Resoluções da Comissão Gestora


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 Resolução Deliberativa nº 040/2016 - ATOS GRATUITOS - EXERCÍCIO FISCAL 2017 - Dispõe sobre a divulgação dos valores da compensação da gratuidade do Registro Civil das Pessoas Naturais para o exercício fiscal de 2017.
 Resolução Deliberativa nº 039/2016 - AMPLIAÇÃO ATOS GRATUITOS/MAPAS/COMUNICAÇÕES - NOVEMBRO/2016 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de novembro de 2016, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.
 Resolução Deliberativa nº 038/2016 - COMPLEMENTAÇÃO RENDA MÍNIMA - NOVEMBRO/2016 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de novembro de 2016.
 Resolução Deliberativa nº 037/2016 - ATOS GRATUITOS - NOVEMBRO/2016 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de novembro de 2016.
 Resolução Deliberativa nº 036/2016 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de outubro de 2016, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.
 Resolução Deliberativa nº 035/2016 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de outubro de 2016.
 Resolução Deliberativa nº 034/2016- Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de outubro de 2016.
Resolução Deliberativa nº 033/2016 - Dispõe sobre a compensação da gratuidade de atos praticados pelo Registrador Civil das Pessoas Naturais e ainda não compensados
Resolução Deliberativa nº 032/2016 - Dispõe sobre a compensação da gratuidade de atos praticados pelo Registrador Civil das Pessoas Naturais e ainda não compensados.
Resolução Deliberativa nº 031/2016 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de setembro de 2016, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.
Resolução Deliberativa nº 030/2016 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de setembro de 2016.
Resolução Deliberativa nº 029/2016 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de setembro de 2016.
Resolução Deliberativa nº 028/2016 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de agosto de 2016, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.
Resolução Deliberativa nº 027/2016 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de agosto de 2016.
Resolução Deliberativa nº 026/2016 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de agosto de 2016.
Resolução Deliberativa nº 025/2016 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de julho de 2016, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.
Resolução Deliberativa nº 024/2016 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de julho de 2016.
Resolução Deliberativa nº 023/2016 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de julho de 2016.
Resolução Deliberativa nº 022/2016 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de junho de 2016, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.
Resolução Deliberativa nº 021/2016 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de junho de 2016.
Resolução Deliberativa nº 020/2016 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de junho de 2016.
Resolução Deliberativa nº 019/2016 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de maio de 2016, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.
Resolução Deliberativa nº 018/2016 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de maio de 2016.
Resolução Deliberativa nº 017/2016- Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de maio de 2016.
 Resolução Deliberativa nº 016/2016 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de abril de 2016, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.
 Resolução Deliberativa nº 015/2016 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de abril de 2016.
 Resolução Deliberativa nº 014/2016- Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de abril de 2016.
 Resolução Deliberativa nº 013/2016 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de março de 2016, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.
 Resolução Deliberativa nº 012/2016 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de março de 2016.
 Resolução Deliberativa nº 011/2016- Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de março de 2016.
Resolução Deliberativa nº 010/2016- Dispõe sobre a compensação da gratuidade de atos praticados pelo Registrador Civil das Pessoas Naturais e ainda não compensados.
Resolução Deliberativa nº 009/2016 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de fevereiro de 2016, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.
Resolução Deliberativa nº 008/2016 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de fevereiro de 2016.
Resolução Deliberativa nº 007/2016- Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de fevereiro de 2016.
Resolução Deliberativa 006/2016 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de JANEIRO de 2016, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.
Resolução Deliberativa 005/2016 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de JANEIRO de 2016.
Resolução Deliberativa 004/2016- Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de JANEIRO de 2016.
 Resolução Deliberativa 003/2016 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de dezembro de 2015, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.
 Resolução Deliberativa 002/2016 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de dezembro de 2015.

 Resolução Deliberativa 001/2016- Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de dezembro de 2015.

 Resolução Deliberativa 035/2015 - Dispõe sobre a compensação da gratuidade de atos praticados pelo Registrador Civil das Pessoas Naturais e ainda não compensados.
 Resolução Deliberativa 034/2015 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de outubro de 2015, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004
 Resolução Deliberativa 033/2015 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de outubro de 2015 
 Resolução Deliberativa 032/2015 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de outubro de 2015
 Resolução Deliberativa 031/2015 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de setembro de 2015, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.
