Regimento Interno


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ATO NORMATIVO RECOMPE-MG N.º 001/2005

 

Aprova o Regimento Interno do RECOMPE-MG – Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais.

 

O Coordenador da Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais, por força do § 2.º do art. 33 da Lei n.º 15.424, de 30 de dezembro de 2004, resolve e o Plenário da Comissão aprova a expedição do seguinte Ato Normativo:

 

Art. 1.º Fica aprovado, na forma do Anexo Único a este Ato Normativo, o Regimento Interno do RECOMPE-MG – Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais.

 

Art. 2.º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de reuniões do RECOMPE-MG, aos vinte e oito dias do mês de março de 2005.

 

Paulo Alberto Risso de Souza

Coordenador do RECOMPE-MG

 

Art. 3.º Para fins de designação, a Comissão de que cuida o art. 1.º adotará a sigla "RECOMPE-MG", derivada esta da redução do termo "recursos para a compensação da gratuidade", acrescida da sigla da Unidade Federativa de Minas Gerais, bem como a forma reduzida de "Recivil - Comissão Gestora do RECOMPE-MG".

 

ANEXO ÚNICO DO ATO NORMATIVO RECOMPE-MG N.º 001/2005

CAPÍTULO I

DA NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE

Seção I

Da Natureza e da Denominação

 

Art. 1.º Este Regimento Interno dispõe sobre a finalidade, as competências, a composição e o funcionamento da Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei n.º 15.424, de 30 de dezembro de 2004.

 

Art. 2.º A Comissão Gestora de que cuida o art. 1.º não possui personalidade jurídica própria, constituindo-se em órgão colegiado acessório do Recivil – Sindicato dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais, observada sua autonomia e composição decorrentes da Lei n.º 15.424/2004.

 

§ 1.º São adotadas indistintamente, neste Regimento, com o mesmo significado, a expressão Comissão Gestora e a sigla RECOMPE-MG.

 

§ 2.º Para efeitos de padronização dos documentos afetos ao funcionamento do RECOMPE-MG, estes são grafados com a titulação na forma reduzida, podendo conter, logo abaixo, entre parênteses, a expressão "Recivil – Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais – Lei n.º 15.424/2004".

 

Seção II

Da finalidade

 

Art. 4.º O RECOMPE-MG é órgão colegiado do Recivil e tem finalidade:

 

I – deliberativa e consultiva nos assuntos de sua competência;

 

II – administrativa, na gestão dos recursos que lhe são postos sob guarda;

 

III – fiscalizadora, mediante acompanhamento e controle:

 

a) dos atos gratuitos praticados pelos registradores civis do Estado de Minas Gerais;

 

b) do recolhimento pelos notários e registradores dos valores por eles devidos.

 

§ 1.º Para os fins do inciso I deste artigo, as deliberações serão tomadas mediante ato normativo ou resolução deliberativa e as consultas respondidas por meio de parecer.

 

§ 2.º A administração dos recursos é feita com observância deste Regimento e dos atos normativos a ele complementares.

 

§ 3.º A fiscalização de que cuida o inciso III deste artigo é feita com observância do art. 40 deste Regimento.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO

Art. 5.º Compete à Comissão Gestora:

 

I – gerir, com zelo, os recursos do RECOMPE-MG, cuidando de sua adequada arrecadação e destinação, bem como da sua aplicação em conta de rendas;

 

II – definir os documentos que serão apresentados pelos registradores civis e necessários à efetivação da compensação pelos atos gratuitos que estes praticarem;

 

III – definir os documentos e relatórios que serão apresentados pelos notários e registradores para efeito de controle e fiscalização dos valores devidos e os arrecadados;

 

IV – definir os valores a serem pagos por cada ato gratuito praticado, observada a Lei n.º 15.424/2004 e este Regimento Interno;

 

V – dispor sobre a destinação dos recursos do RECOMPE-MG, observada a Lei n.º 15.424/2004 e este Regimento Interno;

 

VI – adotar as providências pertinentes à implementação e gestão do RECOMPE-MG;

 

VII – informar os valores arrecadados e repassados aos Serviços Notariais e Registrais, discriminadamente, mediante demonstrativos mensais de resultado a serem entregues à Secretaria de Estado da Fazenda, preferencialmente em meio magnético, até o dia 30 do mês subseqüente ao de referência da prática dos atos;

 

