Tabela de Emolumentos
Tabela de Emolumentos
TABELA PRÁTICA DE EMOLUMENTOS PARA 2018
(ATUALIZADO - VIGÊNCIA ATÉ 31/12/2018)
Conforme a Lei Estadual nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004.
Vigência: 29/03/2018 a 31/12/2018
TABELA PRÁTICA DE EMOLUMENTOS PARA 2018 COM VALORES DO RECOMPE-MG E ISSQN
(ATUALIZADO - VIGÊNCIA ATÉ 31/12/2018)
Conforme a Lei Estadual nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004.
Vigência: 29/03/2018 a 31/12/2018
TABELA PRÁTICA DE EMOLUMENTOS PARA 2018
Conforme a Lei Estadual nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004.
Vigência: 1/01/2018 a 28/03//2018
Tabela 1 - Atos do Tabelião de Notas
Tabela 2 - Atos do Oficial de Registro de Distribuição
Tabela 3 - Atos do Tabelião de Protesto de Títulos
Tabela 4 - Atos do Oficial de Registro de Imóveis
Tabela 5 - Atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos
Tabela 6 - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Tabela 7 - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Juiz de Paz
Tabela 8 - Atos comuns a Registradores e Notários
TABELA PRÁTICA DE EMOLUMENTOS PARA 2017
Conforme a Lei Estadual nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004.
Vigência: 1/01/2017 a 31/12/2017
Tabela 1 - Atos do Tabelião de Notas
Tabela 2 - Atos do Oficial de Registro de Distribuição
Tabela 3 - Atos do Tabelião de Protesto de Títulos
Tabela 4 - Atos do Oficial de Registro de Imóveis
Tabela 5 - Atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos
Tabela 6 - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Tabela 7 - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Juiz de Paz
Tabela 8 - Atos comuns a Registradores e Notários
TABELA PRÁTICA DE EMOLUMENTOS PARA 2017 COM OS VALORES DO RECOMPE
Conforme a Lei Estadual nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004.
Vigência: 1/01/2017 a 31/12/2017
Tabela 1 - Atos do Tabelião de Notas
Tabela 2 - Atos do Oficial de Registro de Distribuição
Tabela 3 - Atos do Tabelião de Protesto de Títulos
Tabela 4 - Atos do Oficial de Registro de Imóveis
Tabela 5 - Atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos
Tabela 6 - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Tabela 7 - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Juiz de Paz
Tabela 8 - Atos comuns a Registradores e Notários
TABELA PRÁTICA DE EMOLUMENTOS PARA 2016
Conforme a Lei Estadual nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004.
Vigência: 1/01/2016 a 31/12/2016
Tabela 1 - Atos do Tabelião de Notas
Tabela 2 - Atos do Oficial de Registro de Distribuição
Tabela 3 - Atos do Tabelião de Protesto de Títulos
Tabela 4 - Atos do Oficial de Registro de Imóveis
Tabela 5 - Atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos
Tabela 6 - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Tabela 7 - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Juiz de Paz
Tabela 8 - Atos comuns a Registradores e Notários
TABELA PRÁTICA DE EMOLUMENTOS PARA 2016 COM OS VALORES DO RECOMPE
Conforme a Lei Estadual nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004.
Vigência: 1/01/2016 a 31/12/2016
Tabela 1 - Atos do Tabelião de Notas
Tabela 2 - Atos do Oficial de Registro de Distribuição
Tabela 3 - Atos do Tabelião de Protesto de Títulos
Tabela 4 - Atos do Oficial de Registro de Imóveis
Tabela 5 - Atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos
Tabela 6 - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Tabela 7 - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Juiz de Paz
Tabela 8 - Atos comuns a Registradores e Notários
TABELA PRÁTICA DE EMOLUMENTOS PARA 2015
Conforme a Lei Estadual nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004.