 Resolução Deliberativa 030/2015 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de setembro de 2015
 Resolução Deliberativa 029/2015 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de setembro de 2015.
 Resolução Deliberativa 028/2015 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de agosto de 2015, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.

 Resolução Deliberativa 027/2015 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de agosto de 2015.

 Resolução Deliberativa 026/2015 Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de agosto de 2015.

 Resolução Deliberativa 025/2015 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de julho de 2015, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004
 Resolução Deliberativa 024/2015 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de julho de 2015
 Resolução Deliberativa 023/2015 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de julho de 2015
 Resolução Deliberativa 022/2015 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de junho de 2015, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004
 Resolução Deliberativa 021/2015 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de junho de 2015
 Resolução Deliberativa 020/2015 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de junho de 2015
 Resolução Deliberativa 019/2015 Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de maio de 2015, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004
 Resolução Deliberativa 018/2015 Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de maio de 2015
 Resolução Deliberativa 017/2015 Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de maio de 2015
 Resolução Deliberativa 016/2015 Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de abril de 2015, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004
 Resolução Deliberativa 015/2015 Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de abril de 2015
 Resolução Deliberativa 014/2015 Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de abril de 2015
 Resolução Deliberativa 013/2015 Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de março de 2015, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004
 Resolução Deliberativa 012/2015 Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de março de 2015
 Resolução Deliberativa 011/2015 Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de março de 2015
 Resolução Deliberativa 010/2015 Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de fevereiro de 2015, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004
 Resolução Deliberativa 009/2015 Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de fevereiro de 2015
 Resolução Deliberativa 008/2015 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de fevereiro de 2015
 Resolução Deliberativa 007/2015 Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de janeiro de 2015, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004
 Resolução Deliberativa 006/2015 Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de janeiro de 2015
 Resolução Deliberativa 005/2015 Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de janeiro de 2015
 Resolução Deliberativa 004/2015 Dispõe sobre a compensação da gratuidade de atos praticados pelo Registrador Civil das Pessoas Naturais e ainda não compensados
 Resolução Deliberativa 003/2015 Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de dezembro de 2014, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004
 Resolução Deliberativa 002/2015 Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de dezembro de 2014
 Resolução Deliberativa 001/2015 Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de dezembro de 2014
 Resolução Deliberativa 038/2014 - Dispõe sobre a divulgação dos valores da compensação da gratuidade do Registro Civil das Pessoas Naturais para o exercício fiscal de 2015
 Resolução Deliberativa 037/2014 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de novembro de 2014, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004
 Resolução Deliberativa 036/2014 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de novembro de 2014
 Resolução Deliberativa 035/2014 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de novembro de 2014
 Resolução Deliberativa 034/2014 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de outubro de 2014.
 Resolução Deliberativa 033/2014 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de outubro de 2014.
 Resolução Deliberativa 032/2014 Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de outubro de 2014.
 Resolução Deliberativa 031/2014 Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de outubro de 2014
 Resolução Deliberativa 030/2014 Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de setembro de 2014, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004
 Resolução Deliberativa 029/2014 Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de setembro de 2014
 Resolução Deliberativa 028/2014 Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de setembro de 2014
 Resolução Deliberativa 027/2014 Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de agosto de 2014, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004
 Resolução Deliberativa 026/2014 Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de agosto de 2014
 Resolução Deliberativa 025/2014 Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de agosto de 2014
 Resolução Deliberativa 024/2014 Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de julho de 2014, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.
 Resolução Deliberativa 023/2014 Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de julho de 2014.
 Resolução Deliberativa 022/2014 Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de julho de 2014.
 Resolução Deliberativa 021/2014 Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de junho de 2014, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.
 Resolução Deliberativa 020/2014 Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de junho de 2014.
 Resolução Deliberativa 019/2014 Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de junho de 2014.
 Resolução Deliberativa 018/2014 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de maio de 2014, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.
 Resolução Deliberativa 017/2014 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de maio de 2014.

 Resolução Deliberativa 016/2014 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de maio de 2014
 Resolução Deliberativa 015/2014 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de abril de 2014, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.
 Resolução Deliberativa 014/2014 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de abril de 2014.
 Resolução Deliberativa 013/2014 -Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de abril de 2014.
 Resolução Deliberativa 012/2014 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de março de 2014, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.
 Resolução Deliberativa 011/2014 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de março de 2014.
 Resolução Deliberativa 010/2014 -Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de março de 2014.