VIII – orientar na formulação e exigir o cumprimento da publicação das tabelas de que cuida o art. 39 da Lei n.º 15.424/2004, por parte das entidades que a compõem;

 

IX – propor à Corregedoria-Geral da Justiça a realização de inspeção nos livros e arquivos dos Serviços Notariais e Registrais a fim de averiguar a regularidade dos repasses dos recursos arrecadados ao RECOMPE-MG, para os fins e efeitos do art. 42 e 43 da Lei n.º 15.424/2004;

 

X – decidir as questões que lhe forem submetidas;

 

XI – baixar as normas complementares deste Regimento Interno;

 

XII – praticar outros atos relativos às atividades de gestão das receitas e despesas do RECOMPE-MG.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO

Seção I

Da Estrutura

Art. 6.º O RECOMPE-MG compõe-se de:

 

I – Plenário;

 

II – Câmaras Temáticas;

 

III – Grupos de Trabalho;

 

IV – Secretaria Executiva;

 

V – Câmara de Compensação.

 

Seção II

Da Composição do Plenário

 

Art. 7.º O Plenário do RECOMPE-MG é composto por sete membros efetivos e respectivos suplentes, assim distribuídos:

 

I – um representante indicado pela Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de Minas Gerais – SERJUS;

 

II – um representante indicado pelo Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais – SINOREG;

 

III – um representante indicado pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais – ANOREG;

 

IV – quatro representantes indicados pelo Sindicato dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais – RECIVIL.

 

§ 1.º Entre os representantes dos registradores civis das pessoas naturais e os dos notários e registradores, pelo menos a metade será composta por representantes de Serviços Notariais e Registrais com sede no interior do Estado.

 

§ 2.º Para os efeitos de composição da Comissão Gestora, os Serviços Notariais e Registrais localizados em Municípios da Região Metropolitana da Grande Belo Horizonte são considerados como representantes do interior do Estado.

 

§ 3.º Cabe às entidades representadas substituir seus membros quando a paridade entre eles não refletir a disposição do § 1.º deste artigo, por meio de entendimento entre elas.

 

§ 4.º A previsão do § 3.º não se aplica ao Recivil, cuja paridade é determinada automaticamente pelo número par de sua representação.

 

§ 5.º O RECOMPE-MG poderá contar ainda com a presença de convidados a participar de suas reuniões em função de pautas específicas, sem direito a deliberar.

 

§ 6.º Os membros do RECOMPE-MG têm mandato de dois anos, a contar da sua posse.

 

§ 7.º A recondução ou não de membro efetivo ou suplente da Comissão depende do Estatuto de cada entidade representada.

 

§ 8.º O mandato inicia-se na data de instalação da Comissão e termina no dia anterior ao biênio seguinte, iniciando-se os demais mandatos na mesma data, a cada dois anos.

 

§ 9.º A Comissão considera-se instalada com a presença de, no mínimo, quatro membros presentes na reunião inaugural.

 

§ 10. Aplica-se o disposto no § 9.º às posses nos mandatos subseqüentes.

 

Seção III

Das Câmaras Temáticas

 

Art. 8.º O RECOMPE-MG poderá instituir Câmaras Temáticas permanentes ou provisórias, designadas pelo Plenário para encaminhar discussões e elaborar propostas à consideração do Colegiado.

 

§ 1.º As Câmaras Temáticas serão compostas por um Coordenador e dois membros permanentes, todos indicados pelo Plenário do RECOMPE-MG, podendo delas participar técnicos e representantes de organismos governamentais ou de entidades de classe, convidados conforme requeira o assunto em discussão.

 

§ 2.º O RECOMPE-MG conta com duas Câmaras Temáticas permanentes:

 

I – Câmara de Fiscalização e Controle de Arrecadação, destinada aos procedimentos prévios de fiscalização e controle dos atos dos registradores e notários;

 

II – Câmara de Distribuição dos Recursos do RECOMPE-MG, destinada à análise preliminar dos valores arrecadados e da sua destinação à compensação.

 

Seção IV

Dos Grupos de Trabalho

 

Art. 9.º O RECOMPE-MG poderá criar grupos de trabalho, de caráter temporário, em número indeterminado, mediante decisão do Plenário, com participação de membros efetivos e assessores, com vistas a elaborar propostas de resoluções, atos normativos ou pareceres a serem submetidas ao Colegiado.

 

Art. 10. Os grupos de trabalho serão estabelecidos por recomendação do Plenário do RECOMPE-MG, delegada sua coordenação a membro efetivo, mediante despacho do Coordenador.

