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Projeto de Lei nº 1.996/2024 propõe reconhecer os cartórios de Registro Civil como serviços de relevante interesse social em Minas Gerais
Proposta em tramitação na Assembleia Legislativa destaca a importância das serventias para a garantia da identidade civil e o acesso da população a direitos fundamentais Os cartórios de Registro Civil poderão ser reconhecidos como serviços de relevante interesse social em Minas Gerais. É o que…