de despacho, decisão ou
sentença de sua competência;
III - o acesso ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de
Justiça Militar far-se-á alternadamente por antigüidade e
merecimento, apurados, respectivamente, entre os Juízes de Direito
da entrância mais elevada e entre os Juízes Auditores;
(Inciso com redação dada pelo art. 2º da Emenda à
Constituição nº 63, de 19/7/2004.)
IV - instituição de cursos oficiais de preparação e
aperfeiçoamento de magistrados como requisitos para ingresso e
promoção na carreira;
V - a aposentadoria com vencimentos integrais é compulsória
por invalidez, ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos
trinta anos de serviço, após cinco anos de efetivo exercício na
judicatura;
VI - o Juiz titular residirá na respectiva comarca;
VII - a criação ou restauração de comarca ou vara importará a
previsão das respectivas estruturas administrativa, judiciária,
notarial e de registro definidas na Lei de Organização e Divisão
Judiciárias;
VIII - o ato de remoção, disponibilidade ou aposentadoria de
magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão, pelo
voto de dois terços do Tribunal de Justiça, assegurada ampla
defesa;
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário
serão públicos, e, todas as decisões, fundamentadas, sob pena de
nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar
a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus
advogados, ou somente a estes;
X - as decisões administrativas dos tribunais serão
motivadas, e, as disciplinares, tomadas pelo voto da maioria de
seus membros, ou do órgão especial, se houver;
XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco
julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de
onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das
atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do
tribunal pleno.
Parágrafo único - (Revogado pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 71, de 31/08/2005.)
Dispositivo revogado:
"Parágrafo único - Para o acesso ao Tribunal de Justiça, a
última entrância, prevista no inciso III deste artigo, será
integrada pelos Juízes de Direito titulares de varas do juizado
comum e pelos Juízes Auxiliares da Comarca de Belo Horizonte."
(Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Constituição
nº 63, de 19/7/2004.)
Art. 99 - Um quinto dos lugares dos tribunais de segundo grau
será composto de membros do Ministério Público com mais de dez
anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de
reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade
profissional, indicados pelos órgãos de representação das
respectivas classes em lista sêxtupla.
Parágrafo único - Recebidas as indicações, o Tribunal de
Justiça formará lista tríplice e a enviará ao Governador do
Estado, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus
integrantes para nomeação.
(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 63, de 19/7/2004.)
Art. 100 - São garantias do Magistrado:
I - vitaliciedade, adquirida:
a) pelos Juízes nomeados para os tribunais de segundo grau, a
partir da posse;
b) pelos magistrados de carreira, após dois anos de exercício
no cargo;
II - inamovibilidade, salvo a remoção compulsória, por
motivo de interesse público, ou a movimentação do Juiz de uma para
outra vara da mesma comarca, se o interesse da prestação
jurisdicional o recomendar, observado o inciso VIII do art. 98;
III - irredutibilidade de vencimentos, na forma da
Constituição da República.
§ 1º - O magistrado vitalício somente perderá o cargo em
decorrência de sentença judicial transitada em julgado.
§ 2º - O Tribunal de Justiça poderá, pelo voto da maioria de
seus membros e assegurada ampla defesa, por ato ou por omissão
ocorridos durante o biênio do estágio, decidir pela exoneração do
magistrado de carreira:
I - manifestamente negligente no cumprimento dos deveres do
cargo;
II - de procedimento incompatível com a dignidade, a honra e
o decoro das suas funções; ou
III - de insuficiente capacidade de trabalho ou cujo proceder
funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do
Poder Judiciário.
§ 3º - Dar-se-á exoneração, com automático afastamento das
funções, ainda que o ato respectivo seja publicado após o biênio.
§ 4º - Em caso de extinção da comarca ou mudança de sede do
juízo, será facultado ao magistrado remover-se para outra comarca
de igual entrância, ou obter a disponibilidade com vencimentos
integrais até seu aproveitamento na magistratura.
Art. 101 - Os vencimentos do magistrado serão fixados com
diferença não superior a dez por cento de uma para outra das
categorias da carreira, não podendo exceder, a qualquer título, os
de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
§ 1º - Os vencimentos do Desembargador, excluídas as
vantagens de caráter pessoal, manterão sempre a equivalência
resultante do disposto nos arts. 24, § 1º, e 32.
§ 2º - Alterada a remuneração dos membros dos demais Poderes,
o Tribunal de Justiça proporá à Assembléia Legislativa o
reajustamento dos vencimentos do magistrado, observado o disposto
neste artigo.
§ 3º - O magistrado se sujeita aos impostos gerais, inclusive
o de renda, aos extraordinários e aos descontos fixados em lei,
observada a isonomia com os membros dos demais Poderes.
§ 4º - Os proventos do magistrado na inatividade serão pagos
na mesma data e revistos segundo os mesmos índices dos vencimentos
do magistrado em atividade.
§ 5º - Em caso de morte do magistrado, ativo ou inativo, é
assegurado o benefício de pensão correspondente à totalidade da
remuneração ou proventos, observado o disposto no parágrafo
anterior.
Art. 102 - Ao magistrado é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou
função, salvo uma de magistério;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou
participação em processo;
III - dedicar-se a atividade político-partidária.
Art. 103 - Compete privativamente:
I - aos tribunais de segundo grau:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos
internos com observância das normas de processo e das garantias
processuais das partes e dispondo sobre a competência e o
funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e
administrativos;
b) organizar suas secretarias, seus serviços auxiliares e os
dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da
atividade correicional respectiva;
c) prover, por concurso público de provas, ou de provas e
títulos, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto
os de confiança assim definidos em lei; e
d) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus
membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente
vinculados.
II - ao Tribunal de Justiça:
a) prover os cargos de juiz de carreira da respectiva
jurisdição;
b) expedir decisão normativa em matéria administrativa de
economia interna do Poder Judiciário, ressalvada a autonomia
administrativa do Tribunal de Justiça Militar;
(Alínea com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 63, de 19/7/2004.)
c) por iniciativa de seu Presidente, elaborar o Regimento
Interno e organizar sua Secretaria e os serviços auxiliares, e os
dos juízos que lhe forem vinculados.
Parágrafo único - Para a eleição a que se refere a alínea a
do inciso I, terão direito a voto todos os membros do Tribunal.
Art. 104 - Compete privativamente ao Tribunal de Justiça
propor ao Poder Legislativo, observadas as limitações desta
Constituição:
I - a alteração do número de seus membros e dos membros dos
tribunais inferiores;
II - a criação e a extinção de cargo e a fixação de
vencimentos de seus membros, dos Juízes, inclusive dos tribunais
inferiores, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem
vinculados;
III - a criação ou a extinção dos tribunais inferiores;
IV - a revisão da organização e da divisão judiciárias,
bienalmente;
V - a criação de novas varas.
Subseção II
Do Tribunal de Justiça
Art. 105 - O Tribunal de Justiça, com jurisdição em todo o
Estado e sede na Capital, compor-se-á de desembargadores em número
fixado em lei de sua iniciativa, com competência definida nesta
Constituição e na legislação pertinente.
(Vide Lei Complementar nº 32, de 20/5/1994.)
(Vide Lei Complementar nº 38, de 13/2/1995.)
(Vide Lei Complementar nº 59, de 18/1/2001.)
Art. 106 - Compete ao Tribunal de Justiça, além das
atribuições previstas nesta Constituição:
I - processar e julgar originariamente, ressalvada a
competência das justiças especializadas:
a) o Vice-Governador do Estado, o Deputado Estadual, o
Advogado-Geral do Estado e o Procurador-Geral de Justiça, nos
crimes comuns;
(Alínea com redação dada pelo art. 3º da Emenda à
Constituição nº 56, de 11/7/2003.)
b) o Secretário de Estado, ressalvado o disposto no § 2º do
art. 93, os Juízes do Tribunal de Justiça Militar, os Juízes de
Direito, os membros do Ministério Público, o Comandante-Geral da
Polícia Militar e o do Corpo de Bombeiros Militar, o Chefe da
Polícia Civil e os Prefeitos Municipais, nos crimes comuns e nos
de responsabilidade;
(Alínea com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 76, de 21/12/2006.)
c) o mandado de segurança contra ato do Governador do Estado,
da Mesa e da Presidência da Assembléia Legislativa, do próprio
Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, de Juiz de
Direito, nas causas de sua competência recursal, de Secretário de
Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral
de Justiça, do Advogado-Geral do Estado e contra ato da
Presidência de Câmara Municipal ou de suas comissões, quando se
tratar de processo de perda de mandato de Prefeito;
(Alínea com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 58, de 18/12/2003.)
d) habeas-corpus, nos processos cujos recursos forem de sua
competência ou quando o coator ou paciente for autoridade
diretamente sujeita à sua jurisdição;
e) habeas-data, contra ato de autoridade diretamente sujeita
à sua jurisdição;
f) mandado de injunção, quando a elaboração da norma
regulamentadora for atribuição de órgão, de entidade ou de
autoridade estadual da administração direta ou indireta;
g) ação rescisória de julgado seu e revisão criminal em
processo de sua competência;
h) ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo estaduais em face desta Constituição, ou municipais, em
face desta e da Constituição da República; e
(Expressão "e da Constituição da República" declarada
inconstitucional em 12/2/2003 - ADIN 508. Acórdão publicado no
Diário da Justiça em 23/5/2003.)
i) conflito de competência entre Juízes de Direito, em
matéria de sua competência recursal;
j) as causas e os conflitos entre o Estado e os municípios,
entre estes e entre as respectivas entidades da administração
indireta.
(Alínea acrescentada pelo art. 1º da Emenda à Constituição
nº 38, de 7/1/1999.)
II - julgar, em grau de recurso as causas decididas em
primeira instância, ressalvadas as de competência de Tribunal
Federal, do Tribunal de Justiça Militar ou de órgãos recursais dos
juizados especiais;
(Inciso com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 63, de 19/7/2004.)
III - solicitar a intervenção no Estado e em Município, nos
casos previstos nesta e na Constituição da República.
§ 1º - (Revogado pelo art. 5º da Emenda à Constituição nº 63,
de 19/7/2004.)
Dispositivo revogado:
"§ 1º - Nos casos de conexão ou continência entre ações de
competência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada,
prorrogar-se-á a do primeiro, o mesmo ocorrendo quando, em matéria
penal, houver desclassificação para crime de competência do
último."
§ 2º - Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça expedir
ato de nomeação, remoção, promoção, disponibilidade e
aposentadoria de magistrado de carreira da respectiva jurisdição.
Subseção III
Dos Tribunais de Alçada
Art. 107 - (Revogado pelo art. 5º da Emenda à Constituição nº
63, de 19/7/2004.)
Dispositivo revogado:
"Art. 107 - Os Tribunais de Alçada terão a jurisdição, a sede
e os juízes que a lei determinar."
Art. 108 - (Revogado pelo art. 5º da Emenda à Constituição nº
63, de 19/7/2004.)
Dispositivo revogado:
"Art. 108 - Compete aos Tribunais de Alçada:
I - processar e julgar originariamente:
a) mandado de segurança e habeas-corpus contra ato e decisão
de Juiz de primeira instância, desde que relacionados com causa
cujo julgamento, em grau de recurso, seja da sua competência;
b) ação rescisória de julgado seu e revisão criminal em
processo de sua competência;
II - julgar em grau de recurso causa não atribuída
expressamente à competência do Tribunal de Justiça ou a órgão
recursal dos juizados especiais."
Subseção IV
Da Justiça Militar
Art. 109 - A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau,
pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo Tribunal de Justiça
Militar.
Art. 110 - O Tribunal de Justiça Militar, com sede na Capital
e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de juízes
Oficiais da ativa, do mais alto posto da Polícia Militar ou do
Corpo de Bombeiros Militar, e de juízes civis, em número ímpar,
fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, excedendo o
número de juízes Oficiais ao de juízes civis em uma unidade.
(Caput com redação dada pelo art. 6º da Emenda à
Constituição nº 39, de 2/6/1999.)
(Vide Lei Complementar nº 38, de 13/2/1995.)
(Vide Lei Complementar nº 59, de 18/1/2001.)
§ 1º - Os juízes Oficiais da ativa e os integrantes do quinto
constitucional serão nomeados por ato do Governador do Estado,
obedecendo-se a regra do art. 99.
§ 2º - O Juiz do Tribunal de Justiça Militar e o Juiz Auditor
gozam, respectivamente, dos mesmos direitos e vantagens do
Desembargador e do Juiz de Direito de entrância mais elevada e
sujeitam-se às mesmas vedações.
(Parágrafo com redação dada pelo art. 3º da Emenda à
Constituição nº 63, de 19/7/2004.)
§ 3º - Os vencimentos do Juiz do Tribunal de Justiça Militar
e do Juiz Auditor serão fixados em lei, observado o disposto no
inciso V do art. 93 da Constituição da República.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Emenda à Constituição
nº 63, de 19/7/2004.)
Art. 111 - Compete à Justiça Militar processar e julgar o
policial militar e o bombeiro militar em crime militar definido em
lei, e ao Tribunal de Justiça Militar, decidir sobre a perda do
posto e da patente de oficial e da graduação de praça.
(Artigo com redação dada pelo art. 6º da Emenda à
Constituição nº 39, de 2/6/1999.)
Subseção V
Do Tribunal do Júri
Art. 112 - Em cada comarca funcionará pelo menos um Tribunal
do Júri, com a composição e a organização que a lei federal
determinar, assegurados o sigilo das votações, a plenitude da
defesa e a soberania dos vereditos, e com competência para julgar
os crimes dolosos contra a vida.
Subseção VI
Do Juiz de Direito
Art. 113 - O Juiz de Direito exerce a jurisdição comum
estadual de primeiro grau e integra a carreira da magistratura nas
comarcas e juízos e com a competência que a Lei de Organização e
Divisão Judiciárias determinar.
(Vide Lei Complementar nº 38, de 13/2/1995.)
(Vide Lei Complementar nº 59, de 18/1/2001.)
Parágrafo único - Compete ao Juiz de Direito julgar mandado
de injunção quando a norma regulamentadora for atribuição do
Prefeito, da Câmara Municipal ou de sua Mesa Diretora, ou de
autarquia ou fundação pública municipais.
Art. 114 - Para conhecer e julgar conflito fundiário, será,
pelo Presidente do Tribunal de Justiça, designado Juiz de
entrância especial, com competência exclusiva para questão
agrária.
Parágrafo único - Sempre que necessário à eficiente prestação
jurisdicional, o juiz se fará presente no local do litígio.
Art. 115 - O Tribunal de Justiça avaliará, periodicamente, as
comarcas e o volume dos trabalhos forenses e proporá, se
necessário, a reavaliação das entrâncias e a criação de novas
varas.
Subseção VII
Dos Juizados Especiais
Art. 116 - A competência e a composição dos juizados
especiais, inclusive dos órgãos de julgamento de seus recursos,
serão determinadas na Lei de Organização e Divisão Judiciárias,
observado o disposto no art. 98, I, da Constituição da República,
e, no que couber, no inciso VII do art. 98 desta Constituição.
(Vide Lei Complementar nº 40, de 24/11/1995.)
(Vide Lei Complementar nº 46, de 23/12/1996.)
(Vide Lei Complementar nº 59, de 18/1/2001.)
Subseção VIII
Da Justiça de Paz
Art. 117 - A lei disporá sobre a Justiça de Paz, remunerada,
composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e
secreto, com mandato de quatro anos e competência para celebrar
casamento, verificar, de ofício ou em face de impugnação
apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições
conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras
previstas na legislação.
(Vide Lei Complementar nº 59, de 18/1/2001.)
Parágrafo único - A eleição do Juiz de Paz, observado o
sistema majoritário e a coincidência com as eleições municipais,
será disciplinada na lei.
(Artigo regulamentado pela Lei nº 13454, de 12/1/2000.)
Subseção IX
Do Controle de Constitucionalidade
Art. 118 - São partes legítimas para propor ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou
municipal, em face desta Constituição:
I - o Governador do Estado;
II - a Mesa da Assembléia;
III - o Procurador-Geral de Justiça;
IV - o Prefeito ou a Mesa da Câmara Municipal;
V - o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do
Estado de Minas Gerais;
VI - partido político legalmente instituído;
VII - entidade sindical ou de classe com base territorial no
Estado.
§ 1º - Aplica-se o disposto neste artigo à ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da
Constituição da República.
(Expressão "em face da Constituição da República" declarada
inconstitucional em 12/2/2003 - ADIN 508. Acórdão publicado no
Diário da Justiça em 23/5/2003.)
(Expressão "em face da Constituição da República" declarada
inconstitucional em 12/2/2003 - ADIN 699. Acórdão publicado no
Diário da Justiça em 23/5/2003.)
§ 2º - O Procurador-Geral de Justiça será ouvido,
previamente, nas ações diretas de inconstitucionalidade.
§ 3º - Declarada a inconstitucionalidade, a decisão será
comunicada à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal.
§ 4º - Reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de
medida para tornar efetiva norma desta Constituição, a decisão
será comunicada ao Poder competente para adoção das providências
necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo, e,
em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta
dias, sob pena de responsabilidade.
§ 5º - Quando o Tribunal de Justiça apreciar a
inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo
estadual, citará, previamente, o Advogado-Geral do Estado e o
Procurador-Geral da Assembléia Legislativa, que defenderão o ato
ou texto impugnado, ou, no caso de norma legal ou ato normativo
municipal, o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal, para a
mesma finalidade.
(Parágrafo com redação dada pelo art. 4º da Emenda à
Constituição nº 56, de 11/7/2003.)
§ 6º - Somente pelo voto da maioria de seus membros ou do
seu órgão especial poderão os Tribunais declarar
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou
municipal, incidentalmente ou como objeto de ação direta.
Seção IV
Das Funções Essenciais à Justiça
Subseção I
Do Ministério Público
(Vide Lei Complementar nº 34, de 12/9/1994.)
(Vide Lei Complementar nº 61, de 12/7/2001.)
(Vide Lei Complementar nº 67, de 22/1/2003.)
(Vide Lei Complementar nº 80, de 9/8/2004.)
(Vide Lei Complementar nº 94, de 10/1/2007.)
Art. 119 - O Ministério Público é instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, a que incumbe a defesa
da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais
e individuais indisponíveis.
Parágrafo único - São princípios institucionais do Ministério
Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Art. 120 - São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma
da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos
serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente
assegurados, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;
III - promover inquérito civil e ação civil pública, para a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover ação de inconstitucionalidade ou representação
para o fim de intervenção do Estado em Município, nos casos
previstos nesta Constituição;
V - expedir notificação nos procedimentos administrativos de
sua competência, requisitando informação e documento para instruí-
los, na forma da lei complementar respectiva;
VI - exercer o controle externo da atividade policial, na
forma da lei complementar respectiva;
VII - requisitar diligência investigatória e instauração de
inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas
manifestações processuais;
VIII - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde
que compatíveis com sua finalidade, vedada a representação
judicial e a consultoria jurídica de entidade pública.