 Resolução Deliberativa 009/2014 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de fevereiro de 2014, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.

 Resolução Deliberativa 008/2014 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de fevereiro de 2014.
 Resolução Deliberativa 007/2014 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de fevereiro de 2014.
 Resolução Deliberativa 006/2014 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de janeiro de 2014, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004
 Resolução Deliberativa 005/2014 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de janeiro de 2014
 Resolução Deliberativa 004/2014 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de janeiro de 2014
 Resolução Deliberativa 003/2014 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de dezembro de 2013, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004
 Resolução Deliberativa 002/2014 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de dezembro de 2013
 Resolução Deliberativa 001/2014 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de dezembro de 2013
 Resolução Deliberativa 038/2013 - Dispõe sobre a divulgação dos valores da compensação da gratuidade do Registro Civil das Pessoas Naturais para o exercício fiscal de 2014
 Resolução Deliberativa 037/2013 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de novembro de 2013, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004
 Resolução Deliberativa 036/2013 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de novembro de 2013
 Resolução Deliberativa 035/2013 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de novembro de 2013
 Resolução Deliberativa 034/2013 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de outubro de 2013, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004
 Resolução Deliberativa 033/2013 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de outubro de 2013
 Resolução Deliberativa 032/2013 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de outubro de 2013
 Resolução Deliberativa 031/2013 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de setembro de 2013, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004
 Resolução Deliberativa 030/2013 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de setembro de 2013
 Resolução Deliberativa 029/2013 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de setembro de 2013
 Resolução Deliberativa 028/2013 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de agosto de 2013, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.
 Resolução Deliberativa 027/2013 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de agosto de 2013.
 Resolução Deliberativa 026/2013 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de agosto de 2013.
 Resolução Deliberativa 025/2013 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de julho de 2013, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.
 Resolução Deliberativa 024/2013 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de julho de 2013.
 Resolução Deliberativa 023/2013 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de julho de 2013.
 Resolução Deliberativa 022/2013 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de junho de 2013, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.
 Resolução Deliberativa 021/2013 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de junho de 2013.
 Resolução Deliberativa 020/2013 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de junho de 2013.
 Resolução Deliberativa 019/2013 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de maio de 2013, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004
 Resolução Deliberativa 018/2013 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de maio de 2013
 Resolução Deliberativa 017/2013 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de maio de 2013
 Resolução Deliberativa 016/2013 - Dispõe sobre a compensação da gratuidade de atos praticados pelo Registrador Civil das Pessoas Naturais e ainda não compensados
 Resolução Deliberativa 015/2013 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de abril de 2013, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004
 Resolução Deliberativa 014/2013 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de abril de 2013
 Resolução Deliberativa 013/2013 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de abril de 2013
 Resolução Deliberativa 012/2013 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de março de 2013, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004
 Resolução Deliberativa 011/2013 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de março de 2013
 Resolução Deliberativa 010/2013 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de março de 2013
 Resolução Deliberativa 009/2013 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de fevereiro de 2013, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004
 Resolução Deliberativa 008/2013 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de fevereiro de 2013
 Resolução Deliberativa 007/2013 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de fevereiro de 2013
 Resolução Deliberativa 006/2013 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de janeiro de 2013, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004
 Resolução Deliberativa 005/2013 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de janeiro de 2013
 Resolução Deliberativa 004/2013 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de janeiro de 2013
 Resolução Deliberativa 003/2013 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de dezembro de 2012, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004
 Resolução Deliberativa 002/2013 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de dezembro de 2012
 Resolução Deliberativa 001/2013 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de dezembro de 2012
 Resolução Deliberativa 037/2012 - Dispõe sobre a divulgação dos valores da compensação da gratuidade do Registro Civil das Pessoas Naturais para o exercício fiscal de 2013.
 Resolução Deliberativa 036/2012 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de novembro de 2012, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.
 Resolução Deliberativa 035/2012 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de novembro de 2012.
 Resolução Deliberativa 034/2012 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de novembro de 2012.
 Resolução Deliberativa 033/2012 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de outubro de 2012, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004
 Resolução Deliberativa 032/2012 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de outubro de 2012
 Resolução Deliberativa 031/2012 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de outubro de 2012
 Resolução Deliberativa 030/2012 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de setembro de 2012, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004
 Resolução Deliberativa 029/2012 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de SETEMBRO de 2012
 Resolução Deliberativa 028/2012 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de SETEMBRO de 2012
 Resolução Deliberativa 027/2012 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos registradores das pessoas naturais bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de agosto de 2012, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.