 

Parágrafo único. Cada grupo de trabalho terá designada missão específica a realizar, em prazo determinado, podendo apresentar, ao final, proposta de deliberação, encaminhada pelo Coordenador para decisão do Plenário.

 

Seção V

Do Secretário Executivo

 

Art. 11. A Comissão Gestora contará com apoio administrativo de um Secretário Executivo.

 

§ 1.º Compete ao Secretário Executivo:

 

I – cuidar do expediente da Comissão Gestora;

 

II – auxiliar na organização das pautas e da ordem do dia das reuniões;

 

III – fazer cumprir as determinações do Coordenador do RECOMPE-MG;

 

IV – gerenciar a estrutura administrativa do RECOMPE-MG, de acordo com as determinações do Coordenador.

 

§ 2.º As funções do Secretário Executivo são exercidas pelo Tesoureiro do Recivil.

 

§ 3.º O Secretário Executivo tem direito à voz, sem direito a voto, nas reuniões do RECOMPE-MG.

 

Seção VI

Da Câmara de Compensação

 

Art. 12. A Câmara de Compensação do RECOMPE-MG é o órgão encarregado da execução da arrecadação e distribuição dos recursos financeiros.

 

Art. 13. A Câmara de Compensação é composta de trabalhadores contratados pelo Recivil e colocados à disposição da Comissão Gestora e constituirá sua instância executora.

 

Parágrafo único. O funcionamento e a composição da Câmara de Compensação do RECOMPE-MG são aqueles definidos em Ato Normativo próprio.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

Seção I

Das Reuniões

 

Art. 14. O RECOMPE-MG reunir-se-á de forma ordinária mensalmente, independentemente de convocação, na forma do § 6.º deste artigo, ou extraordinariamente, por convocação do Coordenador ou de dois terços de seus membros, observado o prazo mínimo de cinco dias úteis para a convocação da reunião extraordinária.

 

§ 1.º O quórum mínimo exigido para a realização de reunião do RECOMPE-MG é da maioria absoluta dos membros.

 

§ 2.º A deliberação é tomada pela maioria simples dos presentes à reunião Plenária.

 

§ 3.º Ao Coordenador cabe somente o voto de desempate.

 

§ 4.º As reuniões do RECOMPE-MG são de natureza reservada, salvo deliberação em contrário do Plenário.

 

§ 5.º Nas reuniões, o Coordenador poderá conceder o uso da palavra aos presentes que a solicitarem previamente.

 

§ 6.º Na primeira reunião de cada ano, o Plenário estabelecerá o calendário das reuniões ordinárias.

 

§ 7.º Para efeito de quórum, a presença do suplente supre a ausência do titular.

 

§ 8.º Não havendo o quórum de que cuida o § 1.º deste artigo a reunião poderá ser convertida em reunião de trabalho, desde que sem natureza deliberativa.

 

Art. 15. As reuniões do Plenário serão dirigidas pelo Coordenador do RECOMPE-MG.

 

§ 1.º Em caso de ausência do Coordenador, a reunião será dirigida pelo Subcoordenador e na ausência de ambos por membro efetivo escolhido entre os presentes.

 

§ 2.º Ocorrendo a hipótese do § 1.º deste artigo, será designado Subcoordenador ad hoc para a reunião.

 

Art. 16. As matérias constantes da ordem do dia para a deliberação do RECOMPE-MG devem ser apresentadas e agendadas previamente pelos membros, individualmente, ou pelas câmaras temáticas ou grupos de trabalho previamente designados para apreciar a matéria respectiva.

 

Art. 17. As matérias que necessitarem ser submetidas à deliberação devem ser discutidas previamente nas câmaras temáticas ou grupos de trabalho específicos, e, somente de forma excepcional por aprovação do próprio RECOMPE-MG, podem ser apresentadas diretamente ao Plenário.

 

Art. 18. A deliberação de matéria obedecerá ao seguinte procedimento:

 

I – o Coordenador dará a palavra ao autor da proposição que a apresentará sucintamente;

 

II – a proposição será objeto de parecer escrito ou verbal, elaborado por membro previamente designado na condição de relator, no qual se explicitam os conteúdos de deliberação aceitos, emendados, acrescidos ou rejeitados, e será sempre sobre este relatório que o Plenário deverá deliberar;

 

III – aprovado o relatório, cabe ao relator sugerir a minuta de resolução ou parecer consultivo, ou simplesmente sugerir e registrar em ata a deliberação aprovada.