Art. 121 - Além das funções previstas na Constituição da
República e nas leis, incumbe ao Ministério Público, nos termos de
sua lei complementar:
(Vide Lei Complementar nº 34, de 12/9/1994.)
(Vide Lei Complementar nº 61, de 12/7/2001.)
I - exercer a fiscalização de estabelecimento prisional ou
que abrigue idoso, menor, incapaz ou portador de deficiência;
II - participar de organismo estatal de defesa do meio
ambiente, do consumidor, de política penal e penitenciária e de
outros afetos à sua área de atuação.
Art. 122 - Ao Ministério Público é assegurada autonomia
funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe,
especialmente:
(Vide Lei Complementar nº 34, de 12/9/1994.)
(Vide Lei Complementar nº 61, de 12/7/2001.)
I - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus
cargos e serviços auxiliares e a fixação dos vencimentos de seus
membros e servidores;
(Inciso declarado constitucional em 30/3/1995 - ADIN 153.
Acórdão publicado no Diário da Justiça em 21/9/2001.)
II - expedir, nos termos desta Constituição, ato de
provimento de cargo inicial de carreira e dos serviços auxiliares,
de promoção, de remoção, de readmissão e de reversão;
III - editar ato de aposentadoria, exoneração, demissão e
outros que importem vacância de cargo de carreira ou dos serviços
auxiliares;
IV - organizar suas secretarias e os serviços auxiliares das
Procuradorias e Promotorias de Justiça;
V - elaborar regimento interno.
Parágrafo único - Os atos de que tratam os incisos I, II e
III são da competência do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 123 - O Ministério Público Estadual é exercido:
I - pelo Procurador-Geral de Justiça;
II - pelos Procuradores de Justiça;
III - pelos Promotores de Justiça.
§ 1º - Os membros do Ministério Público, em exercício, que
gozem de vitaliciedade, formarão lista tríplice entre os
Procuradores de Justiça de categoria mais elevada, na forma da lei
complementar, para escolha de seu Procurador-Geral, que será
nomeado pelo Governador do Estado para mandato de dois anos,
permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
(Parágrafo regulamentado pela Lei Complementar nº 21, de
27/9/1991.)
(Vide art. 74 da Lei Complementar nº 30, de 10/8/1993.)
§ 2º - Recebida a lista tríplice, o Governador do Estado, nos
vinte dias subseqüentes, nomeará um dos seus integrantes e lhe
dará posse.
§ 3º - Caso o Governador do Estado não nomeie ou emposse o
Procurador-Geral de Justiça no prazo do parágrafo anterior, será
investido no cargo o mais votado entre os integrantes da lista,
para o exercício do mandato.
§ 4º - O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído
por deliberação da maioria dos membros do Poder Legislativo, na
forma da lei complementar respectiva.
(Parágrafo regulamentado pela Lei Complementar nº 21, de
27/9/1991.)
Art. 124 - O Ministério Público junto do Tribunal de Contas e
do Tribunal de Justiça Militar será exercido por Procurador de
Justiça integrante do Ministério Público Estadual.
(Expressão "do Tribunal de Contas e do" declarada
inconstitucional em 3/4/2003 - ADIN 2.068. Acórdão publicado no
Diário da Justiça em 16/5/2003.).
(Vide art. 4-B e parágrafo 4º do art. 22 da Lei Complementar
nº 33, de 28/6/1994.)
Art. 125 - É facultada ao Procurador-Geral de Justiça a
iniciativa de lei complementar que disponha sobre:
I - organização, atribuições e Estatuto do Ministério
Público, observado o seguinte:
a) ingresso na carreira mediante concurso público de provas e
títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do
Brasil, Seção do Estado de Minas Gerais, em sua realização e
observada, nas nomeações, a ordem de classificação;
b) promoção, por antigüidade e merecimento, alternadamente,
de uma para outra entrância ou categoria, e da entrância mais
elevada para o cargo imediato de Procurador de Justiça, aplicado,
no que couber, o disposto no art. 98, II;
c) vencimentos fixados com diferença não excedente a dez por
cento de uma para outra das entrâncias ou categorias da carreira,
não podendo exceder, a qualquer título, os atribuídos ao
Procurador-Geral de Justiça, cuja remuneração não poderá ser
superior à que perceber, a qualquer título, o Desembargador;
d) aposentadoria com proventos integrais, compulsória por
invalidez ou aos setenta anos de idade e facultativa aos trinta
anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na carreira,
observado o disposto no art. 36, § 4º;
e) os direitos previstos no art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII e
XIX, da Constituição da República; no § 4º e no inciso I do § 6º
do art. 31 e no § 5º do art. 36 desta Constituição;
(Alínea com redação dada pelo art. 2º da Emenda à
Constituição nº 57, de 15/7/2003.)
II - controle externo da atividade policial, por meio do
exercício das seguintes atribuições, entre outras:
a) fiscalizar o cumprimento dos mandados de prisão;
b) receber, diretamente da autoridade policial, os inquéritos
e quaisquer outras peças de informação;
c) fixar prazo para prosseguimento de inquérito policial;
d) requisitar diligência à autoridade policial;
e) inspecionar as unidades policiais civis ou militares;
f) receber cópia de ocorrência lavrada pela Polícia Civil ou
pela Polícia Militar;
g) avocar, excepcional e fundamentadamente, inquérito
policial em andamento;
III - procedimentos administrativos de sua competência;
IV - manutenção de curadorias especializadas para atuação na
defesa do meio ambiente, dos direitos do consumidor e do
patrimônio cultural do Estado.
(Vide Lei Complementar nº 61, de 12/7/2001.)
Art. 126 - Aos membros do Ministério Público são asseguradas
as seguintes garantias:
I - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo
perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público,
mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério
Público, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada
ampla defesa;
III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à
remuneração, o disposto na Constituição da República.
Parágrafo único - Aplica-se aos casos de disponibilidade e
aposentadoria, por interesse público, o disposto no inciso II
deste artigo.
Art. 127 - Os membros do Ministério Público se sujeitam,
entre outras, às seguintes vedações:
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto,
honorários, percentagens ou custas processuais;
II - exercer a advocacia;
III - exercer o comércio ou participar de sociedade
comercial, na forma da lei;
IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra
função pública, salvo uma de magistério;
V - exercer atividade político-partidária, salvo exceção
prevista em lei.
Parágrafo único - As funções do Ministério Público são
privativas dos integrantes da carreira, que deverão residir nas
comarcas da respectiva lotação.
Subseção II
Da Advocacia do Estado
Art. 128 - A Advocacia-Geral do Estado, subordinada ao
Governador do Estado, representa o Estado judicial e
extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar
que sobre ela dispuser, as atividades de consultoria e
assessoramento jurídicos do Poder Executivo.
§ 1º - A Advocacia-Geral do Estado tem por chefe o Advogado-
Geral do Estado, de livre nomeação pelo Governador do Estado entre
cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico
e reputação ilibada.
§ 2º - Subordinam-se técnica e juridicamente ao Advogado-
Geral do Estado as consultorias, as assessorias, os departamentos
jurídicos, as procuradorias das autarquias e das fundações e os
demais órgãos e unidades jurídicas integrantes da administração
direta e indireta do Poder Executivo.
(Vide Lei Complementar nº 75, de 13/1/2004.)
§ 3º - O ingresso na classe inicial da carreira da Advocacia
Pública do Estado depende de concurso público de provas e títulos,
realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil,
Seção do Estado de Minas Gerais, em todas as suas fases.
(Vide Lei Complementar nº 81, de 10/8/2004.)
§ 4º - Ao integrante da carreira referida no § 3º deste
artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo
exercício, mediante avaliação de desempenho, após relatório
circunstanciado e conclusivo da Corregedoria do órgão.
§ 5º - No processo judicial que versar sobre ato praticado
pelo Poder Legislativo ou por sua administração, a representação
do Estado incumbe à Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa,
na forma do § 2º do art. 62.
(Artigo com redação dada pelo art. 5º da Emenda à
Constituição nº 56, de 11/7/2003.)
(Vide Lei Complementar nº 68, de 24/7/2003.)
(Vide Lei Complementar nº 83, de 28/1/2005.)
(Vide Lei Complementar nº 86, de 10/1/2006.)
(Vide Lei Complementar nº 92, de 23/6/2006.)
(Vide Lei Complementar nº 96, de 17/1/2007.)
Subseção III
Da Defensoria Pública
(Vide Lei nº 13166, de 20/1/1999.)
Art. 129 - A Defensoria Pública é instituição essencial à
função jurisdicional do Estado, a que incumbe a orientação
jurídica, a representação judicial e a defesa gratuitas, em todos
os graus, dos necessitados.
§ 1° - À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional
e administrativa.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Constituição
nº 75, de 8/8/2006.)
§ 2° - Compete à Defensoria Pública, observados os prazos e
os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, a
elaboração de sua proposta orçamentária.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Constituição
nº 75, de 8/8/2006.)
§ 3° - No caso de a Defensoria Pública não encaminhar sua
proposta orçamentária dentro do prazo a que se refere o § 2°, o
Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta
orçamentária anual, os valores constantes na lei orçamentária
vigente.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Constituição
nº 75, de 8/8/2006.)
§ 4° - Ocorrendo a hipótese prevista no § 3° ou desacordo
entre a proposta orçamentária a que se refere este artigo e os
limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder
Executivo procederá aos ajustes necessários, para fins de
consolidação da proposta orçamentária anual.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Constituição
nº 75, de 8/8/2006.)
Art. 130 - Lei complementar organizará a Defensoria Pública
em cargos de carreira, providos na classe inicial mediante
concurso público de provas e títulos, realizado com participação
da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Minas Gerais,
assegurada aos seus integrantes a garantia de inamovibilidade e
vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições
institucionais.
(Caput regulamentado pela Lei Complementar nº 65, de
16/1/2003.)
§ 1º - O Defensor Público Geral da Defensoria Pública será
nomeado pelo Governador do Estado, escolhido dentre três
defensores públicos de classe final, indicados em lista tríplice
pelos integrantes da carreira, para mandato de dois anos,
permitida uma recondução.
§ 2º - É obrigatória a criação de órgão da Defensoria Pública
em todas as comarcas.
(Vide Lei Complementar nº 87, de 12/1/2006.)
(Vide Lei Complementar nº 92, de 23/6/2006.)
Art. 131 - Às carreiras disciplinadas nas Seções I, II, III e
Subseções I, II e III da Seção IV deste Capítulo se aplica o
princípio do art. 24, § 2º, e o do art. 32.
Subseção IV
Da Advocacia
Art. 132 - O advogado é indispensável à administração da
Justiça e inviolável por seus atos e manifestações no exercício da
profissão, nos limites da lei.
Parágrafo único - É obrigatória a representação das partes
por advogado, para ingresso ou defesa em Juízo, perante juiz ou
tribunal estadual.
Seção V
Da Segurança do Cidadão e da Sociedade
Subseção I
Da Defesa Social
Art. 133 - A defesa social, dever do Estado e direito e
responsabilidade de todos, organiza-se de forma sistêmica visando
a:
I - garantir a segurança pública, mediante a manutenção da
ordem pública, com a finalidade de proteger o cidadão, a sociedade
e os bens públicos e privados, coibindo os ilícitos penais e as
infrações administrativas;
II - prestar a defesa civil, por meio de atividades de
socorro e assistência, em casos de calamidade pública, sinistros e
outros flagelos;
III - promover a integração social, com a finalidade de
prevenir a violência e a criminalidade.
Art. 134 - O Conselho de Defesa Social é órgão consultivo do
Governador na definição da política de defesa social do Estado e
tem assegurada, em sua composição, a participação:
I - do Vice-Governador do Estado, que o presidirá;
II - do Secretário de Estado da Justiça e de Direitos
Humanos;
III - do Secretário de Estado da Educação;
IV - de um membro do Poder Legislativo Estadual;
V - do Comandante-Geral da Polícia Militar;
VI - do Chefe da Polícia Civil;
VII - de um representante da Defensoria Pública;
VIII - de um representante do Ministério Público;
IX - de três representantes da sociedade civil, sendo um da
Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Minas Gerais, um
da imprensa e um indicado na forma da lei.
(Caput com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 43, de 14/11/2000.)
§ 1º - Na definição da política a que se refere este artigo,
serão observadas as seguintes diretrizes:
I - valorização dos direitos individuais e coletivos;
II - estímulo ao desenvolvimento da consciência individual e
coletiva de respeito à lei e ao direito;
III - valorização dos princípios éticos e das práticas da
sociabilidade;
IV - prevenção e repressão dos ilícitos penais e das
infrações administrativas;
V - preservação da ordem pública;
VI - eficiência e presteza na atividade de colaboração para
atuação jurisdicional da lei penal.
§ 2º - A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do
Conselho de Defesa Social.
(Artigo regulamentado pela Lei Delegada nº 173, de
25/1/2007.)
Art. 135 - A lei disporá sobre a criação e a organização de
serviços autônomos de assistência psicossocial e jurídica, a cargo
de profissionais com exercício de suas atividades junto das
unidades policiais.
Subseção II
Da Segurança Pública
Art. 136 - A segurança pública, dever do Estado e direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos
seguintes órgãos:
I - Polícia Civil;
II - Polícia Militar;
III - Corpo de Bombeiros Militar.
(Inciso acrescentado pelo art. 7º da Emenda à Constituição
nº 39, de 2/6/1999.)
Art. 137 - A Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de
Bombeiros Militar se subordinam ao Governador do Estado.
(Artigo com redação dada pelo art. 8º da Emenda à
Constituição nº 39, de 2/6/1999.)
Art. 138 - O Município pode constituir guardas municipais
para a proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos
do art. 144, § 8º, da Constituição da República.
Art. 139 - À Polícia Civil, órgão permanente do Poder
Público, dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado
de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina,
incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia
judiciária e a apuração, no território do Estado, das infrações
penais, exceto as militares, e lhe são privativas as atividades
pertinentes a:
I - Polícia técnico-científica;
II - processamento e arquivo de identificação civil e
criminal;
III - registro e licenciamento de veículo automotor e
habilitação de condutor.
Art. 140 - A Polícia Civil é estruturada em carreiras, e as
promoções obedecerão ao critério alternado de antigüidade e
merecimento.
(Vide Lei Complementar nº 23, de 26/12/1991.)
(Vide Lei Complementar nº 42, de 11/1/1996.)
§ 1º - O ingresso na Polícia Civil se dará em classe inicial
das carreiras, mediante concurso público de provas ou de provas e
títulos, realizado privativamente pela Academia de Polícia Civil.
§ 2º - O exercício de cargo policial civil é privativo de
integrantes das respectivas carreiras.
§ 3º - Para o ingresso na carreira de Delegado de Polícia, é
exigido o título de Bacharel em Direito e concurso público,
realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil,
Seção do Estado de Minas Gerais, e exigido curso de nível superior
de escolaridade para a de Perito Criminal.
(Vide Lei Complementar nº 84, de 25/7/2005.)
Art. 141 - O Chefe da Polícia Civil é livremente nomeado pelo
Governador do Estado dentre os integrantes, em atividade, da
classe final da carreira de Delegado de Polícia.
(Vide Lei Delegada nº 101, de 29/1/2003.)
Art. 142 - A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar,
forças públicas estaduais, são órgãos permanentes, organizados com
base na hierarquia e na disciplina militares e comandados,
preferencialmente, por oficial da ativa do último posto,
competindo:
I - à Polícia Militar, a polícia ostensiva de prevenção
criminal, de segurança, de trânsito urbano e rodoviário, de
florestas e de mananciais e as atividades relacionadas com a
preservação e restauração da ordem pública, além da garantia do
exercício do poder de polícia dos órgãos e entidades públicos,
especialmente das áreas fazendária, sanitária, de proteção
ambiental, de uso e ocupação do solo e de patrimônio cultural;
II - ao Corpo de Bombeiros Militar, a coordenação e a
execução de ações de defesa civil, a prevenção e combate a
incêndio, perícias de incêndio, busca e salvamento e
estabelecimento de normas relativas à segurança das pessoas e de
seus bens contra incêndio ou qualquer tipo de catástrofe;
III - à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, a
função de polícia judiciária militar, nos termos da lei federal.
§ 1º - A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são
forças auxiliares e reservas do Exército.
§ 2º - Por decisão fundamentada do Governador do Estado, o
comando da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar poderá
ser exercido por oficial da reserva que tenha ocupado, durante o
serviço ativo e em caráter efetivo, cargo privativo do último
posto da corporação.
(Artigo com redação dada pelo art. 9º da Emenda à
Constituição nº 39, de 2/6/1999.)
Art. 143 - Lei complementar organizará a Polícia Militar e o
Corpo de Bombeiros Militar.
(Vide Lei Complementar nº 54, de 13/12/1999.)
Parágrafo único - Os regulamentos disciplinares das
corporações a que se refere o caput deste artigo serão revistos
periodicamente pelo Poder Executivo, com intervalos de no máximo
cinco anos, visando ao seu aprimoramento e atualização.
(Artigo com redação dada pelo art. 10 da Emenda à
Constituição nº 39, de 2/6/1999.)
(Vide Lei Complementar nº 23, de 26/12/1991.)
(Vide Lei Complementar nº 54, de 13/12/1999.)
CAPÍTULO III
DAS FINANçAS PúBLICAS
Seção I
Da Tributação
Art. 144 - Ao Estado compete instituir:
I - imposto sobre:
a) transmissão causa mortis e doação, de bem ou direito;
b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as
prestações se iniciem no Exterior;
c) propriedade de veículos automotores;
d) (Revogada pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 10, de
2/9/1993.)
Dispositivo revogado:
"d) adicional de imposto de renda e proventos de qualquer
natureza, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital,
em até cinco por cento do que for pago à União por pessoas físicas
ou jurídicas domiciliadas no território do Estado;"
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos
e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal
e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte,
facultado à administração tributária, especialmente para conferir
efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os
direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os
rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de
imposto, ou integrar a receita corrente do órgão ou entidade
responsável por sua arrecadação.
§ 3º - A instituição do imposto previsto na alínea a do
inciso I obedecerá ao disposto em lei complementar federal, nas
hipóteses mencionadas no inciso III do § 1º do art. 155 da
Constituição da República.
Art. 145 - O imposto previsto na alínea a do inciso I do
artigo anterior é devido ao Estado:
I - relativamente a bem imóvel e aos respectivos direitos,
quando situado no Estado;
II - relativamente a bem móvel, título e crédito, quando o
inventário ou arrolamento se processar em seu território, ou nele
tiver domicílio o doador.
Parágrafo único - O Estado respeitará, na fixação da alíquota
do imposto de que trata este artigo, o índice máximo estabelecido
pelo Senado Federal.
Art. 146 - Aplicam-se ao Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação as seguintes
normas:
(Vide Lei nº 12708, de 29/12/1997.)