 Resolução Deliberativa 026/2012 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de agosto de 2012.
 Resolução Deliberativa 025/2012 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de agosto de 2012.
 Resolução Deliberativa 024/2012 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos registradores das pessoas naturais bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de julho de 2012, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.
 Resolução Deliberativa 023/2012 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de julho de 2012.
 Resolução Deliberativa 022/2012 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de julho de 2012.
 Resolução Deliberativa 021/2012 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos registradores das pessoas naturais bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de junho de 2012, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.
 Resolução Deliberativa 020/2012 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de junho de 2012.
 Resolução Deliberativa 019/2012 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de junho de 2012.
 Resolução Deliberativa 018/2012 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos registradores das pessoas naturais bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de maio de 2012, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004
 Resolução Deliberativa 017/2012 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de maio de 2012
 Resolução Deliberativa 016/2012 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de maio de 2012
 Resolução Deliberativa 015/2012 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos registradores das pessoas naturais bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de abril de 2012, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004
 Resolução Deliberativa 014/2012 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de abril de 2012
 Resolução Deliberativa 013/2012 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de abril de 2012
 Resolução Deliberativa 012/2012 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos registradores das pessoas naturais no mês de março de 2012, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004
 Resolução Deliberativa 011/2012 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de março de 2012
 Resolução Deliberativa 010/2012 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de março de 2012
 Resolução Deliberativa 009/2012 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos registradores das pessoas naturais, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de fevereiro de 2012, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004
 Resolução Deliberativa 008/2012 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de fevereiro de 2012
 Resolução Deliberativa 007/2012 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de fevereiro de 2012
 Resolução Deliberativa 006/2012 - Atualizada - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos registradores das pessoas naturais no mês de janeiro de 2012, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.
 Resolução Deliberativa 005/2012 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de janeiro de 2012.
 Resolução Deliberativa 004/2012 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de janeiro de 2012.
 Resolução Deliberativa 003/2012 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos registradores das pessoas naturais no mês de Dezembro de 2011, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.
 Resolução Deliberativa 002/2012 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de Dezembro de 2011.
 Resolução Deliberativa 001/2012 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de Dezembro de 2011
 Resolução Deliberativa 038/2011 - Dispõe sobre a divulgação dos valores da compensação da gratuidade do Registro Civil das Pessoas Naturais para o exercício fiscal de 2012.
 Resolução Deliberativa 037/2011 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos registradores das pessoas naturais no mês de novembro de 2011, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004
 Resolução Deliberativa 036/2011 - Dispõe sobre os critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de novembro de 2011
 Resolução Deliberativa 035/2011 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de novembro de 2011
 Resolução Deliberativa 034/2011 - Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos atos gratuitos praticados de nascimentos e óbitos praticados nos meses de abril de 2009 a junho de 2009
 Resolução Deliberativa 033/2011 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos registradores das pessoas naturais no mês de outubro de 2011, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004
 Resolução Deliberativa 032/2011 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de outubro de 2011
 Resolução Deliberativa 031/2011 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de outubro de 2011
 Resolução Deliberativa 030/2011 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos registradores das pessoas naturais no mês de setembro de 2011, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004
 Resolução Deliberativa 029/2011 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de setembro de 2011
 Resolução Deliberativa 028/2011 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de setembro de 2011
 Resolução Deliberativa 027/2011 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos registradores das pessoas naturais no mês de agosto de 2011, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004
 Resolução Deliberativa 026/2011 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de agosto de 2011
 Resolução Deliberativa 025/2011 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de agosto de 2011
 Resolução Deliberativa 024/2011 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos registradores das pessoas naturais no mês de julho de 2011, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004
 Resolução Deliberativa 023/2011 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de julho de 2011
 Resolução Deliberativa 022/2011 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de julho de 2011
 Resolução Deliberativa 021/2011 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos registradores das pessoas naturais no mês de JUNHO de 2011, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004
 Resolução Deliberativa 020/2011 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de JUNHO de 2011
 Resolução Deliberativa 019/2011 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de junho de 2011
 
 Resolução Deliberativa 018/2011 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a titulo de compensação da gratuidade de atos praticados pelos registradores das pessoas naturais no mês de maio de 2011, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004
 Resolução Deliberativa 017/2011 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de maio de 2011
 Resolução Deliberativa 016/2011 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de maio de 2011
 Resolução Deliberativa 015/2011 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a titulo de compensação da gratuidade de atos praticados pelos registradores das pessoas naturais no mês de abril de 2011, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004
 Resolução Deliberativa 014/2011 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de abril de 2011
 Resolução Deliberativa 013/2011 - Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de abril de 2011
 Resolução Deliberativa 012/2011 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a titulo de compensação da gratuidade de atos praticados pelos registradores das pessoas naturais, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004
 Resolução Deliberativa 011/2011 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de março de 2011
 Resolução Deliberativa 010/2011 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de março de 2011
 Resolução Deliberativa 009/2011 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a titulo de compensação da gratuidade de atos praticados pelos registradores das pessoas naturais, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004
 Resolução Deliberativa 008/2011 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias de todas as especialidades, relativamente ao mês de fevereiro de 2011
 Resolução Deliberativa 007/2011 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de Fevereiro de 2011
 Resolução Deliberativa 006/2011 - Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a titulo de compensação da gratuidade de atos praticados pelos registradores das pessoas naturais, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.
