Provimento nº 63/2018 do CNJ - Paternidade e maternidade socioafetiva


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Provimento nº 63/2018 do CNJ

 

Reconhecimento voluntário e averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A”

 

Prof: Edna Fagundes Aparecida Marques
Oficiala do Registro Civil das Pessoas Naturais de Itabira-MG

 

Material de apoio 

 

 

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Aula gravada em Novembro de 2018. Fique atento às alterações na legislação.