I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em
cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestações
de serviços com o montante cobrado nas anteriores por este ou
outro Estado;
II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em
contrário da legislação:
(Vide Lei nº 15757, de 4/10/2005.)
a) não implicará crédito para compensação com o montante
devido nas operações ou prestações seguintes;
b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações
anteriores;
III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das
mercadorias e dos serviços;
IV - as alíquotas estabelecidas em resolução do Senado
Federal serão aplicáveis a operações e prestações interestaduais e
de exportação;
V - o Estado fixará as alíquotas para as operações internas,
observado o seguinte:
a) limite mínimo não inferior ao estabelecido pelo Senado
Federal para as operações interestaduais, salvo:
1 - deliberação em contrário estabelecida na forma da lei
complementar federal, conforme previsto na alínea g do inciso XII
do § 2º do art. 155 da Constituição da República;
2 - por resolução do Senado Federal, na forma da alínea a do
inciso V do § 2º do art. 155 da Constituição da República;
b) limite máximo, na hipótese de resolução do Senado Federal,
para a solução de conflito específico que envolva interesse do
Estado;
VI - para as operações que destinem bens e serviços a
consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:
a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for
contribuinte do imposto; ou
b) a alíquota interna, quando o destinatário não for
contribuinte dele;
VII - caberá ao Estado a diferença entre a alíquota interna e
a interestadual, nas operações e prestações interestaduais que lhe
destinem mercadorias e serviços para contribuinte do imposto, na
qualidade de consumidor final;
VIII - o imposto incidirá ainda:
a) sobre a entrada de mercadoria importada do Exterior, ainda
quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do
estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no Exterior, se
no Estado estiver situado o estabelecimento destinatário da
mercadoria ou do serviço;
b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem
fornecidas com serviços não compreendidos na competência
tributária do Município;
IX - não haverá incidência do imposto, ressalvada a hipótese
prevista no inciso XI:
a) sobre operação que destine ao Exterior produto
industrializado, salvo o semi-elaborado, assim definido em lei
complementar federal;
b) sobre operação que destine a outro Estado petróleo,
lubrificante, combustível líquido e gasoso dele derivados, e
energia elétrica;
c) sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro
ou instrumento cambial;
d) sobre encargo financeiro incorporado ao valor de operação
de venda a prazo, realizada mediante sistema de crediário,
diretamente a consumidor final;
(Alínea declarada inconstitucional em 15/2/1996 - ADIN 84.
Acórdão publicado no Diário da Justiça em 19/4/1996.)
e) sobre a saída de leite in natura, para consumo, em
operação interna;
(Alínea declarada inconstitucional em 15/2/1996 - ADIN 84.
Acórdão publicado no Diário da Justiça em 19/4/1996.)
X - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do
imposto sobre produtos industrializados, quando a operação
realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a
industrialização ou a comercialização configure fato gerador dos
dois impostos;
XI - as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais
poderão ser concedidos ou revogados pelo Estado, na forma de lei
complementar federal;
XII - à exceção deste imposto, nenhum tributo estadual poderá
incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de
telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais.
(Inciso com redação dada pelo art. 2º da Emenda à
Constituição nº 10, de 2/9/1993.)
Art. 147 - A saída de carvão vegetal será acobertada por
documento fiscal emitido no Município produtor e, quando destinada
a industrialização neste Estado, seu imposto poderá ser diferido.
Art. 148 - A microempresa, assim definida em lei, gozará de
isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias para destinatário localizado neste ou em outro Estado
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação.
(Vide Lei nº 10992, de 29/12/1992.)
(Vide Lei nº 12708, de 29/12/1997.)
Parágrafo único - Os benefícios estabelecidos neste artigo
serão aplicados ao pequeno e miniprodutor rural, assim
classificado pelas normas do Manual de Crédito Rural.
(Artigo declarado inconstitucional em 15/2/1996 - ADIN 84.
Acórdão publicado no Diário da Justiça em 19/4/1996.)
Subseção I
Da Repartição das Receitas Tributárias
Art. 149 - Em relação aos impostos de competência da União,
na repartição das respectivas receitas, pertencem ao Estado:
I - o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e
proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre
rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Estado, suas autarquias
e fundações públicas;
II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que
a União instituir nos termos do art. 154, I, da Constituição da
República;
III - a quota-parte do produto da arrecadação do imposto
sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos
industrializados, na forma a que se refere o art. 159, I, a, e II,
da Constituição da República;
IV - trinta por cento do produto da arrecadação do imposto de
que trata o art. 153, § 5º, da Constituição da República.
Art. 150 - Na repartição das respectivas receitas, em relação
aos impostos de competência do Estado, pertencem aos Municípios:
I - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores;
II - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação;
(Vide Lei nº 12040, de 28/12/1995.)
(Vide Lei nº 13803, de 27/12/2000.)
III - vinte e cinco por cento dos recursos recebidos pelo
Estado, em razão do disposto no inciso II do art. 159 da
Constituição da República, na forma estabelecida no § 1º deste
artigo.
§ 1º - As parcelas a que se referem os incisos serão
diretamente creditadas em contas próprias dos Municípios
beneficiários, em estabelecimento oficial de crédito, onde houver,
observados, quanto às indicadas nos incisos II e III, os seguintes
critérios:
I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado
nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas
prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
II - até um quarto, de acordo com o que dispuser a lei.
§ 2º - As parcelas do imposto a que se refere o inciso I
serão transferidas pelo Poder Executivo Estadual aos Municípios
até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação.
§ 3º - É vedada a retenção ou a restrição à entrega ou ao
emprego dos recursos atribuídos aos Municípios e previstos nesta
subseção, não estando impedido o Estado de condicionar a entrega
de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas
autarquias.
(Parágrafo com redação dada pelo art. 3º da Emenda à
Constituição nº 10, de 2/9/1993.)
Art. 151 - O Estado divulgará, no órgão oficial, até o último
dia do mês subseqüente ao da arrecadação, o montante de cada um
dos tributos arrecadados, os recursos recebidos e os transferidos
sob forma de convênio, os valores de origem tributária entregues e
a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Parágrafo único - Os dados divulgados pelo Estado serão
discriminados por Município.
Subseção II
Das Limitações ao Poder de Tributar
Art. 152 - É vedado ao Estado, sem prejuízo das garantias
asseguradas ao contribuinte e do disposto no art. 150 da
Constituição da República e na legislação complementar específica:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o
território estadual, ou que implique distinção ou preferência em
relação a Município em detrimento de outro, admitida a concessão
de incentivo fiscal destinado a promover o equilíbrio do
desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do
Estado;
II - instituir isenção de tributo da competência do
Município;
III - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços,
de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
§ 1º - Não será admitida, no período de noventa dias que
antecede o término da sessão legislativa, a apresentação de
projeto de lei que tenha por objeto a instituição ou a majoração
de tributo estadual.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Constituição
nº 41, de 8/11/2000.)
§ 2º - O disposto no § 1º deste artigo não se aplica a
projeto de lei destinado exclusivamente a adaptar lei estadual a
norma federal.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Constituição
nº 41, de 8/11/2000.)
Seção II
Dos Orçamentos
Art. 153 - Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão:
I - o plano plurianual de ação governamental;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - o orçamento anual.
Art. 154 - A lei que instituir o plano plurianual de ação
governamental estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes,
objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas a programas
de duração continuada.
Parágrafo único - O plano plurianual e os programas
estaduais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição
serão elaborados em consonância com o Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado e submetidos à apreciação da Assembléia
Legislativa.
Art. 155 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias, compatível com
o plano plurianual, compreenderá as metas e prioridades da
Administração Pública Estadual, incluirá as despesas correntes e
de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a
elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações
na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação
das agências financeiras oficiais.
§ 1° - O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de
iniciativa do Governador do Estado, resultará das propostas
parciais de cada Poder, do Ministério Público, do Tribunal de
Contas e da Defensoria Pública, compatibilizadas em regime de
colaboração.
(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 73, de 29/11/2005.)
§ 2° - Para proceder à compatibilização prevista no parágrafo
anterior e à efetiva verificação dos limites estabelecidos na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, será constituída comissão permanente,
composta de seis membros, indicados:
I - um, pela Mesa da Assembléia;
II - um, pelo Governador do Estado;
III - um, pelo Presidente do Tribunal de Justiça;
IV - um, pelo Procurador-Geral de Justiça;
V - um, pelo Presidente do Tribunal de Contas;
VI - um, pelo Defensor Público-Geral do Estado.".
(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 73, de 29/11/2005.)
§ 3º - A comissão a que se refere o parágrafo anterior, com
amplo acesso a todos os documentos pertinentes à sua função,
emitirá laudo conclusivo sobre a capacidade real do Estado de
arcar com os custos das propostas parciais e indicará, se for o
caso, os ajustes necessários ao equilíbrio da despesa com a
receita.
§ 4º - A lei definirá os critérios e a competência desta
comissão, que acompanhará e avaliará as receitas do Estado, para o
fim de se estabelecer a justa remuneração do servidor.
§ 5º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias fixará percentual
não inferior a um por cento da receita orçamentária corrente
ordinária do Estado, destinado ao atendimento das propostas
priorizadas nas audiências públicas regionais, a ser incluído na
Lei Orçamentária Anual e executado, com o respectivo pagamento,
até o final do exercício financeiro correspondente, sob pena de
responsabilidade, nos termos do inciso VI do art. 91.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Constituição
nº 36, de 29/12/1998.)
Art. 156 - As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo
e Judiciário serão elaboradas, respectivamente, pela Assembléia
Legislativa e pelo Tribunal de Justiça, ouvindo este os tribunais
inferiores, observados os limites estipulados conjuntamente e
incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica, no que
couber, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.
Art. 157 - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus
fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o
Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital
social com direito a voto.
§ 1º - Integrará a lei orçamentária demonstrativo específico
com detalhamento das ações governamentais, em nível mínimo, de:
I - objetivos e metas especificados em subprojetos e
subatividades;
(Inciso com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 27, de 4/9/1997.)
II - fontes de recursos;
III - natureza da despesa;
IV - órgão ou entidade responsável pela realização da
despesa;
V - órgão ou entidade beneficiários;
VI - identificação dos investimentos, por região do Estado;
VII - identificação, de forma regionalizada, dos efeitos,
sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.
§ 2º - O orçamento, compatibilizado com o Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado, terá, entre suas funções, a de reduzir
desigualdades entre as regiões do Estado, segundo critério
populacional.
§ 3º - A lei orçamentária anual não conterá disposição
estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas
a autorização para a abertura de crédito suplementar e a
contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei.
§ 4º - O Estado publicará, até o dia trinta do mês
subseqüente ao da competência, balancetes mensais de sua execução
orçamentária e financeira.
(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 4, de 29/5/1992.)
§ 5º - Para subsidiar a elaboração do Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado, do plano plurianual de ação
governamental e da proposta orçamentária anual, a Assembléia
Legislativa sistematizará e priorizará, em audiência pública
regional, realizada a cada dois anos, as propostas resultantes de
audiências públicas municipais realizadas pelos poderes públicos
locais, nos termos de regulamentação.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Constituição
nº 12, de 1/9/1994.)
(Parágrafo com redação dada pelo art. 3º da Emenda à
Constituição nº 36, de 29/12/1998.)
(Parágrafo regulamentado pela Lei nº 11745, de 16/1/1995.)
(Vide Lei nº 12997, de 30/7/1998.)
§ 6º - O Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder
Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Executivo, com a
finalidade de prestarem informações e colherem subsídios para as
ações pertinentes a seu âmbito de competência, participarão da
audiência pública regional a que se refere o § 5º.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Constituição
nº 12, de 1/9/1994.)
(Parágrafo com redação dada pelo art. 3º da Emenda à
Constituição nº 36, de 29/12/1998.)
§ 7º - (Suprimido pelo art. 3º da Emenda à Constituição nº
36, de 29/12/1998.)
Dispositivo suprimido:
"§ 7º - Os Poderes Executivo e Judiciário do Estado
promoverão, nos Municípios e nas datas designados para a
realização das audiências públicas regionais pela Assembléia
Legislativa, audiência pública a fim de prestar informações e
colher subsídios para as ações pertinentes a seus respectivos
âmbitos de competência."
(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Constituição
nº 12, de 1/9/1994.)
Art. 158 - A lei orçamentária assegurará investimentos
prioritários em programas de educação, saúde, habitação,
saneamento básico, proteção ao meio ambiente, fomento ao ensino, à
pesquisa científica e tecnológica, ao esporte e à cultura e ao
atendimento das propostas priorizadas nas audiências públicas
regionais.
(Caput com redação dada pelo art. 4º da Emenda à Constituição
nº 36, de 29/12/1998.)
§ 1º - Os recursos para os programas de saúde não serão
inferiores aos destinados aos investimentos em transporte e
sistema viário.
(Parágrafo renumerado pelo art. 4º da Emenda à Constituição
nº 36, de 29/12/1998.)
§ 2º - Tomando-se como referência as respectivas dotações
orçamentárias, o percentual executado e pago das despesas com
publicidade não será superior, em cada trimestre, ao percentual
executado e pago das despesas decorrentes das propostas
priorizadas nas audiências públicas regionais, ressalvados os
casos de despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de
calamidade pública.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 4º da Emenda à Constituição
nº 36, de 29/12/1998.)
Art. 159 - Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os
prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei
de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da
administração direta e indireta, e condições para a instituição e
funcionamento de fundo.
(Vide Lei Complementar nº 27, de 18/1/1993.)
(Vide art. 10 da Lei Complementar nº 28, de 16/7/1993.)
(Vide Lei Complementar nº 29, de 26/7/1993.)
(Vide Lei Complementar nº 36, de 18/1/1995.)
(Vide Lei Complementar nº 52, de 25/11/1999.)
(Vide Lei Complementar nº 91, de 19/1/2006.)
Art. 160 - Os projetos de lei relativos a plano plurianual,
às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e a crédito
adicional serão apreciados pela Assembléia Legislativa, observado
o seguinte:
I - caberá à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa:
a) examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata
este artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo
Governador do Estado;
b) examinar e emitir parecer sobre os planos e programas
estaduais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição, e
exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentários, sem
prejuízo da atuação das demais comissões da Assembléia
Legislativa;
II - as emendas serão apresentadas na Comissão indicada no
inciso I, a qual sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na
forma regimental, pelo Plenário da Assembléia Legislativa;
III - as emendas ao projeto da lei do orçamento anual ou a
projeto que a modifique somente podem ser aprovadas caso:
a) sejam compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
b) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam
sobre:
1) dotação para pessoal e seus encargos;
2) serviço da dívida;
3) transferência tributária constitucional para Município; ou
c) sejam relacionadas:
1) com a correção de erro ou omissão; ou
2) com as disposições do projeto de lei.
§ 1º - O Governador do Estado poderá enviar mensagem à
Assembléia Legislativa, para propor modificação nos projetos a que
se refere este artigo, enquanto não iniciada, na Comissão a que se
refere o inciso I, a votação da parte cuja alteração for proposta.
§ 2º - Os projetos de lei do plano plurianual das diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Governador
do Estado à Assembléia Legislativa, nos termos da lei complementar
a que se refere o art. 159.
§ 3º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou
rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem
despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso,
mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e
específica autorização legislativa.
Art. 161 - São vedados:
I - o início de programa ou projeto não incluídos na Lei
Orçamentária anual;
II - a realização de despesa ou assunção de obrigação direta
que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operação de crédito que exceda o
montante das despesas de capital, ressalvada a autorizada mediante
crédito suplementar ou especial com finalidade precisa, aprovados
pelo Poder Legislativo, pela maioria de seus membros;
IV - a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou
despesas, ressalvadas:
a) a repartição da arrecadação dos impostos a que se refere o
art. 149;
b) a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento
do ensino, como determinado pelo art. 201;
c) a prestação de garantias às operações de crédito por
antecipação de receita, prevista no art. 157, § 3º;
d) a destinação de recursos para o amparo e fomento à
pesquisa, prevista no art. 212;
e) a prestação de garantia ou contragarantia à União e para
pagamento de débitos para com esta;
(Alínea acrescentada pelo art. 4º da Emenda à Constituição nº
10, de 2/9/1993.)
f) a destinação de recursos para a Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG - e para a Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES -, prevista no art. 199.
(Alínea acrescentada pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº
47, de 27/12/2000.)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão
para outro sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de crédito ilimitado;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica,
de recursos dos orçamentos previstos no art. 158, para suprir
necessidade ou cobrir déficit de empresa, fundação pública ou
fundo;
IX - a instituição de fundo de qualquer natureza, sem prévia
autorização legislativa;
X - o lançamento de títulos da dívida pública estadual e a
realização de operação de crédito interna e externa, sem prévia
autorização da Assembléia Legislativa;
XI - a aplicação de disponibilidade de caixa do Estado em
títulos, valores mobiliários e outros ativos de empresa privada.
§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro poderá, sob pena de crime de
responsabilidade, ser iniciado sem prévia inclusão no plano
plurianual ou sem lei que a autorize.
§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência
no exercício financeiro em que tenham sido autorizados, salvo se o
ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele
exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos,
serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro
subseqüente.
§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será
admitida, ouvido o Conselho de Governo e ad referendum da
Assembléia Legislativa, por resolução, para atender a despesas
imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.
§ 4º - É permitida a vinculação dos recursos de que trata o
art. 149 para os efeitos previstos no inciso IV, alínea e, deste
artigo.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 4º da Emenda à Constituição
nº 10, de 2/9/1993.)
Art. 162 - Os recursos correspondentes às dotações
orçamentárias, aí compreendidos os créditos suplementares e
especiais destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da
Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues em duodécimos, até o dia
vinte de cada mês.
(Caput com redação dada pelo art. 2º da Emenda à Constituição
nº 75, de 8/8/2006.)
§ 1º - O repasse financeiro dos recursos a que se refere este
artigo será feito mediante crédito automático em conta própria de
cada órgão mencionado no caput deste artigo pela instituição
financeira centralizadora da receita do Estado.
(Parágrafo declarado inconstitucional em 3/2/2003 - ADIN
1.901. Acórdão publicado no Diário da Justiça em 9/5/2003.)
§ 2º - É vedada a retenção ou restrição ao repasse ou emprego
dos recursos atribuídos aos órgãos mencionados no caput deste
artigo, sob pena de crime de responsabilidade.
(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 31, de 30/12/1997.)
(Vide Lei Complementar nº 64, de 25/3/2002.)
(Expressão "sob pena de crime de responsabilidade" declarada
inconstitucional em 3/2/2003 - ADIN 1.901. Acórdão publicado no
Diário da Justiça em 9/5/2003.)
Art. 163 - À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os
pagamentos devidos pela Fazenda Estadual ou Municipal, em virtude
de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem
cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos
respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas
dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este
fim.
§ 1º - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades
de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus
débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até
primeiro de julho, data em que terão atualizados seus valores,
fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.