 Resolução Deliberativa 005/2011 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados nos meses de julho de 2009 a setembro de 2010 e ainda não compensados.
 Resolução Deliberativa 004/2011 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias de todas as especialidades, relativamente ao mês de janeiro de 2011.
 Resolução Deliberativa 003/2011 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de Janeiro de 2011.
 Resolução Deliberativa 002/2011 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de dezembro de 2010.
 Resolução Deliberativa 001/2011 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de dezembro de 2010.
 Resolução Deliberativa 025/2010 - Dispõe sobre a divulgação dos valores da compensação da gratuidade do Registro Civil das Pessoas Naturais para o exercício fiscal de 2011.
 Resolução Deliberativa 024/2010 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de novembro de 2010.
 Resolução Deliberativa 023/2010 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de novembro de 2010.
 Resolução Deliberativa 022/2010 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de outubro de 2010.
 Resolução Deliberativa 021/2010 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de outubro de 2010.
 Resolução Deliberativa 020/2010 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de outubro de 2010.
 Resolução Deliberativa 019/2010 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de setembro de 2010.
 Resolução Deliberativa 018/2010 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de agosto de 2010.
 Resolução Deliberativa 017/2010 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de agosto de 2010
 Resolução Deliberativa 016/2010 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de julho de 2010.
 Resolução Deliberativa 015/2010 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de julho de 2010
 Resolução Deliberativa 014/2010 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de junho de 2010.
 Resolução Deliberativa 013/2010 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de junho de 2010.
 Resolução Deliberativa 012/2010 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de maio de 2010
 Resolução Deliberativa 011/2010 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de maio de 2010
 Resolução Deliberativa 010/2010 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de abril de 2010
 Resolução Deliberativa 009/2010 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de abril de 2010
 Resolução Deliberativa 008/2010 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de março de 2010.
 Resolução Deliberativa 007/2010 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de março de 2010.
 Resolução Deliberativa 006/2010 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de fevereiro de 2010
 Resolução Deliberativa 005/2010 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de fevereiro de 2010
 Resolução Deliberativa 004/2010 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de janeiro de 2010
 Resolução Deliberativa 003/2010 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de janeiro de 2010
 Resolução Deliberativa 002/2010 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de dezembro de 2009.
 Resolução Deliberativa 001/2010 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de dezembro de 2009.
 Resolução Deliberativa 032/2009 - Dispõe sobre a divulgação dos valores da compensação da gratuidade do Registro Civil das Pessoas Naturais para o exercício fiscal de 2010.
 Resolução Deliberativa 031/2009 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de novembro de 2009.
 Resolução Deliberativa 030/2009 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de novembro de 2009
 Resolução Deliberativa 029/2009 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos de nascimentos e óbitos praticados no mês de março 2002
 Resolução Deliberativa 028/2009 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de outubro de 2009
 Resolução Deliberativa 027/2009 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de outubro de 2009
 Resolução Deliberativa 026/2009 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de setembro de 2009.
 Resolução Deliberativa 025/2009 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de setembro de 2009.
 Resolução Deliberativa 024/2009 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos de nascimentos e óbitos praticados no mês de fevereiro 2002.