 

Parágrafo único. A leitura do parecer do relator poderá ser dispensada, a critério da relatoria, se a resolução original for mantida em sua integralidade, ou mediante mudanças apenas de redação.

 

Art. 19. A ordem do dia de reuniões plenárias do RECOMPE-MG será organizada de comum acordo entre o Coordenador e o Subcoordenador, previamente comunicada a todos os membros, com antecedência mínima de quatro dias, nas reuniões ordinárias, e dois dias no caso das reuniões extraordinárias.

 

Art. 20. Os trabalhos das reuniões plenárias terão a seguinte seqüência:

 

I – verificação da presença e da existência de quórum para instalação do colegiado;

 

II – leitura, aprovação e assinatura da ata da reunião anterior;

 

III – informes gerais;

 

IV – leitura da ordem do dia, com consulta ao Plenário sobre matérias novas a serem agendadas às próximas reuniões;

 

V – apresentação, discussão e aprovação das matérias agendadas;

 

VI – encerramento.

 

Parágrafo único. Em casos de relevância e urgência, o Plenário poderá alterar a ordem do dia, introduzindo proposta extraordinária diretamente ao Plenário.

 

Seção II

Das Decisões do Plenário

 

Art. 21. O Pleno do Conselho procurará decidir por consenso, e as suas decisões são consubstanciadas em atos normativos, resoluções deliberativas ou pareceres consultivos.

 

§ 1.º Os atos de que cuida o caput iniciam e terminam sua numeração com o ano civil e são grafados do seguinte modo:

 

I – "ATO NORMATIVO RECOMPE-MG N.º 000/ANO", para os atos normativos;

 

II – "RESOLUÇÃO RECOMPE-MG N.º 000/ANO", para as deliberações;

 

III – "PARECER RECOMPE-MG N.º 000/ANO", para os pareceres consultivos.

 

§ 2.º O ato normativo é de cumprimento obrigatório para os membros da Comissão Gestora e para os notários e registradores e tem caráter geral.

 

§ 3.º A deliberação é de cumprimento obrigatório para os membros da Comissão Gestora e para os notários e registradores e aplica-se ao caso concreto.

 

§ 4.º O parecer consultivo define situações sobre as quais ocorram dúvidas e podem se converter em atos normativos ou deliberação mediante determinação de ato ou resolução.

 

Art. 22. A Comissão definirá em ato próprio quais dos seus atos serão levados a registro em Serviço de Registro de Títulos e Documentos.

 

Seção III

Dos Livros

 

Art. 23. Os atos e atas do RECOMPE-MG serão lavrados em livros próprios para esse fim, abertos e rubricados pelo Coordenador da Comissão Gestora.

 

§ 1.º São livros do RECOMPE-MG:

 

I – livro de atas de reuniões ordinárias e extraordinárias;

 

II – livro de resoluções, atos normativos e pareceres consultivos;

 

III – livro de protocolo;

 

IV – livros de registros contábeis.

 

§ 2.º Os livros são numerados tipograficamente.

 

Seção IV

Das Atribuições dos Membros do Colegiado

 

Art. 24. São atribuições do Coordenador do RECOMPE-MG:

 

I – cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário;

 

II – representar externamente o RECOMPE-MG;

 

III – convocar, presidir e coordenar as reuniões do Plenário;

 

IV – preparar, em acordo com o Subcoordenador do RECOMPE-MG a ordem do dia e submetê-la à apreciação do Plenário;

 

V – aplicar este Regimento Interno;

 

VI – expedir os atos decorrentes das deliberações do colegiado, encaminhando-os a quem de direito;

 

VII – delegar competências desde que previamente submetidas à aprovação do Plenário;

 

VIII – decidir sobre as questões de ordem;

 

IX – convocar reuniões extraordinárias, em acordo com o Subcoordenador do RECOMPE-MG;

 

X – instalar as Câmaras Temáticas, designando o coordenador e demais membros, conforme deliberado em Plenário;

 

XI – propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de resultados nos prazos estabelecidos;

 

XII – responder, em conjunto com o Subcoordenador, pela Tesouraria do RECOMPE-MG;

 

XIII – ouvir as partes e decidir sobre as questões onde não houver consenso na Comissão;

 

XIV – abrir, encerrar e rubricar os livros do RECOMPE-MG.

