CRC Nacional e CRC-MG devem ser acessadas diariamente pelos registradores civis

Centrais realizam troca de certidões entre serventias de registro civil e são de acesso obrigatório para registrador civil

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Recivil assina TCT com Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensores terão acesso ao índice da CRC-MG e aos relatórios mensais de registros sem identificação de paternidade

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Departamento Jurídico publica Nota Orientativa nº 03 de 2017

A CRC-MG e a CRC Nacional devem ser acessadas obrigatoriamente, diariamente, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais, sobretudo para atendimento das solicitações de certidões.

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Equipe do Recivil leva cidadania aos idosos do Lar São José em Belo Horizonte

Foram expedidos pedidos de certidões para que os idosos tenham acesso aos benefícios sociais

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Notícias
19 de Setembro a 15 de Setembro

19 de Setembro a 15 de Setembro

Setembro 2017
19
Terça-Feira
Justiça reconhece e dissolve união homoafetiva com partilha de imóvel
INSS faz operação para resgatar R$ 1 bilhão pago a quem já morreu - Correio Braziliense
Portaria nº 5.080/CGJ/2017 - Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Santa Maria do Suaçuí, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
Portaria nº 5.079/CGJ/2017 - Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Ipatinga, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
Jurisprudência mineira - Apelação cível - Ação declaratória de nulidade de promessa de compra e venda - Loteamento irregular de chácaras - Objeto ilícito - Contrato nulo
Concurso MG - Edital n. 1/2014 - EJEF prorroga período para o acesso aos dados referentes a receitas, despesas, encargos e dívidas dos serviços disputados no Edital
Concurso MG - Edital nº 1/2017 - a EJEF publica o gabarito oficial da Prova Objetiva de Seleção
18
Segunda-Feira
Esposa de bancário interditado demonstra que não há prescrição contra o absolutamente incapaz
Falta à audiência de ratificação não gera nulidade em acordo de fim de relacionamento
Senado pode legalizar remoção de servidores em cartórios
TJSP bloqueia previdência privada de alto valor feita em nome de falecida, que estava interditada à época
CNJ Serviço: A tramitação dos processos administrativos disciplinares
Câmara aprova mudança de cálculo para serviços de cartórios do DF
Trans perde direito à pensão de pai militar por mudança na identidade - Correio Braziliense
Homem que mudou de nome por conta própria tem registro anulado
Primeira Câmara Cível do TJPB reconhece e declara paternidade socioafetiva de padrasto em relação a enteada
Cartórios extrajudiciais do Amapá devem legitimar documentos virtuais pelo Código Hash
Devido à má administração, filhas conseguem tirar direito da mãe sobre imóvel
15
Sexta-Feira
Jurisprudência do STJ: Ação de inventário. Arrolamento de bens. Distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Impossibilidade. Art. 1.790 do CC/02. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF
Jurisprudência do STJ: Família. Ação de conversão de união estável em casamento. Obrigatoriedade de formulação exclusivamente pela via administrativa. Inexistência. Conversão pela via judicial. Possibilidade
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