§ 2º - As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão
consignados ao Poder Judiciário, recolhidas as importâncias
respectivas à repartição competente, cabendo ao Presidente do
Tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento
segundo as possibilidades do depósito e autorizar, a requerimento
do credor e exclusivamente para o caso de preterimento de seu
direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à
satisfação do débito.
Art. 164 - Os projetos de lei de que trata esta seção serão
apreciados, na forma do Regimento, por comissão permanente da
Assembléia Legislativa, com a competência indicada no inciso I do
art. 160.
CAPÍTULO IV
DO MUNICíPIO
Art. 165 - Os Municípios do Estado de Minas Gerais integram a
República Federativa do Brasil.
§ 1º - O Município, dotado de autonomia política,
administrativa e financeira, organiza-se e rege-se por sua Lei
Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios da
Constituição da República e os desta Constituição.
§ 2º - Ao Município incumbe gerir interesses da população
situada em área contínua do território do Estado, de extensão
variável, delimitada em lei.
§ 3º - O Município se sujeita às vedações do art. 19 da
Constituição da República.
§ 4º - Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce
por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos de
sua Lei Orgânica e da Constituição da República.
§ 5º - O Município pode subdividir-se em Distritos e, estes,
em Subdistritos.
Art. 166 - O Município tem os seguintes objetivos
prioritários:
I - gerir interesses locais, como fator essencial de
desenvolvimento da comunidade;
II - cooperar com a União e o Estado e associar-se a outros
Municípios, na realização de interesses comuns;
III - promover, de forma integrada, o desenvolvimento social
e econômico da população de sua sede e dos Distritos;
IV - promover plano, programas e projetos de interesse dos
segmentos mais carentes da sociedade;
V - estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o
patrimônio cultural e histórico e o meio ambiente e combater a
poluição;
VI - preservar a moralidade administrativa.
Art. 167 - Lei complementar estabelecerá os requisitos para a
criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios,
observado o disposto no art. 18, § 4º, da Constituição da
República.
(Artigo regulamentado pela Lei Complementar nº 37, de
18/1/1995.)
Art. 168 - O topônimo pode ser alterado em lei estadual,
verificado o seguinte:
I - resolução da Câmara Municipal, aprovada por, no mínimo,
dois terços de seus membros;
II - aprovação da população interessada, em plebiscito, com
manifestação favorável de, no mínimo, metade dos respectivos
eleitores.
Seção I
Da Competência do Município
Art. 169 - O Município exerce, em seu território, competência
privativa e comum ou suplementar, a ele atribuída pela
Constituição da República e por esta Constituição.
Art. 170 - A autonomia do Município se configura no exercício
de competência privativa, especialmente:
I - elaboração e promulgação de sua Lei Orgânica;
II - eleição de seu Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
III - instituição, decretação e arrecadação dos tributos de
sua competência e aplicação de suas rendas, sem prejuízo da
obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos
fixados em lei;
IV - criação, organização e supressão de Distrito, observada
a legislação estadual;
V - promoção do ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do
solo urbano, ficando dispensada a exigência de alvará ou de
qualquer outro tipo de licenciamento para o funcionamento de
templo religioso e proibida limitação de caráter geográfico à sua
instalação;
(Inciso com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 44, de 18/12/2000.)
VI - organização e prestação de serviços públicos de
interesse local, diretamente ou sob regime de concessão, permissão
ou autorização, incluído o transporte coletivo de passageiros, que
tem caráter essencial.
Parágrafo único - No exercício da competência de que trata
este artigo, o Município observará a norma geral respectiva,
federal ou estadual.
Art. 171 - Ao Município compete legislar:
I - sobre assuntos de interesse local, notadamente:
a) o plano diretor;
b) o planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo, a
par de outras limitações urbanísticas gerais, observadas as
diretrizes do plano diretor;
c) a polícia administrativa de interesse local, especialmente
em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito e
tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos;
d) a matéria indicada nos incisos I, III, IV, V e VI do
artigo anterior;
e) o regime jurídico único de seus servidores, observada a
diversificação quanto aos da administração direta, da autárquica e
da fundacional em relação aos das demais entidades da
administração indireta;
f) a organização dos serviços administrativos;
g) a administração, utilização e alienação de seus bens;
II - sobre os seguintes assuntos, entre outros, em caráter
regulamentar, observadas as peculiaridades dos interesses locais e
as normas gerais da União e as suplementares do Estado:
a) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais;
b) caça, pesca, conservação da natureza e defesa do solo e
dos recursos naturais;
c) educação, cultura, ensino e desporto;
d) proteção à infância, à juventude, à gestante e ao idoso.
§ 1º - O Município se sujeita às limitações ao poder de
tributar de que trata o art. 150 da Constituição da República.
§ 2º - As diretrizes, metas e prioridades da administração
municipal serão definidas, por Distrito, nos planos de que trata a
alínea a do inciso II deste artigo.
Seção II
Da Lei Orgânica do Município
Art. 172 - A Lei Orgânica pela qual se regerá o Município
será votada e promulgada pela Câmara Municipal e observará os
princípios da Constituição da República e os desta Constituição.
Seção III
Dos Poderes
Art. 173 - São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
§ 1º - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, é
vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e, a quem for
investido na função de um deles, exercer a de outro.
§ 2º - À Câmara Municipal cabe, entre outras matérias de sua
competência privativa, suspender, no todo ou em parte, a execução
de ato normativo municipal declarado, incidentalmente,
inconstitucional, por decisão definitiva do Tribunal de Justiça,
quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da
Constituição do Estado.
Art. 174 - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores serão
eleitos até noventa dias antes do término do mandato daqueles a
que devam suceder, em pleito direto e simultâneo, realizado em
todo o Estado, para mandato de quatro anos.
Parágrafo único - A posse dos Vereadores, do Prefeito e do
Vice-Prefeito será no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente
ao da eleição.
Subseção I
Do Poder Legislativo
Art. 175 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara
Municipal, que se compõe de Vereadores.
§ 1º - O número de Vereadores é proporcional à população do
Município, observados os limites estabelecidos na Constituição da
República.
§ 2º - No início e no término de cada mandato, o Vereador
apresentará, à Câmara Municipal, declaração de seus bens.
§ 3º - O Vereador se sujeita, no que couber, às proibições,
incompatibilidades e perda de mandato aplicáveis ao Deputado
Estadual.
§ 4º - Ao Vereador será assegurada ampla defesa em processo
no qual seja acusado, observados, entre outros requisitos de
validade, o contraditório, a publicidade e o despacho ou decisão
motivados.
Art. 176 - Compete privativamente à Câmara Municipal, no que
couber, o exercício das atribuições enumeradas no art. 62.
Subseção II
Do Poder Executivo
Art. 177 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito
Municipal.
§ 1º - Substitui o Prefeito, no caso de impedimento, e lhe
sucede no de vaga, o Vice-Prefeito.
§ 2º - Na posse e no término do mandato, o Prefeito e o Vice-
Prefeito apresentarão à Câmara Municipal declaração de seus bens,
sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 258.
§ 3º - A matéria de competência do Município, excluída a de
que trata o art. 176, será objeto de lei municipal, de iniciativa
do Prefeito, excetuados os atos privativos previstos na Lei
Orgânica.
(Parágrafo declarado inconstitucional em 3/10/2002 - ADIN
322. Acórdão publicado no Diário da Justiça em 31/10/2002.)
Art. 178 - O Prefeito é processado e julgado originariamente
pelo Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade.
Parágrafo único - Na forma da Lei Orgânica, compete à Câmara
Municipal o julgamento do Prefeito por infração político-
administrativa, observada a regra do § 4º do art. 175.
Subseção III
Da Remuneração do Prefeito e do Vereador
Art. 179 - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do
Vereador será fixada, em cada legislatura, para a subseqüente,
pela Câmara Municipal.
Parágrafo único - Na hipótese de a Câmara Municipal deixar de
exercer a competência de que trata este artigo, ficarão mantidos,
na legislatura subseqüente, os critérios de remuneração vigentes
em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida
apenas a atualização dos valores.
Seção IV
Da Fiscalização
Art. 180 - A Câmara Municipal julgará as contas do Prefeito,
mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que terá trezentos
e sessenta dias de prazo, contados de seu recebimento, para emiti-
lo, na forma da lei.
§ 1º - Como procedimento fiscalizador e orientador, o
Tribunal de Contas realizará habitualmente inspeções locais nas
Prefeituras, Câmaras Municipais e demais órgãos e entidades da
administração direta e da indireta dos Municípios.
§ 2º - As decisões do Tribunal de Contas de que resulte
imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
§ 3º - No primeiro e no último ano de mandato do Prefeito
Municipal, o Município enviará ao Tribunal de Contas inventário de
todos os seus bens móveis e imóveis.
§ 4º - O Tribunal de Contas exercerá, em relação ao Município
e às entidades de sua administração indireta, as atribuições
previstas no art. 76 desta Constituição, observado o disposto no
art. 31 da Constituição da República.
Seção V
Da Cooperação
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 181 - É facultado ao Município:
I - associar-se a outros, do mesmo complexo geoeconômico e
social, mediante convênio previamente aprovado pela Câmara
Municipal, para a gestão, sob planejamento, de funções públicas ou
serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória;
(Expressões "previamente aprovado pela Câmara Municipal" e
"previamente aprovados pela Câmara Municipal", contidas,
respectivamente, nos incisos I e II declaradas inconstitucionais
em 1/7/2002 - ADIN 770. Acórdão publicado no Diário da Justiça em
20/9/2002.)
II - cooperar com a União e o Estado, nos termos de convênio
ou consórcio previamente aprovados pela Câmara Municipal, na
execução de serviços e obras de interesse para o desenvolvimento
local;
(Expressões "previamente aprovado pela Câmara Municipal" e
"previamente aprovados pela Câmara Municipal", contidas,
respectivamente, nos incisos I e II declaradas inconstitucionais
em 1/7/2002 - ADIN 770. Acórdão publicado no Diário da Justiça em
20/9/2002.)
III - participar, autorizado por lei municipal, da criação de
entidade intermunicipal para realização de obra, exercício de
atividade ou execução de serviço específico de interesse comum.
Art. 182 - A cooperação técnica e financeira do Estado, para
a manutenção de programas de educação pré-escolar e de ensino
fundamental e para a prestação de serviços de saúde de que trata o
art. 30, VI e VII, da Constituição da República, obedecerá ao
plano definido em lei estadual.
Parágrafo único - A cooperação somente se dará por força de
convênio que, em cada caso, assegure ao Município os recursos
técnicos e financeiros indispensáveis a manter os padrões de
qualidade dos serviços e a atender às necessidades supervenientes
da coletividade.
Subseção II
Da Assistência aos Municípios
Art. 183 - O Estado assegurará, com base em programas
especiais, ampla assistência técnica e financeira ao Município de
escassas condições de desenvolvimento socioeconômico, com
prioridade para o de população inferior a trinta mil habitantes.
§ 1º - A assistência, preservada a autonomia municipal,
inclui, entre outros serviços:
I - abertura e manutenção de estrada municipal ou caminho
vicinal;
II - instalação de equipamentos necessários para o ensino, a
saúde e o saneamento básico;
III - difusão intensiva das potencialidades da região;
IV - implantação de mecanismo de escoamento da produção
regional;
V - assistência técnica às Prefeituras, Câmaras Municipais e
microrregiões;
VI - implantação de política de colonização, a partir do
estímulo à execução de programa de reforma agrária;
VII - concessão de incentivos, com o objetivo de fixar o
homem no meio rural;
(Vide Lei nº 11020, de 8/1/1993.)
(Vide Lei nº 11165, de 4/11/1993.)
(Vide Lei nº 11774, de 16/1/1995.)
(Vide Lei nº 13195, de 29/1/1996.)
VIII - implantação de processo adequado para tratamento do
lixo urbano.
§ 2º - A coordenação da execução dos programas especiais será
confiada à autarquia territorial de desenvolvimento implantada na
região, assegurada na forma da lei a participação de
representantes dos Municípios envolvidos.
§ 3º - Na execução de programa especial, ter-se-á em vista a
participação das populações interessadas, por meio de órgãos
comunitários e regionais de consulta e acompanhamento.
§ 4º - A Polícia Militar poderá, por solicitação do
Município, incumbir-se da orientação à guarda municipal e de seu
treinamento, e da orientação aos corpos de voluntários para o
combate a incêndio e socorro em caso de calamidade.
Seção VI
Da Intervenção no Município
Art. 184 - O Estado não intervirá no Município, exceto
quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois
anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiverem sido aplicados, no ano, pelo menos vinte e
cinco por cento da receita resultantes de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do
ensino; ou
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação
para assegurar a observância de princípio indicado nesta
Constituição, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de
decisão judicial.
Parágrafo único - A intervenção será decretada e seus efeitos
cessarão na forma da Constituição da República.
TÍTULO IV
DA SOCIEDADE
CAPÍTULO I
DA ORDEM SOCIAL
Art. 185 - A ordem social tem como base o primado do trabalho
e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
Seção I
Da Saúde
Art. 186 - A saúde é direito de todos, e a assistência a ela
é dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais e
econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo único - O direito à saúde implica a garantia de:
I - condições dignas de trabalho, moradia, alimentação,
educação, transporte, lazer e saneamento básico;
II - acesso às informações de interesse para a saúde,
obrigado o Poder Público a manter a população informada sobre os
riscos e danos à saúde e sobre as medidas de prevenção e controle;
III - dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e
no tratamento de saúde;
IV - participação da sociedade, por intermédio de entidades
representativas, na elaboração de políticas, na definição de
estratégias de implementação e no controle das atividades com
impacto sobre a saúde.
Art. 187 - As ações e serviços de saúde são de relevância
pública, e cabem ao Poder Público sua regulamentação, fiscalização
e controle, na forma da lei.
(Vide Lei nº 13317, de 24/9/1999.)
Parágrafo único - A execução das ações e serviços será feita
pelo Poder Público e, complementarmente, por pessoa física ou
jurídica de direito privado.
Art. 188 - As ações e serviços públicos de saúde no âmbito do
Estado integram rede nacional regionalizada e hierarquicamente
constituída em sistema único, e se pautam também pelas seguintes
diretrizes:
I - descentralização com direção única, em nível estadual e
municipal;
II - regionalização de ações da competência do Estado;
III - integralidade na prestação de ações de saúde adequadas
à realidade epidemiológica, com prioridade para as ações
preventivas e consideradas as características socioeconômicas da
população e de cada região, sem prejuízo dos serviços
assistenciais;
IV - participação da comunidade;
V - participação complementar das instituições privadas no
sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante
contrato de direito público ou convênio, assegurada a preferência
a entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos;
VI - valorização do profissional da área da saúde, com a
garantia de planos de carreira e condições para reciclagem
periódica.
Art. 189 - O sistema único de saúde será financiado com
recursos provenientes dos orçamentos da seguridade social, da
União, do Estado, dos Municípios, e com os de outras fontes.
Art. 190 - Compete ao Estado, no âmbito do sistema único de
saúde, além de outras atribuições previstas em lei federal:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e
substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de
medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e outros
insumos;
(Vide Lei nº 12687, de 1/12/1997.)
II - executar as ações de vigilância sanitária e
epidemiológica, e as de saúde do trabalhador;
(Vide Lei nº 13317, de 24/9/1999.)
(Vide Lei n° 13866, de 10/5/2001.)
III - ordenar a formação de recursos humanos na área da
saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das
ações de saneamento básico;
V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento
científico e tecnológico;
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o
controle de seu teor nutricional, e bebidas e águas para o consumo
humano;
VII - participar do controle e da fiscalização da produção,
do transporte, da guarda e da utilização de substâncias e produtos
psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele
compreendido o de trabalho;
IX - adotar rígida política de fiscalização e controle da
infecção hospitalar e de endemias;
(Vide Lei nº 11053, de 30/3/1993.)
X - garantir o atendimento prioritário nos casos legais de
interrupção da gravidez;
XI - gerir o fundo especial de reserva de medicamentos
essenciais, na forma da lei;
XII - promover, quando necessária, a transferência do
paciente carente de recursos para outro estabelecimento de
assistência médica ou ambulatorial, integrante do sistema único de
saúde, mais próximo de sua residência;
XIII - promover a instalação de estabelecimentos de
assistência médica de emergência nas cidades-pólo;
XIV - executar as ações de prevenção, tratamento e
reabilitação, nos casos de deficiência física, mental e sensorial;
XV - implementar, em conjunto com os órgãos federais e
municipais, o sistema de informação na área da saúde.
Parágrafo único - O Estado instituirá instrumentos para
controle unificado dos bancos de sangue.
Art. 191 - A assistência à saúde é livre à iniciativa
privada.
§ 1º - É vedada a destinação de recursos públicos para
auxílio ou subvenção a instituição privada com fins lucrativos.
§ 2º - É vedada a participação direta ou indireta de empresa
ou capital estrangeiro na assistência à saúde no Estado, salvo nos
casos previstos em lei federal.
§ 3º - O Estado suplementará a legislação federal sobre as
condições que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e
substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e
tratamento, e sobre coleta, processamento e transfusão de sangue e
seus derivados, vedado todo tipo de comercialização nos termos do
§ 4º do art. 199 da Constituição da República.
(Vide Lei nº 10860, de 5/8/1992.)
(Vide Lei nº 11553, de 3/8/1994.)
Subseção Única
Do Saneamento Básico
Art. 192 - O Estado formulará a política e os planos
plurianuais estaduais de saneamento básico.
(Vide Lei nº 11720, de 28/12/1994.)
§ 1º - A política e os planos plurianuais serão submetidos a
um Conselho Estadual de Saneamento Básico.
§ 2º - O Estado proverá os recursos necessários para a
implementação da política estadual de saneamento básico.
§ 3º - A execução de programa de saneamento básico, estadual
ou municipal, será precedida de planejamento que atenda aos
critérios de avaliação do quadro sanitário e epidemiológico
estabelecidos em lei.
Seção II
Da Assistência Social
Art. 193 - A assistência social será prestada pelo Estado a
quem dela necessitar, independentemente de contribuição, sem
prejuízo da assegurada no art. 203 da Constituição da República.
(Vide Lei nº 12262, de 23/7/1996.)
Art. 194 - As ações estaduais, na área de assistência social,
serão implementadas com recursos do orçamento do Estado e de
outras fontes, observadas as seguintes diretrizes:
I - desconcentração administrativa, segundo a política de
regionalização, com participação de entidade beneficente e de
assistência social;
II - participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das
ações em todos os níveis.
Parágrafo único - O Estado promoverá plano de assistência
social às populações de áreas inundadas por reservatórios.
(Parágrafo regulamentado pela Lei nº 12812, de 28/4/1998.)
(Vide Lei nº 15012, de 15/1/2004.)
Seção III
Da Educação
Art. 195 - A educação, direito de todos, dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.
Parágrafo único - Para assegurar o estabelecido neste artigo,
o Estado deverá garantir o ensino de Filosofia, Sociologia e
noções de Direito Eleitoral nas escolas públicas do ensino médio.
(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 62, de 23/12/2003.)