 

Parágrafo único. A questão de ordem é direito exclusivamente ligado ao cumprimento dos dispositivos regimentais e legais, cabendo ao Coordenador avaliar a pertinência de acatá-la ou não, ouvindo-se o Plenário em caso de conflito com o suscitante.

 

Art. 25. São atribuições do Subcoordenador do RECOMPE-MG:

 

I – substituir o Coordenador em seus impedimentos;

 

II – organizar, juntamente com o Coordenador, as agendas de trabalho do Colegiado e das Câmaras Temáticas ou grupos de trabalho;

 

III – responder, em conjunto com o Coordenador, pela Tesouraria do RECOMPE-MG;

 

IV – executar outras competências que lhe sejam atribuídas pelo Coordenador do RECOMPE-MG ou pelo Plenário.

 

Art. 26. São atribuições comuns aos membros do RECOMPE-MG:

 

I – participar do Plenário, das câmaras temáticas ou grupos de trabalho para os quais forem designados, manifestando-se a respeito das matérias em discussão e elaborando propostas de deliberação ou parecer de relatoria, conforme o caso;

 

II – requerer aprovação de matéria em regime de urgência;

 

III – propor a criação de grupos de trabalho, bem como indicar nomes para sua integração;

 

IV – deliberar por escrito sobre propostas apresentadas, indicando sempre o caráter da deliberação que propõem;

 

V – exercer outras atividades que lhes sejam atribuídas pelo Coordenador ou pelo Plenário ou, quando for o caso, diretamente pelo Subcoordenador, com anuência do Coordenador.

 

§ 1.º A ausência às reuniões plenárias deve ser justificada em comunicação por escrito ao Coordenador com antecedência de, no mínimo, três dias, ou três dias posteriores à reunião, se imprevisível a falta.

 

§ 2.º O membro, comprovada a necessidade, poderá fazer-se acompanhar de um assessor técnico nas reuniões do RECOMPE-MG e de suas câmaras temáticas, sem direito a voz e ao custeio de despesas com honorários, transporte e hospedagem.

 

Art. 27. São atribuições dos coordenadores das câmaras temáticas:

 

I – encaminhar discussões e elaborar propostas a consideração do Plenário;

 

II – convidar pessoas e instituições públicas e privadas para debater questões relevantes ou controversas, relacionadas com os seus campos temáticos específicos.

 

Seção V

Da Posse dos Membros do Plenário

 

Art. 28. Até trinta dias antes do término do mandato dos membros, as entidades nela representadas oficiarão à Comissão a indicação dos novos membros para o próximo mandato.

 

Parágrafo único. A Comissão, até quarenta e cinco dias antes do término do mandato, oficiará as entidades para que estas se pronunciem sobre a indicação de que cuida o caput.

 

Art. 29. Recebidas as indicações e analisada a paridade na representação, a Comissão convocará os novos membros para sua posse, a qual ocorrerá em reunião extraordinária a ser realizada no último dia do mandato.

 

§ 1.º A Comissão tem o prazo de cinco dias corridos, contados do trigésimo dia faltante para o término do mandato para analisar a paridade na representação.

 

§ 2.º Ocorrendo irregularidade na representação, a Comissão notificará as entidades para que substituam os membros indicados, no prazo de cinco dias contados da decisão.

 

Art. 30. Nas reuniões de posse dos membros do colegiado, serão escolhidos o Coordenador e o Subcoordenador.

 

Parágrafo único. O processo eleitoral será definido em cada reunião, pelo Plenário.

 

Art. 31. Os afastamentos e os impedimentos do Coordenador e do Subcoordenador e sua substituição, bem como seus efeitos, serão decididos em reuniões plenárias.

 

Seção VI

Da Destituição de Membro e da Vacância

 

Art. 32. O Plenário do RECOMPE-MG poderá propor ao Coordenador a destituição de membro nas seguintes hipóteses:

 

I – prática de ato incompatível com a função de membro do RECOMPE-MG;

 

II – ausência imotivada em três reuniões consecutivas ou cinco alternadas.

 

Parágrafo único. A presença de suplente não supre as ausências referidas no inciso II deste artigo.

 

Art. 33. Os cargos de membro do RECOMPE-MG serão declarados vagos pelo Coordenador nas seguintes hipóteses:

 

I – destituição de membro efetivo;

 

II – morte de membro efetivo;

 

III – afastamento por motivo de tratamento da saúde do membro titular superior a três meses;

 

IV – interdição;

 

V – outras que o Plenário determinar.

