União estável pode ganhar direitos sucessórios garantidos aos casamentos



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Publicado em 23/08/2018


Pela lei atual, só quem foi casado formalmente tem direito à herança quando se torna viúvo. O PLS 196/2018, que tramita no Senado, propõe equiparar a união estável ao casamento, ampliando direitos do companheiro. Fonte: TV Senado