Provimento nº 73/2018 do CNJ - Alteração de prenome e de gênero de transgênero


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Provimento nº 73/2018 do CNJ 

 

Averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN)

 

Prof: Edna Fagundes Aparecida Marques
Oficiala do Registro Civil das Pessoas Naturais de Itabira-MG


 

 Material de apoio 

 

 

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Aula gravada em Novembro de 2018. Fique atento às alterações na legislação.