 

§ 1.º O prazo do inciso III deste artigo poderá ser dilatado mediante deliberação do Plenário.

 

§ 2.º A destituição de membro efetivo decorrerá de:

 

I – decisão definitiva em processo administrativo conduzido por grupo de trabalho especialmente designado para esse fim, no caso do inciso I do caput deste artigo;

 

II – mero expediente consignado em ata, pelo qual se promova a verificação de presença ou da ocorrência das outras hipóteses do artigo.

 

§ 3.º Na hipótese de substituição definitiva de membro efetivo, seu suplente cumprirá o restante do mandato.

 

§ 4.º No caso da hipótese do § 3.º deste artigo, cada entidade designará novo suplente.

 

§ 5.º Durante a tramitação do processo de que cuida o inciso I do § 2.º, o membro, por deliberação do Plenário, poderá ter seu mandato suspenso, assumindo interinamente seu suplente.

 

§ 6.º A justificação das ausências se dará por meio de deliberação plenária a ser tomada na primeira reunião ordinária seguinte ao fato.

 

Art. 34. Ocorrendo a vacância do cargo de membro do RECOMPE-MG, assumirá sua vaga o suplente designado, na primeira reunião ordinária posterior à declaração da vacância.

 

§ 1.º A respectiva entidade será notificada para que promova a indicação de novo suplente, no prazo de trinta dias contados da notificação.

 

§ 2.º O suplente não assumirá a vaga no caso do não-cumprimento da paridade estabelecida no § 1.º do art. 7.º deste Regimento.

 

§ 3.º No caso da ocorrência da hipótese do § 2.º deste artigo ou de o suplente não assumir a vaga, a respectiva entidade será notificada para que indique novo membro efetivo e seu suplente, no mesmo prazo do § 1.º.

 

Seção VII

Dos Impedimentos

 

Art. 35. São impedidos de compor o Plenário do RECOMPE-MG:

 

I – o renunciante, quando ocorrer a renúncia ao mandato, pelo prazo equivalente a três mandatos consecutivos e posteriores ao da renúncia;

 

II – o destituído, quando ocorrer a destituição, pelo prazo equivalente a cinco mandatos consecutivos e posteriores ao da destituição.

 

CAPÍTULO V

DA GESTÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

Seção I

Da Contabilidade

 

Art. 36. O RECOMPE-MG não possui contabilidade própria, mas demonstrará seus registros e os consolidará na Contabilidade Geral do Recivil.

 

Parágrafo único. Os registros dos valores arrecadados e gastos pelo RECOMPE-MG serão feitos em livros impressos por meio eletrônico, sendo arquivados os documentos pertinentes em meio adequado.

 

Seção II

Das Receitas

 

Art. 37. Constituem recursos financeiros do RECOMPE-MG:

 

I – os valores destinados pelo parágrafo único do art. 31 da Lei n.º 15.424/2004;

 

II – doações ou legados;

 

III – recursos de aplicações financeiras;

 

IV – outros recursos.

 

 

Seção III

Das Despesas

 

Art. 38. Constituem despesas do RECOMPE-MG:

 

I – despesas administrativas, limitadas a dez por cento do valor arrecadado mensalmente;

 

II – na seguinte ordem de prioridade, observados os valores fixados na Lei n.º 15.424/2004:

 

a) compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos praticados em decorrência de lei;

 

b) complementação de receita bruta mínima mensal dos serviços deficitários;

 

c) compensação gradativa dos atos gratuitos praticados em decorrência da Lei Federal n. 9.534, de 10 de dezembro de 1997, que ainda não tenham sido compensados;

 

d) aprimoramento dos serviços de registro civil das pessoas naturais.

 

§ 1.º No cumprimento da previsão da alínea "c" do inciso II deste artigo é beneficiário da compensação o responsável, ou seus herdeiros, pelo Serviço Registral na época de cada ato.

 

§ 2.º Na definição dos valores da complementação de que cuida a alínea "b" do inciso II a Comissão Gestora poderá impor aos beneficiários a comprovação da efetiva prestação dos serviços colocados à disposição da população pelos Serviços Registrais da sede do Município e dos distritos.

 

Art. 39. A movimentação financeira da conta que contém os recursos do RECOMPE-MG é feita conjuntamente pelo Coordenador e pelo Subcoordenador.