Vigência: 1/01/2015 a 31/12/2015
Tabela 1 - Atos do Tabelião de Notas
Tabela 2 - Atos do Oficial de Registro de Distribuição
Tabela 3 - Atos do Tabelião de Protesto de Títulos
Tabela 4 - Atos do Oficial de Registro de Imóveis
Tabela 5 - Atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos
Tabela 6 - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Tabela 7 - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Juiz de Paz
Tabela 8 - Atos comuns a Registradores e Notários
TABELA PRÁTICA DE EMOLUMENTOS PARA 2015 COM VALORES DO RECOMPE-MG
(Somente para consulta interna)
Vigência 01/01/2015 a 31/12/2015
Tabela 1 - Atos do Tabelião de Notas
Tabela 2 - Atos do Oficial de Registro de Distribuição
Tabela 3 - Atos do Tabelião de Protesto de Títulos
Tabela 4 - Atos do Oficial de Registro de Imóveis
Tabela 5 - Atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos
Tabela 6 - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Tabela 7 - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Juiz de Paz
Tabela 8 - Atos comuns a Registradores e Notários
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TABELA PRÁTICA DE EMOLUMENTOS PARA 2014
Conforme a Lei Estadual nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004.
Vigência: 1/01/2014 a 31/12/2014
TABELA PRÁTICA DE EMOLUMENTOS PARA 2014 COM VALORES DO RECOMPE-MG
(Somente para consulta interna)
Vigência 01/01/2014 a 31/12/2014
TABELA PRÁTICA DE EMOLUMENTOS PARA 2013
Conforme a Lei Estadual nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004.
Vigência: 1/01/2013 a 31/12/2013
TABELA 1 - ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS
TABELA 2 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO
TABELA 3 - ATOS DO TABELIÃO DE PROTESTO E TÍTULOS
TABELA 4 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
TABELA 5 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
TABELA 6 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
TABELA 7 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DO JUIZ DE PAZ
TABELA 8 - ATOS COMUNS A REGISTRADORES E NOTÁRIOS
TABELA PRÁTICA DE EMOLUMENTOS PARA 2013 COM VALORES DO RECOMPE-MG
(Somente para consulta interna)
Vigência 01/01/2013 a 31/12/2013
Tabela 1 - Atos do Tabelião de Notas
Tabela 2 - Atos do Oficial de Registro de Distribuição
Tabela 3 - Atos do Tabelião de Protesto de Títulos
Tabela 4 - Atos do Oficial de Registro de Imóveis
Tabela 5 - Atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos
Tabela 6 - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Tabela 7 - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Juiz de Paz
Tabela 8 - Atos comuns a Registradores e Notários
TABELA PRÁTICA DE EMOLUMENTOS PARA 2012
Conforme a Lei Estadual nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004.
Vigência: 1/01/2012 a 31/12/2012
TABELA 1 - ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS
TABELA 2 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO
TABELA 3 - ATOS DO TABELIÃO DE PROTESTO E TÍTULOS
TABELA 4 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
TABELA 5 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
TABELA 6 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
TABELA 7 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DO JUIZ DE PAZ
TABELA 8 - ATOS COMUNS A REGISTRADORES E NOTÁRIOS
TABELA PRÁTICA DE EMOLUMENTOS PARA 2012 COM VALORES DO RECOMPE-MG
(Somente para consulta interna do cartório)
Vigência: 1/01/2012 a 31/12/2012
- Portaria Nº 1856 / CGJ / 2011
TABELA 1 - ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS
TABELA 2 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO
TABELA 3 - ATOS DO TABELIÃO DE PROTESTO E TÍTULOS
TABELA 4 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
TABELA 5 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
TABELA 6 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
TABELA 7 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DO JUIZ DE PAZ
TABELA 8 - ATOS COMUNS A REGISTRADORES E NOTÁRIOS
TABELA PRÁTICA DE EMOLUMENTOS PARA 2011
Conforme a Lei Estadual nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004.