Art. 196 - O ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e freqüência à
escola e permanência nela;
II - liberdade de aprender, ensinar e pesquisar, e de
divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções filosóficas,
políticas, estéticas, religiosas e pedagógicas, que conduza o
educando à formação de uma postura ética e social próprias;
IV - preservação dos valores educacionais regionais e locais;
V - gratuidade do ensino público;
VI - valorização dos profissionais do ensino, com a garantia,
na forma da lei, de plano de carreira para o magistério público,
com piso de vencimento profissional e com ingresso exclusivamente
por concurso público de provas e títulos, realizado
periodicamente, sob o regime jurídico único adotado pelo Estado
para seus servidores;
VII - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VIII - seleção competitiva interna para o exercício de cargo
comissionado de Diretor e da função de Vice-Diretor de escola
pública, para período fixado em lei, prestigiadas, na apuração
objetiva do mérito dos candidatos, a experiência profissional, a
habilitação legal, a titulação, a aptidão para liderança, a
capacidade de gerenciamento, na forma da lei, e a prestação de
serviços no estabelecimento por dois anos, pelo menos;
(Inciso regulamentado pela Lei nº 10486, de 24/7/1991.)
(Inciso declarado inconstitucional em 5/2/1997 - ADIN 640.
Acórdão publicado no Diário da Justiça em 11/4/1997.)
IX - garantia do princípio do mérito, objetivamente apurado,
na carreira do magistério;
X - garantia do padrão de qualidade, mediante:
a) avaliação cooperativa periódica por órgão próprio do
sistema educacional, pelo corpo docente e pelos responsáveis pelos
alunos;
b) condições para reciclagem periódica pelos profissionais de
ensino;
XI - coexistência de instituições públicas e privadas.
Parágrafo único - A gratuidade do ensino a cargo do Estado
inclui a de todo o material escolar e a da alimentação do
educando, quando na escola.
(Vide Lei nº 11871, de 21/8/1995.)
Art. 197 - A descentralização do ensino, por cooperação, na
forma da lei, submete-se às seguintes diretrizes:
I - atendimento prioritário à escolaridade obrigatória;
II - garantia de repasse de recursos técnicos e financeiros.
(Artigo regulamentado pela Lei nº 12768, de 22/1/1998.)
(Vide Lei nº 14158, de 4/1/2002.)
Parágrafo único - A cessão de pessoal do magistério se dará
com todos os direitos e vantagens do cargo, como se em exercício
em unidade do sistema estadual de ensino.
Art. 198 - A garantia de educação pelo Poder Público se dá
mediante:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, mesmo para os
que não tiverem tido acesso a ele na idade própria, em período de
oito horas diárias para o curso diurno;
II - prioridade para o ensino médio, para garantir,
gradativamente, a gratuidade e a obrigatoriedade desse grau de
ensino;
III - atendimento educacional especializado ao portador de
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, com
garantia de recursos humanos capacitados e material e equipamento
públicos adequados, e de vaga em escola próxima à sua residência;
IV - apoio às entidades especializadas, públicas e privadas,
sem fins lucrativos, para o atendimento ao portador de
deficiência;
V - cessão de servidores especializados para atendimento às
fundações públicas e entidades filantrópicas, confessionais e
comunitárias sem fins lucrativos, de assistência ao menor e ao
excepcional, como dispuser a lei;
VI - incentivo à participação da comunidade no processo
educacional, na forma da lei;
VII - preservação dos aspectos humanísticos e
profissionalizantes no ensino médio;
VIII - expansão e manutenção da rede de estabelecimentos
oficiais de ensino, com a dotação de infra-estrutura física e
equipamentos adequados;
IX - promoção da expansão da rede de estabelecimentos
oficiais que ofereçam cursos gratuitos de ensino técnico-
industrial, agrícola e comercial, observadas as peculiaridades
regionais e as características dos grupos sociais;
X - atendimento gratuito em creche e pré-escola à criança de
até seis anos de idade, em período diário de oito horas, com a
garantia de acesso ao ensino fundamental;
XI - propiciamento de acesso aos níveis mais elevados do
ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade
de cada um;
XII - expansão da oferta de ensino noturno regular e de
ensino supletivo, adequados às condições do educando;
XIII - criação de sistema integrado de bibliotecas, para
difusão de informações científicas e culturais;
XIV - programas específicos de atendimento à criança e ao
adolescente superdotados, na forma da lei;
XV - supervisão e orientação educacional nas escolas
públicas, em todos os níveis e modalidades de ensino, exercidas
por profissional habilitado;
XVI - atendimento ao educando, no ensino fundamental, por
meio de programas suplementares de fornecimento de material
didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
XVII - amparo ao menor carente ou infrator e sua formação em
curso profissionalizante.
§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito
público subjetivo.
§ 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder
Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da
autoridade competente.
§ 3º - Compete ao Estado recensear os educandos do ensino
fundamental e, mediante instrumentos de controle, zelar pela
freqüência à escola.
§ 4º - O ensino é livre à iniciativa privada, verificadas as
seguintes condições:
I - observância das diretrizes e bases da educação nacional e
da legislação concorrente em nível estadual;
II - autorização de funcionamento e supervisão e avaliação de
qualidade pelo Poder Público.
Art. 199 - As universidades gozam de autonomia didático-
científica e administrativa, incluída a gestão financeira e
patrimonial, observado o princípio de indissociabilidade entre
ensino, pesquisa e extensão.
§ 1º - O Estado destinará dotações e recursos à
operacionalização e à manutenção das atividades necessárias à
total implantação e desenvolvimento da Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG - e da Universidade Estadual de Montes Claros
- UNIMONTES -, no valor de, no mínimo, 2% (dois por cento) da
receita orçamentária corrente ordinária do Estado, repassados em
parcelas mensais equivalentes a um doze avos do total, no mesmo
exercício.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Constituição
nº 47, de 27/12/2000.)
§ 2º - Dos recursos a que se refere o parágrafo anterior,
7,5% (sete e meio por cento) serão destinados prioritariamente à
criação e à implantação de cursos superiores nos vales do
Jequitinhonha e do Mucuri pela Universidade do Estado de Minas
Gerais - UEMG - e pela Universidade Estadual de Montes Claros -
UNIMONTES -, podendo, justificadamente, ser empregados na
manutenção de outras atividades das respectivas universidades.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Constituição
nº 47, de 27/12/2000.)
§ 3º - Na instalação das unidades da Universidade Estadual de
Minas Gerais, ou na encampação de entidades educacionais de ensino
universitário, levar-se-ão em conta, prioritariamente, regiões
densamente povoadas não atendidas por ensino público superior,
observada a vocação regional.
(Parágrafo renumerado pelo art. 2º da Emenda à Constituição
nº 47, de 27/12/2000.)
§ 4º - As atividades acadêmicas e administrativas das
universidades públicas estaduais serão reguladas por normas
específicas.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Constituição
nº 72 de 24/11/2005.)
Art. 200 - Respeitado o conteúdo mínimo do ensino fundamental
estabelecido pela União, o Estado lhe fixará conteúdo
complementar, com o objetivo de assegurar a formação política,
cultural e regional.
Parágrafo único - O ensino religioso, de matrícula
facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das
escolas públicas de ensino fundamental.
(Vide Lei nº 15434, de 5/1/2005.)
Art. 201 - O Estado aplicará, anualmente, nunca menos de
vinte e cinco por cento da receita resultante de seus impostos,
incluída a proveniente de transferências, na manutenção e no
desenvolvimento do ensino.
§ 1º - A parcela de arrecadação de impostos transferida pelo
Estado aos Municípios não é considerada para efeito do cálculo
previsto neste artigo.
§ 2º - Para efeito de cumprimento do disposto neste artigo,
serão considerados o sistema estadual de ensino, os recursos
transferidos para o sistema municipal de ensino e os aplicados na
forma do art. 203.
§ 3º - A distribuição dos recursos públicos assegurará
prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório,
nos termos do plano estadual de educação, observadas as diretrizes
nacionais da educação.
§ 4º - O ensino fundamental público terá como fonte adicional
de financiamento a contribuição social do salário-educação, na
forma da legislação federal.
§ 5º - O percentual mínimo a que se refere este artigo será
obtido de acordo com os valores reais dos recursos na data de sua
arrecadação.
Art. 202 - O Estado publicará no órgão oficial, até o dia dez
de março de cada ano, demonstrativo da aplicação dos recursos
previstos no artigo anterior, por Município e por atividade.
Art. 203 - Os recursos públicos serão destinados às escolas
públicas e podem ser dirigidos às escolas comunitárias,
confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus
excedentes financeiros em educação;
II - assegurem a destinação do seu patrimônio a outra escola
comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no
caso de encerramento de suas atividades.
§ 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser
destinados a bolsas de estudo para ensino fundamental e médio, na
forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos,
quando houver falta de vagas e de cursos regulares da rede pública
na localidade de residência do educando, obrigado o Poder Público
a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
(Parágrafo regulamentado pela Lei nº 10638, de 17/1/1992.)
§ 2º - As atividades universitárias de pesquisa e extensão
poderão receber apoio financeiro do Poder Público.
Art. 204 - O plano estadual de educação, de duração
plurianual, visará à articulação e ao desenvolvimento do ensino em
seus diversos níveis, à integração das ações do Poder Público e à
adaptação ao plano nacional, com os objetivos de:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formação para o trabalho;
V - promoção humanística, científica e tecnológica.
Parágrafo único - Os planos de educação serão encaminhados,
para apreciação da Assembléia Legislativa, até o dia trinta e um
de agosto do ano imediatamente anterior ao do início de sua
execução.
Art. 205 - É defeso ao Estado auxiliar, com recursos
financeiros e humanos, o Município que deixe de comprovar a
regular e eficaz aplicação, no ano imediatamente anterior, do
mínimo constitucional na manutenção e no desenvolvimento do
ensino.
Art. 206 - Compete ao Conselho Estadual de Educação, sem
prejuízo de outras atribuições a ele conferidas em lei e
observadas as diretrizes e bases estabelecidas pela União:
I - baixar normas disciplinadoras dos sistemas estadual e
municipal de ensino;
II - interpretar a legislação de ensino;
III - autorizar e supervisionar o funcionamento do ensino
particular e avaliar-lhe a qualidade;
IV - desconcentrar suas atribuições, por meio de comissões de
âmbito municipal.
Parágrafo único - A competência, a organização e as
diretrizes do funcionamento do Conselho serão estabelecidas em
lei.
Seção IV
Da Cultura
Art. 207 - O Poder Público garante a todos o pleno exercício
dos direitos culturais, para o que incentivará, valorizará e
difundirá as manifestações culturais da comunidade mineira,
mediante, sobretudo:
I - definição e desenvolvimento de política que articule,
integre e divulgue as manifestações culturais das diversas regiões
do Estado;
II - criação e manutenção de núcleos culturais regionais e de
espaços públicos equipados, para a formação e difusão das
expressões artístico-culturais;
III - criação e manutenção de museus e arquivos públicos
regionais que integrem o sistema de preservação da memória do
Estado, franqueada a consulta da documentação governamental a
quantos dela necessitem;
IV - adoção de medidas adequadas à identificação, proteção,
conservação, revalorização e recuperação do patrimônio cultural,
histórico, natural e científico do Estado;
V - adoção de incentivos fiscais que estimulem as empresas
privadas a investir na produção cultural e artística do Estado, e
na preservação do seu patrimônio histórico, artístico e cultural;
(Vide Lei nº 13464, de 12/1/2000.)
VI - adoção de ação impeditiva da evasão, destruição e
descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor
histórico, científico, artístico e cultural;
VII - estímulo às atividades de caráter cultural e artístico,
notadamente as de cunho regional e as folclóricas.
(Vide Lei nº 11726, de 30/12/1994.)
§ 1º - O Estado, com a colaboração da comunidade, prestará
apoio para a preservação das manifestações culturais locais,
especialmente das escolas e bandas musicais, guardas de congo e
cavalhadas.
§ 2º - O Estado manterá fundo de desenvolvimento cultural
como garantia de viabilização do disposto neste artigo.
Art. 208 - Constituem patrimônio cultural mineiro os bens de
natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em
conjunto, que contenham referência à identidade, à ação e à
memória dos diferentes grupos formadores da sociedade mineira,
entre os quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, tecnológicas e artísticas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais
espaços destinados a manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico,
paisagístico, artístico, arqueológico, espeleológico,
paleontológico, ecológico e científico.
(Vide Lei nº 13956, de 24/7/2001.)
Art. 209 - O Estado, com a colaboração da comunidade,
protegerá o patrimônio cultural por meio de inventários,
registros, vigilância, tombamento e desapropriação, de outras
formas de acautelamento e preservação e, ainda, de repressão aos
danos e às ameaças a esse patrimônio.
Parágrafo único - A lei estabelecerá plano permanente para
proteção do patrimônio cultural do Estado, notadamente dos núcleos
urbanos mais significativos.
Art. 210 - A lei disporá sobre a fixação de datas
comemorativas de fatos relevantes para a cultura estadual.
Seção V
Da Ciência e Tecnologia
Art. 211 - O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento
científico, a pesquisa, a difusão e a capacitação tecnológicas.
§ 1º - A pesquisa básica receberá tratamento prioritário do
Estado, com vistas ao bem público e ao progresso do conhecimento e
da ciência.
§ 2º - A pesquisa e a difusão tecnológicas se voltarão
preponderantemente para a solução de problemas regionais e para o
desenvolvimento produtivo do Estado, com prioridade para o consumo
interno.
§ 3º - O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas
áreas de ciência, pesquisa e tecnologia e concederá aos que dela
se ocupem meios e condições especiais de trabalho.
Art. 212 - O Estado manterá entidade de amparo e fomento à
pesquisa e lhe atribuirá dotações e recursos necessários à sua
efetiva operacionalização, a serem por ela privativamente
administrados, correspondentes a, no mínimo, um por cento da
receita orçamentária corrente ordinária do Estado, os quais serão
repassados em parcelas mensais equivalentes a um doze avos, no
mesmo exercício.
Parágrafo único - A entidade destinará os recursos de que
trata este artigo prioritariamente a projetos que se ajustem às
diretrizes básicas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Ciência
e Tecnologia - CONECIT -, definidos como essenciais ao
desenvolvimento científico e tecnológico do Estado, e à
reestruturação da capacidade técnico-científica das instituições
de pesquisa do Estado, em conformidade com os princípios definidos
nos Planos Mineiros de Desenvolvimento Integrado - PMDIs - e
contemplados nos Programas dos Planos Plurianuais de Ação
Governamental - PPAGs.
(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 17, de 20/12/1995.)
Art. 213 - Entre outros estímulos, a lei disporá, observado o
art. 146, XI, sobre concessão de isenções, incentivos e benefícios
fiscais a empresas brasileiras de capital nacional, com sede e
administração no Estado, que concorram para a viabilização da
autonomia tecnológica nacional, especialmente:
I - as do setor privado:
a) que tenham sua produção voltada para o mercado interno, em
particular as dedicadas à produção de alimentos, com utilização de
tecnologia indicada para a exploração dos recursos naturais e
para a preservação do meio ambiente;
b) que promovam pesquisa tecnológica e desenvolvimento
experimental no âmbito da medicina preventiva e terapêutica,
publiquem e divulguem seus resultados e produzam equipamentos
especializados destinados ao uso de portador de deficiência;
c) que promovam pesquisa tecnológica voltada para o
desenvolvimento de métodos e técnicas apropriadas à geração,
interpretação e aplicação de dados minerogeológicos, além de
criação, desenvolvimento, inovação e adaptação técnica, em
equipamentos;
d) que promovam pesquisa tecnológica no desenvolvimento e na
adaptação de equipamentos eletroeletrônicos;
II - as empresas públicas e sociedades de economia mista
cujos investimentos em pesquisa científica e criação de tecnologia
se revelem necessários e relevantes ao desenvolvimento
socioeconômico estadual;
III - as empresas que promovam a pesquisa e a utilização de
tecnologias alternativas.
Seção VI
Do Meio Ambiente
Art. 214 - Todos têm direito a meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, e ao Estado e à coletividade é imposto o dever
de defendê-lo e conservá-lo para as gerações presentes e futuras.
(Vide Lei nº 10561, de 27/12/1991.)
(Vide Lei nº 11398, de 6/1/1994.)
(Vide Lei nº 12265, de 24/7/1996.)
(Vide Lei nº 14181, de 17/1/2002.)
§ 1º - Para assegurar a efetividade do direito a que se
refere este artigo, incumbe ao Estado, entre outras atribuições:
I - promover a educação ambiental em todos os níveis de
ensino e disseminar, na forma da lei, as informações necessárias à
conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
(Inciso regulamentado pela Lei nº 10889, de 8/10/1992.)
(Inciso regulamentado pela Lei nº 15441, de 11/1/2005.)
II - assegurar, na forma da lei, o livre acesso às
informações básicas sobre o meio ambiente;
(Inciso regulamentado pela Lei nº 15971, de 12/1/2006.)
III - prevenir e controlar a poluição, a erosão, o
assoreamento e outras formas de degradação ambiental;
IV - exigir, na forma da lei, prévia anuência do órgão
estadual de controle e política ambiental, para início, ampliação
ou desenvolvimento de atividades, construção ou reforma de
instalações capazes de causar, sob qualquer forma, degradação do
meio ambiente, sem prejuízo de outros requisitos legais,
preservado o sigilo industrial;
V - proteger a fauna e a flora, a fim de assegurar a
diversidade das espécies e dos ecossistemas e a preservação do
patrimônio genético, vedadas, na forma da lei, as práticas que
provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais a
crueldade;
(Vide Lei nº 12265, de 24/7/1996.)
(Vide Lei nº 14181, de 17/1/2002.)
VI - definir mecanismos de proteção à fauna e à flora nativas
e estabelecer, com base em monitoramento contínuo, a lista de
espécies ameaçadas de extinção e que mereçam proteção especial;
(Inciso regulamentado pela Lei nº 10583, de 31/1/1992.)
(Inciso regulamentado pela Lei nº 14181, de 17/1/2002.)
VII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de
técnicas, métodos e substâncias que importem riscos para a vida,
a qualidade de vida, o meio ambiente, bem como o transporte e o
armazenamento dessas substâncias em seu território;
VIII - criar parques, reservas, estações ecológicas e outras
unidades de conservação, mantê-los sob especial proteção e dotá-
los da infra-estrutura indispensável às suas finalidades;
IX - estabelecer, através de órgão colegiado, com
participação da sociedade civil, normas regulamentares e
técnicas, padrões e demais medidas de caráter operacional, para
proteção do meio ambiente e controle da utilização racional dos
recursos ambientais;
X - manter instituição de pesquisa, planejamento e execução
que assegure ao órgão indicado no inciso anterior o suporte
técnico e operacional necessário ao cumprimento de sua finalidade;
XI - preservar os recursos bioterapêuticos regionais.