 Resolução Deliberativa 023/2009 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de agosto de 2009.
 Resolução Deliberativa 022/2009 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de agosto de 2009.
 Resolução Deliberativa 021/2009 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de julho de 2009.
 Resolução Deliberativa 020/2009 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de julho de 2009.
 Resolução Deliberativa 019/2009 - Dispõe sobre valores do ressarcimento dos atos gratuitos de nascimentos e óbitos praticados do mês de janeiro de 2002.
 Resolução Deliberativa 018/2009 - Dispõe sobre valores do ressarcimento dos atos gratuitos de nascimentos e óbitos praticados do mês de dezembro de 2001.
 Resolução Deliberativa 017/2009 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de junho de 2009.
 Resolução Deliberativa 016/2009 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de junho de 2009.
 Resolução Deliberativa 015/2009 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de maio de 2009.
 Resolução Deliberativa 014/2009 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de maio de 2009.
 Resolução Deliberativa 013/2009 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de abril de 2009.
 Resolução Deliberativa 012/2009 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de abril de 2009.
 Resolução Deliberativa 011/2009 - Dispõe sobre valores do ressarcimento dos atos gratuitos de nascimentos e óbitos praticados do mês de novembro de 2001.
 Resolução Deliberativa 010/2009 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de março de 2009.
 Resolução Deliberativa 009/2009 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de março de 2009.
 Resolução Deliberativa 008/2009 - Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos atos gratuitos de nascimentos e óbitos praticados em outubro de 2001.
 Resolução Deliberativa 007/2009 - Dispõe sobre os critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais relativamente ao mês de fevereiro de 2009.
 Resolução Deliberativa 006/2009 - Dispõe sobre os valores dos ressarcimentos dos atos gratuitos praticados em fevereiro de 2009.
 Resolução Deliberativa 003/004/005/2009 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de janeiro de 2009; dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de janeiro de 2009; dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos de nascimentos e óbitos praticados no mês de setembro de 2001.
 Resolução Deliberativa 001/2009 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas naturais, relativamente ao mês de dezembro de 2008.
 Resolução Deliberativa 033/2008 - Dispõe sobre a divulgação dos valores da compensação da gratuidade do Registro Civil das Pessoas Naturais para o exercício fiscal de 2009.
 Resolução Deliberativa 032/2008 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos de nascimentos e óbitos praticados no mês de agosto 2001.
 Resolução Deliberativa 031/2008 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de novembro de 2008.
 Resolução Deliberativa 030/2008 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de novembro de 2008.
 Resolução Deliberativa 029/2008 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos de nascimentos e óbitos praticados no mês de Julho de 2001.
 Resolução Deliberativa 028/2008 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de outubro de 2008.
 Resolução Deliberativa 027/2008 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de Outubro de 2008.
 Resolução Deliberativa 026/2008 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos de nascimentos e óbitos praticados no mês de junho 2001.
 Resolução Deliberativa 025/2008 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de setembro de 2008.
 Resolução Deliberativa 024/2008 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de setembro de 2008.
 Resolução Deliberativa 023/2008 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de agosto de 2008.
 Resolução Deliberativa 022/2008 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de julho de 2008.
 Resolução Deliberativa 021/2008 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de agosto de 2008.
 Resolução Deliberativa 020/2008 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos de nascimentos e óbitos praticados no mês de maio 2001.
 Resolução Deliberativa 019/2008 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, elativamente ao mês de junho de 2008.
 Resolução Deliberativa 018/2008 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de julho de 2008.
 Resolução Deliberativa 017/2008 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de maio de 2008.
 Resolução Deliberativa 016/2008 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de junho de 2008.
 Resolução Deliberativa 015/2008 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de abril de 2008.
 Resolução Deliberativa 014/2008 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de maio de 2008.
 Resolução Deliberativa 013/2008 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos de nascimentos e óbitos praticados no mês de abril de 2001.
 Resolução Deliberativa 012/2008 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de março de 2008.
 Resolução Deliberativa 011/2008 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de abril de 2008.
 Resolução Deliberativa 010/2008 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de fevereiro de 2008.
 Resolução Deliberativa 009/2008 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de março de 2008.
 Resolução Deliberativa 008/2008 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de janeiro de 2008.
 Resolução Deliberativa 007/2008 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de fevereiro de 2008.
 Resolução Deliberativa 006/2008 - Dispõe sobre critérios para aplicação de recursos superavitários da Comissão Gestora no ano de 2008.