Vigência: 31/03/2011 a 31/12/2011
TABELA PRÁTICA DE EMOLUMENTOS PARA 2011 COM VALORES DO RECOMPE-MG
(Somente para consulta interna do cartório)
Vigência: 31/03/2011 a 31/12/2011
- Portaria Nº 1495 / CGJ / 2011
- Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF-MG nº 07 - Disciplina a aquisição, confecção, distribuição e utilização do Selo de Fiscalização de uso obrigatório dos serviços notariais e registrais considerando a Lei 19.414/10
TABELA 1 - ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS
TABELA 2 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO
TABELA 3 - ATOS DO TABELIÃO DE PROTESTO E TÍTULOS
TABELA 4 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
TABELA 5 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
TABELA 6 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
TABELA 7 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DO JUIZ DE PAZ
TABELA 8 - ATOS COMUNS A REGISTRADORES E NOTÁRIOS
TABELA PRÁTICA DE EMOLUMENTOS PARA 2011 COM VALORES DO RECOMPE-MG
(Somente para consulta interna do cartório)
Vigência: 01/01/2011 a 30/03/2011
- Portaria Nº 1448 / CGJ / 2010
- Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF-MG nº 07 - Disciplina a aquisição, confecção, distribuição e utilização do Selo de Fiscalização de uso obrigatório dos serviços notariais e registrais considerando a Lei 19.414/10
TABELA 1 - ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS
TABELA 2 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO
TABELA 3 - ATOS DO TABELIÃO DE PROTESTO E TÍTULOS
TABELA 4 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
TABELA 5 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
TABELA 6 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
TABELA 7 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DO JUIZ DE PAZ
TABELA 8 - ATOS COMUNS A REGISTRADORES E NOTÁRIOS
TABELA PRÁTICA DE EMOLUMENTOS PARA 2011
Conforme a Lei Estadual nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004.
Vigência: 01/01/2011 a 30/03/2011
TABELA 1 - ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS
TABELA 2 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO
TABELA 3 - ATOS DO TABELIÃO DE PROTESTO E TÍTULOS
TABELA 4 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
TABELA 5 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
TABELA 6 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
TABELA 7 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DO JUIZ DE PAZ
TABELA 8 - ATOS COMUNS A REGISTRADORES E NOTÁRIOS
TABELA PRÁTICA DE EMOLUMENTOS PARA 2010 COM VALORES DO RECOMPE-MG
(Somente para consulta interna do cartório)
Vigência: 01/01/2010 a 31/12/2010
TABELA 1 - ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS
TABELA 2 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO
TABELA 3 - ATOS DO TABELIÃO DE PROTESTO E TÍTULOS
TABELA 4 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
TABELA 5 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
TABELA 6 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
TABELA 7 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DO JUIZ DE PAZ
TABELA 8 - ATOS COMUNS A REGISTRADORES E NOTÁRIOS
TABELA PRÁTICA DE EMOLUMENTOS PARA 2010
Conforme a Lei Estadual nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004.
Vigência: 01/01/2010 a 31/12/2010
TABELA 1 - ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS
TABELA 2 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO
TABELA 3 - ATOS DO TABELIÃO DE PROTESTO E TÍTULOS
TABELA 4 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
TABELA 5 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
TABELA 6 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
TABELA 7 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DO JUIZ DE PAZ
TABELA 8 - ATOS COMUNS A REGISTRADORES E NOTÁRIOS
TABELA PRÁTICA DE EMOLUMENTOS PARA 2009 COM VALORES DO RECOMPE-MG
(Somente para consulta interna do cartório)
Vigência: 01/01/2009 a 31/12/2009
TABELA 1 - ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS
TABELA 2 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO
TABELA 3 - ATOS DO TABELIÃO DE PROTESTO E TÍTULOS
TABELA 4 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
TABELA 5 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
TABELA 6 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
TABELA 7 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DO JUIZ DE PAZ
TABELA 8 - ATOS COMUNS A REGISTRADORES E NOTÁRIOS
TABELA PRÁTICA DE EMOLUMENTOS PARA 2009
Conforme a Lei Estadual nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004.
Vigência: 01/01/2009 a 31/12/2009
TABELA 1 - ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS
TABELA 2 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO
TABELA 3 - ATOS DO TABELIÃO DE PROTESTO E TÍTULOS
TABELA 4 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
TABELA 5 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
TABELA 7 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DO JUIZ DE PAZ
TABELA 8 - ATOS COMUNS A REGISTRADORES E NOTÁRIOS