§ 2º - O licenciamento de que trata o inciso IV do
parágrafo anterior dependerá, nos casos de atividade ou obra
potencialmente causadora de significativa degradação do meio
ambiente, de estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará
publicidade.
§ 3º - Parte dos recursos estaduais previstos no art. 20, §
1º, da Constituição da República será aplicada de modo a garantir
o disposto no § 1º, sem prejuízo de outras dotações orçamentárias.
§ 4º - Quem explorar recurso ambiental fica obrigado a
recuperar o meio ambiente degradado, na forma da lei.
§ 5º - A conduta e a atividade consideradas lesivas ao meio
ambiente sujeitarão o infrator, pessoa física ou jurídica, a
sanções administrativas, sem prejuízo das obrigações de reparar o
dano e das cominações penais cabíveis.
§ 6º - São indisponíveis as terras devolutas, ou arrecadadas
pelo Estado, necessárias às atividades de recreação pública e à
instituição de parques e demais unidades de conservação, para a
proteção dos ecossistemas naturais.
§ 7º - Os remanescentes da Mata Atlântica, as veredas, os
campos rupestres, as cavernas, as paisagens notáveis e outras
unidades de relevante interesse ecológico constituem patrimônio
ambiental do Estado e sua utilização se fará, na forma da lei, em
condições que assegurem sua conservação.
(Vide Lei nº 14309, de 19/6/2002.)
Art. 215 - É obrigação das instituições do Poder Executivo,
com atribuições diretas ou indiretas de proteção e controle
ambiental, informar o Ministério Público sobre ocorrência de
conduta ou atividade considerada lesiva ao meio ambiente.
Art. 216 - O Estado criará mecanismos de fomento a:
I - reflorestamento com a finalidade de suprir a demanda de
produtos lenhosos e de minimizar o impacto da exploração dos
adensamentos vegetais nativos;
II - programas de conservação de solos, para minimizar a
erosão e o assoreamento de corpos d`água interiores naturais ou
artificiais;
III - programas de defesa e recuperação da qualidade das
águas e do ar;
IV - projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico para
a utilização de espécies nativas nos programas de reflorestamento.
§ 1º - O Estado promoverá o inventário, o mapeamento e o
monitoramento das coberturas vegetais nativas e de seus recursos
hídricos, para adoção de medidas especiais de proteção.
§ 2º - O Estado auxiliará o Município na implantação e na
manutenção de hortos florestais destinados à recomposição da flora
nativa.
Art. 217 - As atividades que utilizem produtos florestais
como combustível ou matéria-prima deverão, para o fim de
licenciamento ambiental e na forma estabelecida em lei, comprovar
que possuem disponibilidade daqueles insumos, capaz de assegurar,
técnica e legalmente, o respectivo suprimento.
(Vide Lei nº 10561, de 27/12/1991.)
Parágrafo único - É obrigatória a reposição florestal pelas
empresas consumidoras, nos limites do Estado, preferencialmente no
território do Município produtor de carvão vegetal.
Seção VII
Do Desporto e do Lazer
Art. 218 - O Estado garantirá, por intermédio da rede oficial
de ensino e em colaboração com entidades desportivas, a promoção,
o estímulo, a orientação e o apoio à prática e difusão da educação
física e do desporto, formal e não formal, com:
I - a destinação de recursos públicos à promoção prioritária
do desporto educacional e, em situações específicas, do desporto
de alto rendimento;
II - a proteção e incentivo às manifestações esportivas de
criação mineira;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional
e não profissional;
IV - a obrigatoriedade de reserva de áreas destinadas a
praças e campos de esporte nos projetos de urbanização e de
unidades escolares, e a de desenvolvimento de programas de
construção de áreas para a prática do esporte comunitário.
Parágrafo único - O Poder Público garantirá ao portador de
deficiência atendimento especializado no que se refere à educação
física e à prática de atividades desportivas, sobretudo no âmbito
escolar.
Art. 219 - O clube e a associação que fomentem práticas
esportivas propiciarão ao atleta integrante de seus quadros formas
adequadas de acompanhamento médico e de exames.
Art. 220 - O Poder Público apoiará e incentivará o lazer, e o
reconhecerá como forma de promoção social.
Parágrafo único - O Estado incentivará, mediante benefícios
fiscais e na forma da lei, o investimento da iniciativa privada no
desporto.
Seção VIII
Da Família, da Criança, do Adolescente, do Portador de
Deficiência e do Idoso
Art. 221 - A família receberá proteção do Estado, na forma da
lei.
Parágrafo único - O Estado, isoladamente ou em cooperação,
manterá programas destinados à assistência à família, com o
objetivo de assegurar:
I - o livre exercício do planejamento familiar;
II - a orientação psicossocial às famílias de baixa renda;
III - a prevenção da violência no âmbito das relações
familiares;
IV - o acolhimento, preferentemente em casa especializada, de
mulher, criança, adolescente e idoso, vítimas de violência no
âmbito da família ou fora dele.
Art. 222 - É dever do Estado promover ações que visem
assegurar à criança e ao adolescente, com prioridade, o direito a
vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização,
cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e
comunitária, e colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 1º - O Estado estimulará, mediante incentivos fiscais,
subsídios e menções promocionais, nos termos da lei, o acolhimento
ou a guarda de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
§ 2º - O Estado destinará recursos à assistência materno-
infantil.
§ 3º - A prevenção da dependência de drogas e afins é dever
do Estado, que prestará atendimento especializado à criança e ao
adolescente dependentes, desenvolvendo ações que auxiliem sua
integração na comunidade, na forma da lei.
(Parágrafo regulamentado pela Lei nº 11544, de 25/7/1994.)
Art. 223 - As ações do Estado de proteção à infância e à
juventude serão organizadas na forma da lei, com base nas
seguintes diretrizes:
(Vide Lei nº 10501, de 17/1/1991.)
(Vide Lei nº 11397, de 6/11/1994.)
I - desconcentração do atendimento;
II - valorização dos vínculos familiar e comunitário, como
medida preferencial para a integração social da criança e do
adolescente;
III - atendimento prioritário em situações de risco,
definidas em lei, observadas as características culturais e
socioeconômicas locais;
(Vide Lei nº 15473, de 28/1/2005.)
IV - participação da sociedade, mediante organizações
representativas, na formulação de políticas e programas e no
acompanhamento e fiscalização de sua execução.
Parágrafo único - O Estado manterá programas socioeducativos
destinados à criança e ao adolescente privados das condições
fundamentais necessárias ao seu pleno desenvolvimento e
estimulará, por meio de apoio técnico e financeiro, os de igual
natureza de iniciativa de entidade filantrópica.
(Vide Lei nº 10501, de 17/10/1991.)
Art. 224 - O Estado assegurará condições de prevenção das
deficiências física, sensorial e mental, com prioridade para a
assistência pré-natal e à infância, e de integração social do
portador de deficiência, em especial do adolescente, e a
facilitação do acesso a bens e serviços coletivos, com eliminação
de preconceitos e remoção de obstáculos arquitetônicos.
(Vide Lei nº 10837, de 27/7/1992.)
(Vide Lei nº 13738, de 20/11/2000.)
§ 1º - Para assegurar a implementação das medidas indicadas
neste artigo, incumbe ao Poder Público:
I - estabelecer normas de construção e adaptação de
logradouros e edifícios de uso público e de adaptação de veículos
de transporte coletivo;
(Inciso regulamentado pela Lei nº 11666, de 9/12/1994.)
II - celebrar convênio com entidade profissionalizante sem
fins lucrativos, com vistas à formação profissional e à preparação
para o trabalho;
III - estimular a empresa, mediante adoção de mecanismos,
inclusive incentivos fiscais, a absorver a mão-de-obra de portador
de deficiência;
IV - criar centros profissionalizantes para treinamento,
habilitação e reabilitação profissional do portador de deficiência
e do acidentado no trabalho, e assegurar a integração entre saúde,
educação e trabalho;
(Inciso regulamentado pela Lei nº 11944, de 19/10/1995.)
V - implantar sistemas especializados de comunicação em
estabelecimento da rede oficial de ensino de cidade-pólo
regional, de modo a atender às necessidades educacionais e sociais
de portador de deficiência visual ou auditiva;
VI - criar programas de assistência integral para excepcional
não reabilitável;
VII - promover a participação das entidades representativas
do segmento na formulação da política de atendimento ao portador
de deficiência e no controle das ações desenvolvidas, em todos os
níveis, pelos órgãos estaduais responsáveis pela política de
proteção ao portador de deficiência;
VIII - assegurar, nas emissoras oficiais de televisão do
Estado, tradução, por intérprete, para portador de deficiência
auditiva, dos noticiários e comunicações oficiais;
IX - promover a formação dos policiais militares e demais
servidores públicos responsáveis pela segurança do trânsito, para
habilitá-los ao atendimento das necessidades do portador de
deficiência;
X - destinar, na forma da lei, recursos às entidades de
amparo e de assistência ao portador de deficiência.
§ 2º - Ao servidor público que passe à condição de deficiente
no exercício de cargo ou função pública, o Estado assegurará
assistência médica e hospitalar, medicamentos, aparelhos e
equipamentos necessários ao tratamento e à sua adaptação às novas
condições de vida.
Art. 225 - O Estado promoverá condições que assegurem amparo
à pessoa idosa, no que respeite à sua dignidade e ao seu bem-
estar.
(Vide Lei nº 12666, de 4/11/1997.)
(Vide Lei nº 13176, de 29/1/1999.)
§ 1º - O amparo ao idoso será, quanto possível, exercido no
próprio lar.
(Vide Lei nº 13763, de 30/11/2000.)
§ 2º - Para assegurar a integração do idoso na comunidade e
na família, serão criados centros diurnos de lazer e de amparo à
velhice e programas de preparação para a aposentadoria, com a
participação de instituições dedicadas a essa finalidade.
§ 3º - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é garantida
a gratuidade nos transportes coletivos urbanos mediante
apresentação da carteira de identidade ou de trabalho, sendo
vedada a exigência de qualquer outra forma de identificação.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Constituição
nº 28, de 1/10/1997.)
Art. 226 - Para assegurar a efetiva participação da
sociedade, nos termos do disposto nesta seção, serão criados o
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, o
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Portador de
Deficiência e o Conselho Estadual do Idoso.
(Vide Lei nº 10501, de 17/10/1991.)
(Vide Lei nº 12666, de 4/11/1997.)
(Vide Lei nº 13176, de 20/1/1999.)
(Vide Lei nº 13799, de 21/12/2000.)
Parágrafo único - O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos
do Portador de Deficiência e o Conselho Estadual do Idoso serão
instituídos até o dia 15 de março de 1993.
(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 6, de 21/12/1992.)
Seção IX
Da Comunicação Social
Art. 227 - A manifestação do pensamento, a criação, a
expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo,
não sofrerão restrição, observado o disposto na Constituição da
República e nesta Constituição.
Parágrafo único - Nenhuma lei ou ato do Poder Público poderão
constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística
em veículo de comunicação social, observado o seguinte:
I - é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato;
II - é assegurado o direito de resposta proporcional ao
agravo, além de indenização por danos material, moral ou à imagem;
III - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e
a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano,
material ou moral, decorrente de sua violação;
IV - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
federal estabelecer;
V - a publicação de veículo impresso de comunicação independe
de licença de autoridade;
VI - é vedada toda e qualquer censura de natureza política,
ideológica e artística.
Art. 228 - A produção e a programação das emissoras de rádio
e de televisão oficiais atenderão aos seguintes princípios:
I - preferência a finalidades educativas, artísticas,
culturais e informativas;
II - promoção das culturas nacional e regional e estímulo à
produção independente que objetive sua divulgação;
III - regionalização de produções culturais artística e
jornalística, nos percentuais estabelecidos em lei federal;
IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da
família.
Parágrafo único - As emissoras de rádio e de televisão sob
controle do Estado ou de entidade de administração indireta
reservarão horário para a divulgação das atividades dos Poderes do
Estado, conforme dispuser a lei.
Art. 229 - Os veículos de comunicação social da administração
direta e indireta do Estado são obrigados a:
I - manter conselhos editoriais integrados paritariamente por
representantes do Poder Público e da sociedade civil;
II - manter comissões de redação compostas de representantes
dos profissionais habilitados, eleitos diretamente por seus pares.
Art. 230 - Para os efeitos do disposto nesta seção, o Estado
instituirá, como órgão auxiliar, o Conselho Estadual de
Comunicação Social, composto de representantes da sociedade civil,
na forma da lei.
(Vide art. 65 a 68 da Lei nº 11406, de 28/1/1994.)
CAPÍTULO II
DA ORDEM ECONôMICA
Seção I
Do Desenvolvimento Econômico
Art. 231 - O Estado, para fomentar o desenvolvimento
econômico, observados os princípios da Constituição da República e
os desta Constituição, estabelecerá e executará o Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado, que será proposto pelo Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social e aprovado em lei.
(Caput regulamentado pela Lei nº 10628, de 16/1/1992.)
(Vide Lei nº 12051, de 29/12/1995.)
§ 1º - Na composição do Conselho será assegurada a
participação da sociedade civil.
§ 2º - O Plano terá, entre outros, os seguintes objetivos:
I - o desenvolvimento socioeconômico integrado do Estado;
II - a racionalização e a coordenação das ações do Governo;
III - o incremento das atividades produtivas do Estado;
IV - a expansão social do mercado consumidor;
V - a superação das desigualdades sociais e regionais do
Estado;
VI - a expansão do mercado de trabalho;
VII - o desenvolvimento dos Municípios de escassas condições
de propulsão socioeconômica;
VIII - o desenvolvimento tecnológico do Estado.
§ 3º - Na fixação das diretrizes para a consecução dos
objetivos previstos no parágrafo anterior, deve o Estado respeitar
e preservar os valores culturais.
§ 4º - O planejamento governamental terá caráter indicativo
para o setor privado.
Art. 232 - A exploração, pelo Estado, de atividade econômica
não será permitida, salvo quando motivada por relevante interesse
coletivo.
§ 1º - As entidades de administração indireta no exercício de
atividade econômica não poderão gozar de privilégio fiscal não
extensivo ao setor privado.
§ 2º - A lei disciplinará as relações, entre si, do Estado,
de suas entidades e da sociedade.
Art. 233 - O Estado adotará instrumentos para:
I - restrição ao abuso do poder econômico;
II - defesa, promoção e divulgação dos direitos do
consumidor, educação para o consumo e estímulo à organização de
associações voltadas para esse fim;
(Vide Lei nº 13009, de 9/11/1998.)
III - fiscalização e controle de qualidade, de preços e de
pesos e medidas dos bens e serviços produzidos e comercializados
em seu território;
IV - eliminação de entrave burocrático que embarace o
exercício da atividade econômica;
V - apoio à pequena e à microempresa;
VI - apoio ao associativismo e estímulo à organização da
atividade econômica em cooperativas, mediante tratamento jurídico
diferenciado.
§ 1º - O Estado dispensará tratamento jurídico diferenciado à
microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei,
com a simplificação de suas obrigações administrativas,
tributárias e creditícias, ou com a eliminação ou a redução destas
por meio de lei.
(Vide Lei nº 10992, de 29/12/1992.)
(Vide Lei nº 12708, de 29/12/1997.)
(Vide Lei nº 15219, de 7/7/2004.)
§ 2º - O Estado, para consecução dos objetivos mencionados no
parágrafo anterior, poderá adotar sistema tarifário diferenciado,
na forma da lei.
§ 3º - O Poder Público manterá órgão especializado para a
execução da política de defesa do consumidor.
(Vide arts. 22 a 24 da Lei Complementar nº 61, de
12/07/2001.)
(Vide Lei Complementar nº 66, de 22/1/2003.)
Art. 234 - O serviço público estadual de fomento ao
desenvolvimento econômico do Estado será executado por
instituições creditícias oficiais.
Art. 235 - Fica criado fundo destinado ao fomento e ao
desenvolvimento socioeconômico do Estado, voltado para as médias,
pequenas e microempresas e para as cooperativas, na forma da lei.
(Vide Lei nº 11396, de 6/1/1994.)
Seção II
Do Sistema Financeiro Estadual
Art. 236 - O sistema financeiro público estadual, estruturado
de modo a promover o desenvolvimento equilibrado do Estado e a
servir aos interesses da coletividade, com a função precípua de
democratizar o crédito e permitir à população o acesso aos
serviços bancários, é constituído pelas instituições financeiras
oficiais estaduais.
Art. 237 - As instituições financeiras estaduais são órgãos
de execução da política de crédito do Governo do Estado, sendo
constituídas nos segmentos do sistema financeiro que convierem ao
desenvolvimento financeiro estadual.
Art. 238 - A transformação, a fusão, a cisão, a incorporação
ou a extinção das instituições financeiras oficiais estaduais
dependerão de prévia autorização da Assembléia Legislativa.
Parágrafo único - Ainda que ocorra modificação na estrutura
das instituições de que trata este artigo, o Estado deterá, no
mínimo, cinqüenta e um por cento das ações com direito a voto nas
constituídas sob a forma de sociedade anônima.
Art. 239 - Sem prejuízo do sistema de centralização das
receitas públicas, o recolhimento de tributos e demais receitas
públicas estaduais será efetuado nos estabelecimentos públicos ou
privados autorizados pela administração fazendária.
Parágrafo único - A autorização a que se refere o caput deste
artigo será publicada no órgão de imprensa oficial dos Poderes do
Estado e divulgada na internet, na página eletrônica do Estado.
(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 53, de 12/12/2002.)
Art. 240 - Os recursos captados pelas instituições oficiais
estaduais serão integralmente aplicados no interesse do
desenvolvimento do Estado.
Art. 241 - O Conselho Diretor de cada instituição financeira
estadual terá, entre seus membros, um Diretor representante dos
servidores, com direito a voz e voto e por estes eleito
livremente.
§ 1º - O Diretor representante dos servidores não executará
funções operacionais, cabendo-lhe promover e incentivar a
participação dos servidores na melhor gestão da empresa.
§ 2º - O Diretor representante dos servidores terá
estabilidade no emprego durante o período de representação e por
mais um ano depois de terminado o mandato.
Seção III
Do Turismo
Art. 242 - O Estado apoiará e incentivará o turismo como
atividade econômica, reconhecendo-o como forma de promoção e
desenvolvimento, social e cultural.
Art. 243 - O Estado, juntamente com o órgão colegiado
representativo dos segmentos do setor, definirá a política
estadual de turismo, observadas as seguintes diretrizes e ações:
(Vide Lei nº 11520, de 13/7/1994.)
I - adoção de plano integrado e permanente, estabelecido em
lei, para o desenvolvimento do turismo no Estado, observado o
princípio da regionalização;
(Vide Lei nº 12398, de 12/12/1996.)
(Vide Lei nº 14368, de 19/7/2002.)
