Quem somos


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O Recivil é o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais. Fundado em 1997, o Recivil representa os 1.463 cartórios de Registro Civil existentes em todos os municípios e distritos do estado, e que são responsáveis pelos principais atos civis na vida de qualquer pessoa: o registro de nascimento, de casamento e de óbito.


Além desses atos, os cartórios de Registro Civil também praticam o registro de emancipação, interdição e ausência, conversão de união estável em casamento, traslados de registros de brasileiros feitos no exterior. Em Minas Gerais, os cartórios de Registro Civil que não são sede de comarca também acumulam a função de Notas, ou seja, praticam os atos realizados pelos Tabelionatos de Notas, como reconhecimento de firma, autenticação de documentos, escrituras públicas, entre outros, exceto o testamento.


O Registro Civil das Pessoas Naturais é um serviço público prestado pelos Oficiais de Registro, profissionais do Direito dotados de fé pública que exercem essa atividade em caráter privado por delegação do Poder Público (art. 236 da Constituição Federal), após aprovação em concurso público de provas e títulos, cujos serviços estão sujeitos a permanente fiscalização do Poder Judiciário (art.236 da Constituição Federal), competente para a aplicação de penas pela violação dos deveres legais impostos a esses profissionais.