 Resolução Deliberativa 005/2008 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de dezembro de 2007.
 Resolução Deliberativa 004/2008 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de janeiro de 2008.
 Resolução Deliberativa 003/2008 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos de nascimentos e óbitos praticados no mês de março de 2001.
 Resolução Deliberativa 002/2008 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de novembro de 2007.
 Resolução Deliberativa 001/2008 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de dezembro de 2007.
 Resolução Deliberativa 035/2007 - Dispõe sobre a divulgação dos valores da compensação da gratuidade do Registro Civil das Pessoas Naturais para o exercício fiscal de 2008.
 Resolução Deliberativa 034/2007 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de outubro de 2007.
 Resolução Deliberativa 033/2007 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de novembro de 2007.
 Resolução Deliberativa 032/2007 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos de nascimentos e óbitos praticados entre os meses de março de 2001 e março de 2002 para as serventias que tenham até cem atos a compensar no período.
 Resolução Deliberativa 031/2007 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos de nascimentos e óbitos praticados no mês de fevereiro de 2001.
 Resolução Deliberativa 030/2007 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de setembro de 2007.
 Resolução Deliberativa 029/2007 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de outubro de 2007.
 Resolução Deliberativa 028/2007 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de agosto de 2007.
 Resolução Deliberativa 027/2007 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de setembro de 2007.
 Resolução Deliberativa 026/2007 - Dispõe sobre alteração do art. 1º da Resolução Deliberativa nº 015/2007, que cuida dos critérios para aplicação de recursos superavitários da Comissão Gestora no mês setembro de 2007, incluindo novos itens de atividades.
 Resolução Deliberativa 025/2007 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos de nascimentos e óbitos praticados entre os meses de fevereiro de 2001 e março de 2002 para as serventias que tenham até sessenta atos a compensar no período.
 Resolução Deliberativa 024/2007 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos de nascimentos e óbitos praticados no mês de janeiro de 2001.
 Resolução Deliberativa 023/2007 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de julho de 2007.
 Resolução Deliberativa 022/2007 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de agosto de 2007.
 Resolução Deliberativa 021/2007 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de junho de 2007.
 Resolução Deliberativa 020/2007 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de julho de 2007.
 Resolução Deliberativa 019/2007 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos de nascimentos e óbitos praticados no mês de dezembro de 2000.
 Resolução Deliberativa 016/2007 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de junho de 2007.
 Resolução Deliberativa 015/2007 - Dispõe sobre critérios para aplicação de recursos superavitários da Comissão Gestora no ano de 2007.
 Resolução Deliberativa 014/2005 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal relativamente ao mês de setembro de 2005.
 Resolução Deliberativa 013/2005 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos de nascimentos e óbitos praticados no mês de outubro de 2005.
 Resolução Deliberativa 012/2005 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos de nascimentos e óbitos praticados nos meses de novembro e dezembro de 1999.
 Resolução Deliberativa 011/2005 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal relativamente ao mês de agosto de 2005.
 Resolução Deliberativa 010/2005 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal relativamente ao mês de julho de 2005.
 Resolução Deliberativa 009/2005 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos de nascimentos e óbitos praticados no mês de setembro de 2005.
 Resolução Deliberativa 008/2005 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal relativamente ao mês de junho de 2005.
 Resolução Deliberativa 007/2005 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos de nascimentos e óbitos praticados no mês de agosto de 2005.
 Resolução Deliberativa 006/2005 - Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal relativamente ao mês de maio de 2005.
 Resolução Deliberativa 005/2005 - Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos de nascimentos e óbitos praticados no mês de julho de 2005.
 Resolução Deliberativa 004/2005 - Dispõe sobre a suspensão das atribuições e competências do Cargo de Secretário Executivo do RECOMPE-MG, pelo prazo de sessenta dias, e determina outras providências.
 Resolução Deliberativa 003/2005 - Concede parcelamento de débitos junto ao RECOMPE-MG e determina outras providências.
 Resolução Deliberativa 002/2005 - Dispõe sobre o início do pagamento da complementação da Receita Mínima Mensal a partir de 20 de julho de 2005.
 Resolução Deliberativa 001/2005 - Dispõe sobre as informações, os repasses e os depósitos de valores devidos ao RECOMPE-MG relativos ao dia 31 de março de 2005.