II - incentivo ao turismo para a população de baixa renda,
inclusive mediante estímulos fiscais e criação de colônias de
férias, observado o disposto no inciso anterior;
III - desenvolvimento de infra-estrutura e conservação dos
parques estaduais, reservas biológicas, cavernas e abrigos sob
rocha e de todo potencial natural que venha a ser de interesse
turístico;
IV - estímulo à produção artesanal típica de cada região do
Estado, mediante política de redução ou de isenção de tarifas
devidas por serviços estaduais, conforme especificação em lei;
(Vide Lei nº 12708, de 29/12/1997.)
(Vide Lei nº 13437, de 30/12/1999.)
V - apoio a programas de orientação e divulgação do turismo
regional e ao desenvolvimento de projetos turísticos municipais;
VI - criação de fundo de assistência ao turismo, em benefício
das cidades históricas, estâncias hidrominerais e outras
localidades com reconhecido potencial turístico desprovidas de
recursos;
(Vide Lei nº 11520, de 13/7/1994.)
VII - regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens
naturais e culturais de interesse turístico;
VIII - manutenção e aparelhamento das estâncias
hidrominerais;
IX - proteção do patrimônio ecológico e histórico-cultural do
Estado;
X - apoio à iniciativa privada no desenvolvimento de
programas de lazer e entretenimento para a população;
XI - apoio a eventos turísticos, na forma da lei;
XII - promoção da educação para o turismo em todos os níveis
educacionais;
(Inciso acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº
51, de 29/10/2001.)
XIII - divulgação de informações sobre a atividade do
turismo, com vistas a conscientizar a população da importância do
desenvolvimento do setor no Estado.
(Inciso acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº
51, de 29/10/2001.)
Parágrafo único - O Estado incentivará o turismo social,
mediante benefícios fiscais, na forma da lei.
Seção IV
Da Política Urbana
Art. 244 - Compete ao Estado participar do processo de
execução das diretrizes dos planos diretores, na forma deste
artigo.
§ 1º - As atividades e serviços a cargo do Estado e de suas
entidades de administração indireta, no âmbito urbano, serão
articulados com os do Município, visando harmonizar e racionalizar
a execução das diretrizes do respectivo plano diretor, em favor do
objetivo comum de ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e de garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 2º - A articulação de que trata o parágrafo anterior será
incumbência de órgão constituído, paritariamente, por
representantes dos Poderes Públicos estadual e municipal.
§ 3º - As entidades da Administração Pública Estadual,
concessionárias dos serviços públicos relativos a equipamentos
urbanos, obrigam-se a realizar e instalar os respectivos serviços
de infra-estrutura urbana nos loteamentos novos, no prazo de cento
e oitenta dias contados de sua aprovação pelas autoridades
municipais.
Art. 245 - O Estado assistirá os Municípios que o solicitarem
na elaboração dos planos diretores.
§ 1º - Na liberação de recursos do erário estadual e na
concessão de outros benefícios em favor de objetivos de
desenvolvimento urbano e social, o Estado atenderá,
prioritariamente, ao Município já dotado de plano diretor,
incluídas, entre suas diretrizes, as de:
I - ordenamento do território, sob os requisitos de
zoneamento, uso, parcelamento e ocupação do solo urbano;
II - aprovação e fiscalização de edificações, observadas as
condições geológicas, minerais e hídricas e respeitado o
patrimônio cultural a que se refere o art. 208, entre outros
requisitos compatibilizados com o disposto neste inciso;
III - preservação do meio ambiente e da cultura;
IV - garantia do saneamento básico;
V - urbanização, regularização e titulação das áreas
deterioradas, preferencialmente sem remoção dos moradores;
VI - participação das entidades comunitárias no planejamento
e controle da execução dos programas a elas pertinentes;
VII - manutenção de sistemas de limpeza urbana, coleta,
tratamento e destinação final do lixo urbano;
VIII - reserva de áreas urbanas para implantação de projetos
de cunho social.
§ 2º - O Estado incentivará, mediante assistência técnica, a
criação de cidades-satélites, para expansão urbana de cidades
consideradas históricas, com o objetivo de preservação do núcleo
cultural.
§ 3º - Adotar-se-á o mapeamento geológico básico como
subsídio técnico para a planificação do uso e ocupação do solo.
Art. 246 - O Poder Público adotará instrumentos para efetivar
o direito de todos à moradia, em condições dignas, mediante
políticas habitacionais que considerem as peculiaridades regionais
e garantam a participação da sociedade civil.
(Vide Lei nº 11265, de 4/11/1993.)
(Vide Lei nº 11392, de 6/1/1994.)
(Vide Lei nº 11622, de 6/10/1994.)
§ 1º - O direito à moradia compreende o acesso aos
equipamentos urbanos.
(Parágrafo renumerado pelo art. 2º da Emenda à Constituição
nº 34, de 8/7/1998.)
§ 2º - A legitimação de terras devolutas situadas no
perímetro urbano ou na zona de expansão urbana, assim considerada
a faixa externa contígua ao perímetro urbano de até 2 km (dois
quilômetros) de largura, compatibilizada com o plano urbanístico
municipal ou metropolitano, é limitada, respectivamente, a 500 m2
(quinhentos metros quadrados) e a 2.000 m2 (dois mil metros
quadrados), permitida ao ocupante a legitimação da área
remanescente, quando esta for insuficiente à constituição de um
novo lote.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Constituição
nº 34, de 8/7/1998.)
(Vide Lei nº 11020, de 8/1/1993.)
(Vide Lei nº 13468, de 17/1/2000.)
§ 3º - Será onerosa a legitimação:
I - de terreno ocupado por proprietário de outro imóvel
urbano ou rural no mesmo município;
II - de área superior a 1.000 m2 (mil metros quadrados),
situada em zona de expansão urbana;
III - da área remanescente.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Constituição
nº 34, de 8/7/1998.)
§ 4º - O Poder Executivo poderá delegar aos municípios, nos
termos da lei, a discriminação e a legitimação das terras
devolutas situadas no perímetro urbano e na zona de expansão
urbana.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Constituição
nº 34, de 8/7/1998.)
§ 5º - A legitimação onerosa efetuada pelo município
obedecerá à tabela de preços previamente aprovada pela Câmara
Municipal.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Constituição
nº 34, de 8/7/1998.)
§ 6º - Das áreas arrecadadas pelo município em processo
discriminatório administrativo ou ação judicial discriminatória,
30% (trinta por cento) continuarão a pertencer ao Estado e serão
destinadas, prioritariamente, a:
I - construção de habitações populares;
II - implantação de equipamentos comunitários;
III - preservação do meio ambiente;
IV - instalação de obras e serviços municipais, estaduais e
federais.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Constituição
nº 34, de 8/7/1998.)
§ 7º - Serão encaminhados à Assembléia Legislativa:
I - relatório anual das atividades relacionadas com a
alienação ou a concessão administrativa, sem prévia autorização
legislativa, de terras públicas e devolutas;
II - relação das terras públicas e devolutas a serem
legitimadas administrativamente, com antecedência mínima de 90
(noventa) dias da expedição do título.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Constituição
nº 34, de 8/7/1998.)
Seção V
Da Política Rural
(Vide Lei nº 11774, de 16/1/1995.)
(Vide Lei nº 13195, de 27/12/1995.)
(Vide Lei nº 13195, de 27/2/1996.)
Art. 247 - O Estado adotará programas de desenvolvimento
rural destinados a fomentar a produção agropecuária, organizar o
abastecimento alimentar, promover o bem-estar do homem que vive do
trabalho da terra e fixá-lo no campo, compatibilizados com a
política agrícola e com o plano de reforma agrária estabelecidos
pela União.
(Caput regulamentado pela Lei nº 11405, de 28/1/1994.)
§ 1º - Para a consecução dos objetivos indicados neste
artigo, será assegurada, no planejamento e na execução da política
rural, na forma da lei, a participação dos setores de produção,
envolvendo produtores e trabalhadores rurais, e dos setores de
comercialização, armazenamento, transportes e abastecimento,
levando-se em conta, especialmente:
I - os instrumentos creditícios e fiscais;
II - o incentivo à pesquisa tecnológica e científica e à
difusão de seus resultados;
III - a assistência técnica e a extensão rural;
IV - o seguro agrícola;
V - o cooperativismo;
VI - a eletrificação rural e a irrigação;
VII - a habitação para o trabalhador rural;
VIII - o cumprimento da função social da propriedade;
IX - a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terra
pública para assentamento de trabalhador rural ou produtor rural,
pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa,
compatibilizadas com os objetivos da reforma agrária e limitadas a
100ha (cem hectares).
(Inciso com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 34, de 8/7/1998.)
(Inciso regulamentado pela Lei nº 11405, de 28/1/1994.)
§ 2º - A alienação ou concessão de que trata o inciso IX do
parágrafo anterior será permitida uma única vez a cada
beneficiário, ainda que a negociação se verifique após o prazo
fixado no § 4º.
§ 3º - Independem da prévia autorização legislativa:
I - a alienação ou concessão de terra pública previstas no
plano de reforma agrária estadual, aprovado em lei;
II - a concessão gratuita do domínio de área devoluta rural
não superior a 50ha (cinqüenta hectares) a quem, não sendo
proprietário de imóvel rural ou urbano, a possua como sua, por 5
(cinco) anos ininterruptos, sem oposição, tenha nela sua moradia
e a tenha tornado produtiva.
(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 34, de 8/7/1998.)
§ 4º - Será outorgado título de domínio ou de concessão de
uso, inegociável pelo prazo de dez anos, ao beneficiário do
disposto no inciso IX do § 1º que comprovar exploração efetiva e
vinculação pessoal à terra, nos termos e condições previstos em
lei.
§ 5º - O título de domínio e a concessão de uso serão
conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do
estado civil, nos termos e nas condições previstos em lei.
§ 6º - Quem tornar economicamente produtiva terra devoluta
estadual e comprovar sua vinculação pessoal a ela terá preferência
para adquirir-lhe o domínio, até a área de duzentos e cinqüenta
hectares, contra o pagamento do seu valor, acrescido dos
emolumentos.
§ 7º - São vedadas a alienação e a concessão de terra
pública:
I - a membro dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo
e a dirigente de órgão e entidade de administração pública direta
e indireta;
II - a servidor de órgão ou entidade da Administração Pública
vinculado ao sistema de política rural do Estado;
III - a proprietário de mais de duzentos e cinqüenta
hectares;
IV - a pessoa jurídica cuja titularidade do poder decisório
seja de estrangeiro;
V - a cônjuge ou a parente consangüíneo ou afim, até o
terceiro grau, ou por adoção, das autoridades e do servidor
indicados, respectivamente, nos incisos I e II e de beneficiário
de terra pública rural em área contígua à do beneficiário.
(Inciso com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 34, de 8/7/1998.)
§ 8º - Na ação judicial discriminatória, o Estado poderá
firmar acordo para a legitimação de terra devoluta rural com área
de até 250ha (duzentos e cinqüenta hectares), atendidos os
seguintes requisitos:
I - cumprimento da função social, nos termos do art. 186 da
Constituição Federal; e
II - devolução, pelo ocupante, da área remanescente.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Emenda à Constituição
nº 34, de 8/7/1998.)
§ 9º - Serão encaminhados à Assembléia Legislativa:
I - relatório anual das atividades relacionadas com a
alienação ou a concessão administrativa, sem prévia autorização
legislativa, de terras públicas e devolutas;
II - relação das terras públicas e devolutas a serem
legitimadas ou concedidas administrativamente, com antecedência
mínima de 90 (noventa) dias da expedição do título ou da
celebração do contrato.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Emenda à Constituição
nº 34, de 8/7/1998.)
Art. 248 - O Estado formulará, mediante lei, a política
rural, conforme a regionalização prevista nesta Constituição,
observadas as peculiaridades locais, para desenvolver e
consolidar a diversificação e a especialização regionais,
asseguradas as seguintes medidas:
(Vide Lei nº 11405, de 28/1/1994.)
I - implantação e manutenção de núcleos gratuitos de
profissionalização específica;
II - criação e manutenção de fazendas-modelo e de serviços de
preservação e controle da saúde animal;
III - divulgação de dados técnicos relevantes concernentes à
política rural;
IV - oferta, pelo Poder Público, de infra-estrutura de
armazenagem, de garantia de mercado na área estadual e de sistema
viário adequado ao escoamento da produção;
V - repressão ao uso de anabolizante e ao uso indiscriminado
de agrotóxico;
VI - incentivo, com a participação do Município, à criação de
granja, sítio e chácara em núcleo rural, em sistema familiar;
VII - estímulo à organização participativa da população
rural;
VIII - adoção de treinamento de prática preventiva de
medicinas humana e veterinária e de técnicas de exploração e de
reposição florestal, compatibilizadas com a exploração do solo e a
preservação do meio ambiente;
IX - oferta, pelo Poder Público, de escolas, postos de saúde,
centros de lazer e centros de treinamento de mão-de-obra rural, e
de condições para implantação de instalações de saneamento básico;
X - incentivo ao uso de tecnologias adequadas ao manejo do
solo;
(Vide Lei nº 12596, de 30/7/1997.)
XI - programas de fornecimento de insumos básicos e de
serviços de mecanização agrícola;
XII - programas de controle de erosão, de manutenção de
fertilidade e de recuperação de solos degradados;
XIII - assistência técnica e extensão rural, com atendimento
gratuito aos pequenos produtores rurais e suas formas associativas
e aos beneficiários de projeto de reforma agrária;
XIV - prioridade para o abastecimento interno, notadamente no
que diz respeito ao apoio aos produtores de gêneros alimentícios
básicos;
XV - criação e manutenção de núcleos de demonstração e
experimentação de tecnologia apropriada à pequena produção;
XVI - apoio às iniciativas de comercialização direta entre
pequenos produtores rurais e consumidores.
Seção VI
Da Política Hídrica e Minerária
Art. 249 - A política hídrica e minerária executada pelo
Poder Público se destina ao aproveitamento racional, em seus
múltiplos usos, e à proteção dos recursos hídricos e minerais,
observada a legislação federal.
(Vide Lei nº 13199, de 29/1/1999.)
Art. 250 - Para assegurar a efetividade do objetivo do artigo
anterior, o Poder Público, por meio de sistema estadual de
gerenciamento de recursos hídricos e sistema estadual de
gerenciamento de recursos minerários, observará, entre outros, os
seguintes preceitos:
I - adoção da bacia hidrográfica como base de gerenciamento e
de classificação dos recursos hídricos;
II - proteção e utilização racional das águas superficiais e
subterrâneas, das nascentes e sumidouros e das áreas úmidas
adjacentes;
(Vide Lei nº 13771, de 11/12/2000.)
III - criação de incentivo a programas nas áreas de turismo e
saúde, com vistas ao uso terapêutico das águas minerais e termais
na prevenção e no tratamento de doenças;.
IV - conservação dos ecossistemas aquáticos;
(Vide Lei nº 12265, de 24/7/1996.)
(Vide Lei nº 14181, de 17/1/2002.)
V - fomento das práticas náuticas, de pesca desportiva e de
recreação pública em rios de preservação permanente;
(Vide Lei nº 12265, de 24/7/1996.)
(Vide Lei nº 14181, de 17/1/2002.)
VI - fomento à pesquisa, à exploração racional e ao
beneficiamento dos recursos minerais do subsolo, por meio das
iniciativas pública e privada;
VII - adoção de instrumentos de controle dos direitos de
pesquisa e de exploração dos recursos minerais e energéticos;
VIII - adoção de mapeamento geológico básico, como suporte
para o gerenciamento e a classificação de recursos minerais;
IX - democratização das informações cartográficas, de
geociências e de recursos naturais;
X - estímulo à organização das atividades de garimpo, sob a
forma de cooperativas, com vistas à promoção socioeconômica de
seus membros, ao incremento da produtividade e à redução de
impactos ambientais decorrentes dessa atividade.
§ 1º - Para a execução do gerenciamento previsto no inciso I,
o Estado instituirá circunscrições hidrográficas integrantes do
Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, na forma
da lei.
§ 2º - Para preservação dos recursos hídricos do Estado, a
lei estabelecerá as hipóteses em que será exigido o lançamento de
efluentes industriais a montante do ponto de captação.
§ 3º - Para cumprimento do disposto no inciso V, a lei
instituirá sistema estadual de rios de preservação permanente.
(Parágrafo regulamentado pela Lei nº 10629, de 16/1/1992.)
(Parágrafo regulamentado pela Lei nº 15082, de 27/4/2004.)
Art. 251 - A exploração de recursos hídricos e minerais do
Estado não poderá comprometer os patrimônios natural e cultural,
sob pena de responsabilidade, na forma da lei.
(Artigo regulamentado pela Lei nº 13199, de 29/1/1999.)
Art. 252 - Os recursos financeiros destinados ao Estado,
resultantes de sua participação na exploração de recursos minerais
em seu território ou de compensação financeira correspondente,
serão, prioritariamente, aplicados de forma a garantir o disposto
no art. 253, sem prejuízo da destinação assegurada no § 3º do art.
214.
Art. 253 - O Estado assistirá, de modo especial, o Município
que se desenvolva em torno de atividade mineradora, tendo em vista
a diversificação de sua economia e a garantia de permanência de
seu desenvolvimento socioeconômico.
§ 1º - A assistência de que trata este artigo será objeto de
plano de integração e de assistência aos Municípios mineradores, a
se efetivar, tanto quanto possível, por meio de associação que os
congregue.
§ 2º - A lei que estabelecer o critério de rateio da parte
disponível do imposto a que se refere o art. 144, I, b, reservará
percentual específico para os Municípios considerados mineradores.
(Vide Lei nº 13803, de 27/12/2000.)
§ 3º - A lei criará o Fundo de Exaustão e Assistência aos
Municípios Mineradores, formado por recursos oriundos do Estado e
dos Municípios interessados, cuja gestão dará prioridade à
diversificação de atividades econômicas desses Municípios, na
forma de lei complementar.
Art. 254 - O Estado promoverá e incentivará sua política de
desenvolvimento energético e a exploração de recursos hídricos, de
gás canalizado e de outras formas de energia, observadas as
diretrizes gerais da legislação federal pertinente.
(Caput regulamentado pela Lei nº 13199, de 29/1/1999.)
§ 1º - A exploração de fontes energéticas e a produção de
energia receberão tratamento prioritário do Estado, com vistas ao
desenvolvimento socioeconômico regional e à criação de recursos
para a viabilização de projetos pioneiros considerados
estratégicos para esses fins.
§ 2º - O Estado executará a política a que se refere este
artigo, observadas as condições nele estabelecidas, por intermédio
das suas entidades constituídas para esse fim ou de empresas
privadas delegatárias.
Art. 255 - O Estado alocará recursos para o atendimento de
projetos prioritários para o desenvolvimento energético nas áreas
de geração, de transmissão, de transporte e de distribuição de
energia.
Parágrafo único - O aporte de recursos, para os fins deste
artigo, levará em consideração a arrecadação tributária
proveniente do setor e a sua capacidade de execução técnica de
tais projetos.
TÍTULO V
DISPOSIçõES GERAIS
Art. 256 - É considerado data magna do Estado o dia 21 de
abril, Dia de Tiradentes, e Dia do Estado de Minas Gerais, o dia
16 de julho.