 

Parágrafo único. Ato normativo do RECOMPE-MG definirá os critérios e condições da arrecadação e repasses dos recursos financeiros.

 

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS

Seção I

Dos Procedimentos de Controle e Fiscalização

 

Art. 40. A fiscalização e o controle da arrecadação dos recursos da compensação é feita nos moldes do art. 42 da Lei 15.424/2004.

 

§ 1.º A Câmara de Fiscalização e Controle de Arrecadação instalará procedimento prévio, notificando o Serviço para que:

 

I – preste os esclarecimentos necessários;

 

II – quando apurada irregularidade, regularize sua situação;

 

§ 2.º No procedimento de que cuida o § 1.º, as notificações e os esclarecimentos observarão o prazo de quinze dias, contados da ciência pela parte.

 

§ 3.º Conforme o caso, o prazo previsto no § 2.º pode ser dilatado pelo Coordenador da Câmara de Fiscalização e Controle de Arrecadação.

 

§ 4.º Julgada regular a situação, pelo Plenário, o Coordenador determinará o arquivamento dos autos do procedimento prévio.

 

§ 5.º Julgada irregular a situação, pelo Plenário, o Coordenador encaminhará cópia dos autos à Corregedoria-Geral de Justiça ou ao Juiz de Direito Diretor do Foro.

 

§ 6.º Os procedimentos de ofício ou a requerimento de que cuida o art. 42 da Lei n.º 15.424/2004 suspendem o procedimento do § 1.º deste artigo.

 

Seção II

Das Penalidades

 

Art. 41. Constituem infrações relativas à compensação de que trata o art. 31 da Lei n.º 15.424/2004, apuradas de ofício pela autoridade judiciária, sem prejuízo das medidas administrativas e a aplicação de outras sanções:

 

I – a falta ou a insuficiência de recolhimento relativo à contribuição para a compensação da gratuidade, ficando o infrator sujeito a multa de cinqüenta por cento do valor devido;

 

II – a adulteração ou a falsificação dos documentos relativos à compensação pela gratuidade, para propiciar, ainda que a terceiro, vantagem indevida, ficando o infrator ou aquele que tenha contribuído para a prática desses atos sujeito a multa de, no mínimo, R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) e, no máximo, R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);

 

III – a recusa de exibição de documentos, de livros ou de prestação de informações solicitadas pelas autoridades fiscal ou judiciária, relacionados com a compensação pela gratuidade, bem como o descumprimento do disposto no parágrafo único do art. 42 da Lei n.º 15.424/2004, sujeita o infrator a multa de até R$ 500,00 (quinhentos reais) por documento.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 42. Atos próprios definirão:

 

I – O percentual e período de repasse ao Recivil do valor correspondente aos recursos arrecadados e destinado à manutenção da estrutura administrativa do RECOMPE-MG;

 

II – Os valores devidos aos membros da Comissão Gestora:

 

a) pelas diárias de viagens, correspondentes ao custo de alimentação e hospedagem;

 

b) pelo quilômetro rodado, em razão do deslocamento para as reuniões da Comissão;

 

c) da indenização pelo exercício do múnus, em função da ausência do notário ou registrador em seu serviço.

 

§ 1.º O pagamento dos valores fixados na forma do caput é feito pelo Recivil com emprego dos recursos que lhe forem repassados.

 

§ 2.º Os valores de que cuida o inciso II serão fixados com observância dos valores médios praticados pelo mercado, nos casos das alíneas "a" e "b", e de valor justo e razoável, no caso da alínea "c".

 

§ 3.º As despesas previstas no inciso II deste artigo não poderão comprometer o custeio do funcionamento do RECOMPE-MG.

 

§ 4.º Na ocorrência de saldos deficitários, os valores do inciso II deste artigo serão reduzidos proporcionalmente, mês a mês, podendo ser complementados no futuro.

 

Art. 43. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão solucionados pelo Coordenador, ad referendum do Plenário.

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 44. Depois de regularmente instalado e em funcionamento o RECOMPE-MG adotará reformas deste Regimento Interno, quando necessárias, adequando-as às novas diretrizes legais ou aos precedentes regimentais.

 

Paulo Alberto Risso de Souza

 

Ari Álvares Pires Neto

 

Roberto Dias de Andrade

 

Carlos José Ribeiro de Castro

 

André de Oliveira Nunes Leite

 

Eduardo Machado Mattar