§ 1º - A semana em que recair o dia 16 de julho constituirá
período de celebrações cívicas em todo o território mineiro, sob a
denominação de Semana de Minas.
(Vide Lei nº 10176, de 1/6/1990.)
§ 2º - A Capital do Estado será transferida simbolicamente
para a cidade de Ouro Preto no dia 21 de abril e para a cidade de
Mariana, no dia 16 de julho.
(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 22, de 3/7/1997.)
Art. 257 - O Governador eleito designará Comissão de
Transição, cujos trabalhos se iniciarão, no mínimo, trinta dias
antes de sua posse.
Parágrafo único - O Governo do Estado oferecerá as condições
necessárias para que a Comissão possa efetuar completo
levantamento da situação da administração direta e da indireta,
inclusive mediante a contratação de auditoria externa.
Art. 258 - Todo agente político ou agente público, qualquer
que seja sua categoria ou a natureza do cargo, e o dirigente, a
qualquer título, de entidade da administração indireta, obrigam-
se, ao se empossarem e ao serem exonerados, a declarar seus bens,
sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato de posse.
Parágrafo único - Obrigam-se a declaração de bens, registrada
no Cartório de Títulos e Documentos, os ocupantes de cargos
eletivos nos Poderes Legislativo e Executivo, os membros do Poder
Judiciário, os Secretários de Estado e os dirigentes de entidades
da administração indireta, no ato de posse e no término de seu
exercício, sob pena de responsabilidade.
(Vide Lei nº 10048, de 26/12/1989.)
(Vide Lei nº 13164, de 20/1/1999.)
Art. 259 - O Estado assegurará a participação de
representantes de associações profissionais nos órgãos colegiados
de sua administração direta e indireta, na forma da lei.
Art. 260 - As diretrizes para a atuação estatal nas áreas de
que trata o Título IV serão definidas conjuntamente pelo Estado e
pela sociedade civil por meio de órgãos colegiados que serão
criados em lei.
Art. 261 - É facultado a qualquer pessoa e obrigatório para o
servidor público representar ao Ministério Público, quando for o
caso, contra ato lesivo ao meio ambiente, ao patrimônio artístico
ou histórico, ao turismo ou paisagismo e aos direitos do
consumidor.
Art. 262 - A não-instalação e a não-manutenção das creches
previstas nesta Constituição acarretarão direito do servidor a
indenização, na forma da lei, sem prejuízo do disposto nos arts.
5º, LXXI e § 1º, e 103, § 2º, da Constituição da República, e nos
arts. 4º, § 7º, V, 106, I, h, e 118, § 4º, desta Constituição.
Art. 263 - O Estado instituirá contencioso administrativo
para a apreciação de recursos contra as decisões da Fazenda
Estadual, com composição paritária entre o Estado e os
contribuintes, sem prejuízo da competência do Poder Judiciário.
Art. 264 - Nenhum benefício ou serviço da previdência social
poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente
fonte de custeio total.
Art. 265 - Na forma da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, a
instrução dos processos de fiscalização financeira e orçamentária
será promovida por Auditor quando não estiver substituindo
Conselheiro.
(Vide Lei Complementar nº 33, de 28/6/1994.)
Parágrafo único - A substituição de Conselheiro por Auditor
se fará em regime de rodízio.
Art. 266 - O Estado dará prioridade ao aumento de sua
participação no capital da Telecomunicações de Minas Gerais S. A.
- TELEMIG - por meio de subscrição de novas ações, até atingir o
montante de vinte e cinco por cento do capital social, em parcelas
anuais da ordem de cinco por cento cada uma, para custear projetos
em áreas prioritárias e regiões servidas deficientemente e para
atender a populações de baixa renda.
Art. 267 - A empresa pública que se constituir a partir do
patrimônio da autarquia Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais
será mantida, vedada sua alienação ou extinção.
Art. 268 - Lei complementar, de iniciativa privativa da
Assembléia Legislativa, disporá sobre a Ouvidoria do Povo, órgão
auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização da execução dos
serviços públicos estaduais.
Parágrafo único - A lei de que trata este artigo estabelecerá
a competência e a organização da Ouvidoria do Povo e os critérios
de nomeação do Ouvidor-Geral.
Art. 269 - A recusa de posse, pelo candidato nomeado para
ingresso na magistratura de carreira ou no Ministério Público,
importa perda do direito ao provimento durante o período de
validade do concurso a que se tenha submetido.
Parágrafo único - O Tribunal de Justiça, na designação da
comarca ou vara para exercício do Juiz Substituto, dará
preferência à que estiver vaga há mais tempo.
Art. 270 - (Revogado pelo art. 5º da Emenda à Constituição nº
63, de 19/7/2004.)
Dispositivo revogado:
"Art. 270 - O magistrado que tiver proferido e remetido à
Corregedoria de Justiça, cada mês, mais de dez acórdãos, como
Relator no Tribunal de Alçada, ou mais de dez sentenças de mérito,
em primeira instância, terá preferência para promoção por
merecimento.
Parágrafo único - A presteza no exercício da jurisdição,
segundo o critério definido neste artigo, será informada ao
Tribunal de Justiça, pelo Corregedor de Justiça, para efeito de
elaboração de lista de promoção por merecimento, sem prejuízo do
exame dos demais critérios indicados no art. 98, II e III."
Art. 271 - Para o fim de plantão forense diuturno, em Comarca
com mais de uma vara, fora do horário de funcionamento externo do
foro, o Presidente do Tribunal de Justiça designará Juiz, na forma
da Lei de Organização e Divisão Judiciárias.
Art. 272 - O advogado que não for Defensor Público, quando
nomeado para defender réu pobre, em processo civil ou criminal,
terá os honorários fixados pelo Juiz, no ato da nomeação, segundo
tabela organizada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil,
Seção do Estado de Minas Gerais, os quais serão pagos pelo Estado,
na forma que a lei estabelecer.
(Vide Lei nº 13166, de 20/1/1999.)
Art. 273 - (Revogado pelo art. 6º da Emenda à Constituição
nº 40, de 24/5/2000.)
Dispositivo revogado:
"Art. 273 - Para cumprimento do disposto no art. 131, é
assegurada isonomia de remuneração entre os cargos finais das
carreiras do Ministério Público, de Procurador do Estado, de
Procurador da Fazenda Estadual, de Defensor Público e de Delegado
de Polícia, observada a diferença não excedente a dez por cento de
uma para outra classe das respectivas carreiras."
(Expressão "do Ministério Público" declarada inconstitucional
em 15/4/1993 - ADIN 171. Acórdão publicado no Diário da Justiça em
3/6/1994.)
Art. 274 - As serventias do foro judicial constituem serviço
público sujeito à administração, ao controle e à fiscalização do
Poder Judiciário.
Art. 275 - O ingresso em cargo das serventias do foro
judicial se fará mediante concurso público de provas e títulos,
realizado, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil,
Seção do Estado de Minas Gerais, pelo Tribunal de Justiça, que
fará o provimento respectivo.
Art. 276 - Os servidores das serventias do foro judicial
estarão sujeitos, na forma da Lei de Organização e Divisão
Judiciárias, ao regime jurídico único a que se refere o art. 30.
(Vide Lei nº 10254, de 20/7/1990.)
(Vide Lei Complementar nº 59, de 18/1/2001.)
Art. 277 - Os serviços notariais e de registro são exercidos
em caráter privado, por delegação do Poder Público.
§ 1º - A lei regulará as atividades dos notários, dos
oficiais de registro e de seus prepostos e definirá a fiscalização
de seus atos pelo Poder Judiciário, observada a legislação
federal.
§ 2º - Os emolumentos relativos aos serviços notariais e de
registro serão estabelecidos no Regimento de Custas e Emolumentos,
observada a legislação federal.
(Vide Lei nº 12727, de 30/12/1997.)
§ 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende
de concurso público de provas e títulos, realizado com a
participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de
Minas Gerais.
(Vide Lei nº 12919, de 29/6/1998.)
§ 4º - Nenhuma serventia permanecerá vaga por mais de seis
meses sem abertura de concurso para provimento ou remoção.
Art. 278 - Lei ordinária fixará os critérios populacionais,
socioeconômicos e estatísticos, para criação, fusão e
desmembramento dos serviços notariais e de registro.
(Artigo regulamentado pela Lei nº 12920, de 29/6/1998.)
Art. 279 - O Estado promoverá, no âmbito de sua competência,
condições necessárias à instalação, na rede hospitalar, de alas
para atendimento de hemofílicos e aidéticos.
Art. 280 - É garantida ao estudante hemofílico a reposição de
aulas perdidas por motivo de saúde.
Art. 281 - A lei estabelecerá estímulos em favor de quem
fizer doação de órgão para transplante, na forma de lei federal,
sob cadastramento e controle a cargo do Estado.
(Vide art. 2º da Lei nº 10860, de 5/8/1992.)
(Vide Lei nº 11553, de 3/8/1994.)
Art. 282 - O oficial do corpo, quadro ou serviço de saúde ou
veterinário que possua curso universitário, terá contado, como
tempo de efetivo serviço, um ano para cada cinco anos de efetivo
serviço prestado, até que esse acréscimo perfaça o total de anos
de duração do mencionado curso.
Art. 283 - O vencimento do integrante do Quadro do Magistério
será fixado, respeitado o critério de habilitação profissional, a
partir de valor que atenda às necessidades básicas do servidor e
às de sua família, e terá reajustes periódicos que lhe preservem o
poder aquisitivo.
Parágrafo único - O vencimento será fixado com diferença não
excedente a cinqüenta por cento de um nível para outro da
carreira.
Art. 284 - Fica assegurada ao Professor e ao Regente de
Ensino, enquanto no exercício de regência ou na orientação de
aprendizagem, a percepção de gratificação de pelo menos dez por
cento de seus vencimentos, a título de incentivo à docência.
Art. 285 - (Revogado pelo art. 6º da Emenda à Constituição nº
57, de 15/7/2003.)
Dispositivo revogado:
"Art. 285 - Ao servidor público que tenha tempo de efetivo
exercício de magistério na iniciativa privada, na rede estadual,
federal ou municipal de ensino, é assegurada, em relação ao
respectivo tempo de serviço:
I - percepção da gratificação qüinqüenal, no índice concedido
ao integrante do Quadro do Magistério;
II - contagem proporcional do tempo de serviço, para fins de
aposentadoria e de percepção dos correspondentes adicionais."
(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 3, de 22/5/1992.)
Art. 286 - Considera-se como de Professor, para os fins de
aposentadoria e disponibilidade e de todos os direitos e vantagens
da carreira, o tempo de serviço de ocupante de cargo ou função do
Quadro do Magistério, ou do de Regente de Ensino, inclusive o de
exercício de cargo de provimento em comissão prestado em unidade
escolar, em unidade regional, no órgão central da educação ou em
conselho de educação.
(Artigo declarado inconstitucional em 18/3/1992 - ADIN 152.
Acórdão publicado no Diário da Justiça em 24/4/1992.)
Art. 287 - A servidor submetido ao regime de convocação, não
ocupante de cargo efetivo, é assegurado o disposto no art. 36, I e
II.
Art. 288 - A jornada de trabalho de ocupante de cargo das
classes de Especialista de Educação será cumprida no regime básico
de vinte e quatro horas semanais.
§ 1º - Ao ocupante de cargo das classes de que trata este
artigo fica ressalvado o direito de optar pelo regime de quarenta
horas semanais, assegurado o vencimento correspondente a essa
jornada.
§ 2º - A opção de que trata o parágrafo anterior poderá ser
manifestada no prazo de noventa dias contados da data do início do
respectivo exercício.
Art. 289 - Para o exercício em substituição de atividade de
magistério mediante designação para função pública, dar-se-á
prioridade ao servidor aprovado em concurso público para o cargo
correspondente.
Parágrafo único - No caso de vacância, só se aplica o
disposto neste artigo quando não houver candidato aprovado em
concurso público, ou, se houver, não aceitar a nomeação.
Art. 290 - O servidor público que desempenhe a sua atividade
profissional em unidade escolar localizada na zona rural fará jus,
proporcionalmente ao tempo de exercício na mencionada unidade
escolar:
I - a férias-prêmio em dobro, em relação às previstas no art.
31, § 4º, desta Constituição, se integrante do Quadro de
Magistério;
(Inciso com redação dada pelo art. 2º da Emenda à
Constituição nº 57, de 15/7/2003.)
II - a gratificação calculada sobre seu vencimento básico,
incorporável à remuneração.
(Inciso com redação dada pelo art. 2º da Emenda à
Constituição nº 57, de 15/7/2003.)
Art. 291 - Para os fins do art. 203, o Estado apoiará,
prioritariamente, o ensino comunitário da rede estadual das
unidades da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC.
Art. 292 - O disposto no art. 196, V, não se aplica às
instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual e
existentes na data da promulgação da Constituição da República que
não sejam total ou preponderadamente mantidas com recursos
públicos.
Art. 293 - Fica assegurada a cada unidade do sistema estadual
de ensino público dotação mensal de recursos para os fins de
conservação, manutenção e funcionamento.
Art. 294 - O Estado manterá suas atuais instituições de
pesquisa ou as que lhes venham a suceder e lhes assegurará as
condições necessárias ao cumprimento do disposto na parte final do
parágrafo único do art. 212.
Parágrafo único - Fica mantida a Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais com as atribuições constantes
do art. 212.
(Vide Lei nº 11552, de 3/8/1994.)
Art. 295 - Incumbe ao Estado, conjuntamente com os
Municípios, realizar censo para levantamento do número de
portadores de deficiência, de suas condições socioeconômicas,
culturais e profissionais, e das causas da deficiência para
orientação do planejamento de ações públicas.
(Artigo regulamentado pela Lei nº 13641, de 13/7/2000.)
Art. 296 - O Estado instituirá apólice-seguro, com valor
definido em lei, que será devida e paga integralmente à família da
vítima de homicídio qualificado por motivo fútil ou torpe,
latrocínio, rapto ou seqüestro seguidos de morte ou de que resulte
incapacidade física, mental ou motora permanente.
Parágrafo único - O réu incurso em condenação definitiva
resgatará a apólice-seguro ao Estado, mediante ressarcimento em
amortizações iguais e sucessivas pelo fruto do trabalho
assalariado prestado ao estabelecimento penal designado, e a pena
será proporcional à capacidade de quitação do débito, se cumprida
mais da metade da sentença condenatória.
Art. 297 - Os sistemas de informações pertencentes a órgãos
ou entidades da Administração Pública Estadual relativos à
segurança pública serão utilizados de forma integrada pelos órgãos
responsáveis por aquela atividade, conforme dispuser a lei.
(Vide Lei nº 13772, de 11/12/2000.)
(Artigo regulamentado pela Lei nº 13968, de 27/7/2001.)
Art. 298 - Ao proprietário rural cujo imóvel seja atingido
por inundação causada por represamento de águas decorrentes de
construção de usina hidrelétrica serão assegurados, pelo Estado, o
fornecimento prioritário de energia elétrica e a recomposição de
malha rodoviária, na área de influência da barragem.
Art. 299 - A variação nominal da folha global de pessoal de
cada um dos Poderes do Estado, do Tribunal de Contas e da
Procuradoria-Geral de Justiça não poderá ser superior, em cada
quadrimestre, à variação nominal da receita estadual ocorrida no
período.
§ 1º - Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se
a data de 1º de janeiro como termo inicial do primeiro
quadrimestre.
§ 2º - A variação nominal da folha global de pessoal e a
composição da receita estadual a que se refere este artigo serão
apuradas segundo critérios definidos em lei.
(Artigo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº
11, de 17/12/1993.)
Palácio da Inconfidência, 21 de setembro de 1989.
Kemil Said Kumaira, Presidente - Cleuber Brandão Carneiro, 1º-
Vice-Presidente - Geraldo Gomes Rezende, 2º-Vice-Presidente - Elmo
Braz Soares, 1º-Secretário - Márcio Lemos Soares Maia, 2º-
Secretário - Paulo César Guimarães, 3º-Secretário - Romeu Ferreira
de Queiroz, 4º-Secretário - Jaime Martins do Espírito Santo, 1º-
Suplente - Eduardo Benedito Ottoni, 2º-Suplente e Relator Adjunto
- Anderson Adauto Pereira, 3º-Suplente - Adelino Pereira Dias, 4º-
Suplente - José Bonifácio Mourão, Relator - Agostinho César
Valente - Agostinho Patrús - Aílton Torres Neves - Amílcar Campos
Padovani - Antônio da Cunha Resende Ninico - Antônio Genaro de
Oliveira - Antônio Mílton Salles - Armando Gonçalves Costa -
Benedito Rubens Rennó Bené Guedes - Bernardo Rubinger de Queiroz -
Camilo Machado de Miranda - Carlos Eduardo Antunes Pereira -
Delfim Carvalho Ribeiro - Dirceu Pereira de Araújo - Domingos
Sávio Teixeira Lanna - Elmiro Alves do Nascimento - Eurípedes
Craide - Felipe Néri de Almeida - Geraldo da Costa Pereira - Irani
Vieira Barbosa - Jairo Magalhães Alves - Jamill Selim de Sales
Júnior - João Batista Rosa - João Bosco Martins - João Lamego
Netto - João Pedro Gustin - João Pinto Ribeiro - Jorge Gibram
Sobrinho - Jorge Hannas - José Bonifácio Tamm de Andrada - José
Ferraz Caldas - José Ferraz da Silva - José Laviola Matos - José
Maria de Mendonça Chaves - José Maria Pinto - José Militão Costa -
José Neif Jabur - José Rodrigues Duarte - Lacyr Dias de Andrade -
Luís Carlos Balbino Gambogi - Luiz Vicente Ribeiro Calicchio -
Manoel Nelinho Rezende de Mattos Cabral - Maria Elvira Sales
Ferreira - Maria José Haueisen - Maurício Dutra Moreira - Mauro
Pinto de Moraes - Mílton Pereira da Cruz - Narciso Paulo Michelli
- Nilmário de Miranda - Otacílio Oliveira de Miranda - Paulo César
de Carvalho Pettersen - Paulo Fernando Soares de Oliveira - Paulo
Pereira - Péricles Ferreira dos Anjos - Raimundo Silva Albergaria
- Raul Messias Franco - Roberto Luiz Soares de Mello - Ronaldo
Vasconcellos Novais - Sandra Meira Starling - Saint`Clair Martins
Souto - Sebastião Helvécio Ramos de Castro - Sebastião Mendes
Barros - Sílvio Carvalho Mitre - Tancredo Antônio Naves -
Wellington Balbino de Castro
PARTICIPANTES: Ademir Lucas Gomes - Aloísio Teixeira Garcia -
Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino - José Adamo Belato -
José Renato Novais - Samir Tannus - Serafim Lopes Godinho Filho -
Sérgio Emílio Brant de Vasconcelos Costa - Vítor Penido de Barros
IN MEMORIAM: Rubens Pinto Garcia
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Data da última atualização: 22/12/2006.